Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

A criação, por parte do Governo do Partido Socialista, do indexante dos apoios sociais representou mais um passo para perpetuar as pensões de miséria entre os reformados.

O Governo PS, levando a cabo as suas orientações neoliberais e com as suas políticas anti-sociais, agravou o já grave problema das baixas reformas.

A política de baixos salários, a dita reforma da segurança social com o factor de sustentabilidade, que mais não é do que um factor de redução das pensões, a alteração da fórmula de cálculo das pensões e a criação deste indexante vieram penalizar ainda mais quem trabalha, comprometendo o direito a uma reforma digna para quem trabalhou uma vida inteira. Assim, não é de estranhar que mais de 85% dos reformados portugueses recebam uma reforma abaixo do salário mínimo nacional.

Sim, Srs. Deputados, 85% dos reformados!

Por muita propaganda que o Governo empregue no complemento solidário para idosos, a verdade é que, com estas medidas, o Governo PS agravou a situação de milhares de pensionistas para entregar este complemento a uma escassa percentagem de reformados.

A injustiça social que preside a estas medidas do Governo PS ficou escandalosamente demonstrada aquando da discussão do código contributivo.

Quando se discutem as receitas da segurança social, o PS nada exige a quem mais tem, para continuar, vergonhosamente, a penalizar e a impor cortes aos reformados com baixas pensões. Hoje, discutimos o indexante dos apoios sociais, que, a manter-se como o PS o criou, é um mecanismo perverso de manutenção e perpetuação das pensões de miséria

Na verdade, com este indexante, o aumento das pensões de todos os trabalhadores, seja do sector privado seja do sector público, bem como o montante de importantes prestações sociais ficam condicionados quer à inflação verificada quer ao crescimento do PIB.

Com esta lei, enquanto o crescimento económico for inferior a 2% (que é a actual situação), as pensões mais baixas, isto é, num valor até 611 euros (o que abrange cerca de 90% dos reformados), são aumentadas de acordo com a inflação do ano anterior.

Isto é, não há qualquer aumento real do poder de compra.

Mas, como se isto não fosse suficientemente mau, esta lei permite, caso se verifique uma retracção do PIB e um cenário de inflação negativa, uma redução das pensões, como prevêem o Eurostat e o FMI.

O agravamento da situação económica é consequência das políticas de direita levadas a cabo pelo PS, pelo PSD, com ou sem o CDS-PP, pelo que é, no mínimo, obsceno que sejam os reformados a pagar por esses erros.

Por isso, além de medidas que visam garantir a sustentabilidade da segurança social sem penalizar os reformados, além de sucessivas propostas de aumento das reformas mais baixas, o PCP apresenta hoje um projecto de lei que visa alterar este indexante e criar um mecanismo de aumento das pensões que as dignifique, mesmo nos piores cenários, seja um instrumento de combate às pensões de miséria e, consequentemente, um instrumento de combate à pobreza e à injustiça social.

(...)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada,

Este projecto de resolução (projecto de resolução n.º 508/X) é já o reconhecimento por parte do Partido Socialista, algo que até hoje nunca tinha acontecido, de que com esta lei é possível haver um cenário em que haja diminuição das pensões.

Ora, isto é já um facto por si só.

A Sr.ª Deputada diz que é prematuro, mas ainda hoje o Sr. Ministro, em declarações à comunicação social, admitiu que este cenário não só é possível como adoptou medidas de cariz excepcional para resolver este problema da diminuição das pensões.

Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é a seguinte: face a este cenário, por acaso não se recorda que tem uma maioria parlamentar que apoia o Governo?

O grupo parlamentar da Sr.ª Deputada tem Deputados suficientes para aprovar uma lei que resolva já o problema, não é preciso «atirar para as calendas gregas» a resolução do problema. Aprove agora, altere-se a lei para que haja um mecanismo justo de actualização das pensões. Essa é a necessidade que se impõe, hoje, face a esse cenário negro que se coloca aos reformados portugueses.

Qualquer atitude diferente desta, que não seja a aprovação do projecto de lei do PCP (projecto de lei n.º 772/X), é dizer que o PS é conivente com a perpetuação da pobreza entre os reformados.