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Questões Legais sobre Referendo
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Projectos-Lei
Data
Título do item
Sexta, 23 Abril 2010
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social
Quinta, 22 Abril 2010
Elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000
Quinta, 22 Abril 2010
Regime de Renda Apoiada
Terça, 20 Abril 2010
Concurso anual para o ano escolar 2010-2011
Quinta, 15 Abril 2010
Rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Quinta, 15 Abril 2010
Regime Jurídico da tutela administrativa
Quinta, 15 Abril 2010
Protecção de testemunhas em processo penal
Quinta, 08 Abril 2010
Tributação das mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza
Terça, 30 Março 2010
Estabilidade do corpo docente das escolas
Quinta, 25 Março 2010
Horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição
Quarta, 24 Março 2010
Acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário
Quarta, 24 Março 2010
Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário
Quarta, 24 Março 2010
Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Sexta, 19 Março 2010
Carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas
Quarta, 17 Março 2010
Código de Processo Penal
Quarta, 10 Março 2010
Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses
Quarta, 10 Março 2010
Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro
Quarta, 10 Março 2010
Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro
Terça, 09 Março 2010
Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção
Terça, 09 Março 2010
Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública
Segunda, 08 Março 2010
Mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património
Sexta, 05 Março 2010
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Segunda, 01 Março 2010
Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários
Sexta, 26 Fevereiro 2010
Educação Especial
Quarta, 24 Fevereiro 2010
Exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas
Quarta, 10 Fevereiro 2010
Recursos hídricos
Quinta, 04 Fevereiro 2010
Conselhos Municipais de Juventude
Quinta, 04 Fevereiro 2010
Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar
Quinta, 04 Fevereiro 2010
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
Quinta, 04 Fevereiro 2010
Estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Sexta, 29 Janeiro 2010
Fiscalização interna nas empresas de capitais públicos e sociedades cotadas em bolsa
Sexta, 29 Janeiro 2010
Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda
Quarta, 27 Janeiro 2010
Envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional
Quinta, 21 Janeiro 2010
Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Quinta, 21 Janeiro 2010
Regime Jurídico da Tutela Administrativa
Quinta, 21 Janeiro 2010
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Quarta, 20 Janeiro 2010
Manuais escolares
Quarta, 20 Janeiro 2010
Estágios Curriculares
Sexta, 15 Janeiro 2010
Apoio ao Movimento Associativo Popular
Quinta, 14 Janeiro 2010
Conselho Nacional do Associativismo Popular
Quinta, 14 Janeiro 2010
Estatuto de Utilidade Pública
Quinta, 14 Janeiro 2010
Movimento Associativo Popular
Quinta, 14 Janeiro 2010
Bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos
Quarta, 06 Janeiro 2010
Metropolitano de Lisboa
Sexta, 11 Dezembro 2009
Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares
Quinta, 10 Dezembro 2009
Código Florestal
Segunda, 07 Dezembro 2009
Sigilo bancário
Quinta, 03 Dezembro 2009
O factor de sustentabilidade
Sexta, 27 Novembro 2009
Sistema de Normalização Contabilística
Quarta, 25 Novembro 2009
Financiamento do Ensino Superior Público
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Peguntas ao Governo
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Administração Interna
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Defesa Nacional e Forças Armadas
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Defesa dos Animais
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Habitação e Urbanismo
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Industria
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Interrupção Voluntária da Gravidez
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Jornadas Parlamentares
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Justiça
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Juventude
( 11 itens )
Liberdade Religiosa
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Mulheres
( 31 itens )
Orçamento de Estado
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Ordenamento do Território
( 32 itens )
PALOP'S
( 5 itens )
Partidos
( 24 itens )
PCP
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Pescas
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Pessoas com Deficiência
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Poder Local
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Política Externa
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Política Geral
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Privatizações
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Questões Internacionais
( 104 itens )
Projectos-Resolução
( 177 itens )
Referendos
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Regiões Autónomas
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Regionalização
( 10 itens )
Requerimentos
( 17 itens )
Saúde
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Segurança Social
( 90 itens )
Sistema Bancário
( 17 itens )
Sistema Financeiro
( 23 itens )
Sistema Político
( 22 itens )
Tecnologias de Informação e Comunicação
( 6 itens )
Telecomunicações
( 17 itens )
Toxicodependência
( 19 itens )
Trabalho
( 219 itens )
Transportes e Comunicações
( 166 itens )
Turismo
( 11 itens )
União Europeia
( 71 itens )