Intervenção de Jorge Machado

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

A ideia que resume a presente iniciativa legislativa (projecto de lei n.º 526/X) é a de que a 40 anos de contribuições deve corresponder a uma pensão sem qualquer tipo de penalização.

Depois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade. Este projecto de lei visa combater o maléfico sistema de penalizações que diminui as já baixas reformas que existem em Portugal - importa referir que 85% dos reformados recebem uma pensão abaixo do salário mínimo.

O sistema público de segurança social criado após o 25 de Abril surge com o objectivo de propiciar mecanismos de protecção para os momentos mais difíceis da vida dos trabalhadores e para lhes garantir uma pensão digna que permita enfrentar o resto das suas vidas com a autonomia e a dignidade que merecem. Ora, a dita reforma da segurança social levada a cabo por este Governo PS, que tomou uma deliberada e consciente opção de classe, não cumpre esses objectivos!

O Governo optou por penalizar milhares e milhares de trabalhadores, não exigindo qualquer esforço ou o mínimo contributo a quem usurpa a mais-valia produzida pelo trabalho.

O Governo optou por aumentar a idade real da reforma, obrigando os trabalhadores a trabalharem para além dos 65 anos para terem a sua reforma sem penalizações e diminuiu o montante da pensão, por via da alteração da fórmula de cálculo e por via da aplicação do factor de sustentabilidade.

O efeito conjugado destas medidas implica, de acordo com afirmações do próprio Governo, que a taxa de substituição, que hoje ronda os 84%, passe a ser, em 2050, de apenas 55%, isto significa que, com este Governo, o montante das pensões vai diminuir muito mais do que vão crescer os salários, pelo que as reformas vão, a curto e a médio prazos, manter-se miseravelmente baixas e não permitirão retirar da pobreza milhares e milhares de trabalhadores.

Por outro lado, o Governo nada exige ao patronato. Fica, assim, claro que o Governo optou por penalizar os trabalhadores, por penalizar as reformas de milhares de trabalhadores, para não tocar nos interesses do patronato.

Entre penalizar as reformas de 300 ou 400 euros dos trabalhadores, aplicando, por exemplo, uma fórmula de cálculo que retira 50 ou 60 euros a essas reformas, ou obrigar quem beneficia da riqueza produzida, isto é, os patrões, a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social, o Governo opta por penalizar quem trabalha.

Após vários anos de saldos positivos do orçamento da segurança social, conseguidos à custa do aumento das receitas, cujo potencial ainda se encontra longe de estar esgotado, mas também à custa da diminuição das pensões dos trabalhadores e dos cortes no subsídio de desemprego, o Governo prepara-se para, em sede de alteração ao Código do Trabalho, dar benefícios ilegítimos aos patrões. Para isto, Srs. Deputados do CDS, do PSD e do PS, já existe orçamento!!...

O Governo podia e devia optar por outro caminho que não este. O PCP tem vindo a afirmar uma alternativa política também para a segurança social. Neste sentido, apresentou, nesta Legislatura, um conjunto de iniciativas legislativas que visam a sustentabilidade da segurança social, sem diminuir as reformas dos trabalhadores e promovendo a sua adequada valorização.

Apresentámos uma Lei de Bases para a Segurança Social, que defende a sustentabilidade financeira presente e futura, com um conjunto articulado de medidas, que passam, entre outras, pela implementação de uma nova forma de contribuição anual para o sistema de segurança social com base no valor acrescentado das empresas, criando, assim, um sistema mais justo de contribuições, que tem em conta não só o número de trabalhadores que uma empresa tem mas também a riqueza que esta empresa cria.

Propúnhamos ainda acabar com as políticas de subfinanciamento, exigíamos o pagamento gradual da dívida do Estado ao regime previdencial, combatíamos as dívidas e a fraude contributiva e criávamos uma taxa sobre as transacções em Bolsa, que revertia para a segurança social, pondo, assim, quem ganha com a especulação bolsista a contribuir para as reformas dos trabalhadores.

Ainda nesta Legislatura, apresentámos um projecto de lei de alteração da fórmula de cálculo prevista no Decreto-Lei n.º 187/2007, cuja aplicação diminui, de uma forma absolutamente ilegítima, as já baixas pensões.

Na verdade, a simples aplicação desta fórmula determina uma diminuição da pensão porque não permite a quem tem menos do que 46 anos de carreira contributiva optar pelo cálculo com base em toda a carreira contributiva.

Apresentámos ainda um projecto de lei que alterava o indexante dos apoios sociais e as novas regras de actualização das pensões. Este indexante, que condiciona o aumento das pensões ao crescimento económico, vai perpetuar as pensões de miséria e não vai permitir um real combate a esta realidade, isto é, não permite que se proceda a um aumento real do poder de compra das pensões mais baixas, perpetuando, assim, as pensões de miséria.

Nesta Legislatura, apresentámos ainda, por diversas vezes, propostas de aumentos intercalares das pensões, que visavam acabar com as pensões de miséria que atiram para a pobreza milhares de trabalhadores reformados, que mereceram os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.

A todas estas propostas o PS e o seu Governo disseram não.

Assim, ao Governo PS e à sua maioria parlamentar não faltam propostas alternativas, falta, sim, vontade para mudar de política. Este PS e este Governo estão demasiado comprometidos com o patronato para aceitar uma reforma da segurança social que proteja quem trabalha e obrigue quem tem riqueza a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social.

Aos trabalhadores só resta um caminho: o da ruptura democrática com estas políticas de direita, sejam elas levadas a cabo pelo PS ou pelo PSD com o contributo ou não do CDS.