Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Deputados

Para as quest?es que vamos colocar, relativas ? aplica??o da lei da flexibilidade e polival?ncia, gostar?amos de uma resposta clara. N?o uma resposta como as que t?m sido dadas aos trabalhadores. N?o respostas vagas, ou comunicados nos jornais, atrav?s dos quais o Governo afirma que reprimir? interpreta??es abusivas da lei, sem confessar que ele mesmo Governo faz interpreta??es abusivas da mesma, defraudando os trabalhadores.Mas antes das perguntas convir? recordar alguns factos. Convir? recordar que o Partido Socialista, na outra legislatura, votou favoravelmente o projecto do P.C.P. que esse, sim, reduzia o hor?rio de trabalho para as 40 horas. Mas que mudou o seu voto j? depois de ser Poder, apesar de saber que a mudan?a que os trabalhadores queriam n?o era essa. Convir? recordar que o Partido Socialista prometeu na campanha eleitoral as 40 horas. Usando, como agora se v?, de reserva mental.Convir? recordar que as 40 horas constam do programa de Governo. Um programa de Governo n?o pode ter reservas mentais. Ora acontece que o Governo, devidamente acolitado, nomeadamente pela CIP, afirma que as 40 horas constantes da lei s?o horas de trabalho efectivo, e que ?s mesmas acresce o tempo das pequenas pausas ou intervalos de descanso conquistadas pelos trabalhadores atrav?s da contrata??o colectiva.Uma conflitualidade grave percorre o mundo laboral, causada pela alian?a Governo-CIP-CCP-CAP, recentemente cimentada num embri?o de C?mara Corporativa chamada Comiss?o de Acompanhamento que se arroga o direito de fazer autodenominadas interpreta??es aut?nticas da lei 21/96. Uma Comiss?o que se arroga o poder de fazer depender do seu " ajuizado entendimento" o poder legislativo da Assembleia da Rep?blica .Usurpando-se desta forma poderes do Parlamento e dos organismos representativos de trabalhadores. Estes sim com um estatuto constitucional de interven??o no processo legislativo. O Governo colaborou na subvers?o do regime constitucional em mat?ria de legisla??o de trabalho. Com um objectivo bem definido. O de lan?ar a confus?o sobre o texto aprovado pela Assembleia.A conflitualidade social ? um facto. Come?ou no Norte, nas f?bricas de t?xteis e de cal?ado. Estendeu-se j? a outros ramos de actividade. Estendeu-se ? Auto-Europa, onde os trabalhadores apenas t?m uma redu??o de 4minutos por dia, e mais nenhuma ter?o, ficando com um per?odo normal de trabalho de 43 h e 40 m por semana. E t?m tamb?m a atitude compungida da empresa, que diz n?o poder proceder de outra maneira, dados os compromissos que a tal respeito, assumiu com o Governo.Outros casos h? nos t?xteis e no cal?ado, de hor?rios que ap?s todas as redu??es ficar?o com a dura??o semanal de mais de 41h Para dar cobertura a tais ilegalidades, porque s?o ilegalidades, o Governo atrav?s do Senhor Secret?rio de Estado do Trabalho afirma que continua em vigor a disposi??o constante de um dispositivo legal, revogado, que fixa em 44 horas semanais o per?odo normal de trabalho.Foi isto que o P.S. n?o explicou aos trabalhadores na campanha eleitoral. E n?o ? isto que consta do Programa de Governo. E n?o foi isto que foi aprovado pela Assembleia da Rep?blica, conforme declara??es de deputados de todos os Grupos Parlamentares. Perante a recusa da Inspec??o de Trabalho em aplicar a lei, tal como a Assembleia da Rep?blica a aprovou, perante a posi??o coincidente do Senhor Secret?rio de Estado do Trabalho, o senhor 1? Ministro deve esclarecer que medidas ir? tomar para que a legalidade seja reposta. N?o bastam afirma??es vagas e imprecisas, t?o ao gosto do Governo, de que a lei ser? cumprida.Senhor 1? Ministro:As pequenas pausas e intervalos de descanso, destinadas a preservar a sa?de e a seguran?a dos trabalhadores, v?o ser contabilizadas no hor?rio de trabalho ou n?o?Os trabalhadores ter?o de permanecer na empresa , ? disposi??o da entidade patronal, 40 horas de trabalho mais o tempo das pausas, ou n?o?Respeitar? V. Ex.? a Assembleia da Rep?blica, cumprindo a lei por esta aprovada, ou prefere considerar vinculado o seu Governo aos compromissos com a corporativa Comiss?o de Acompanhamento?Providenciar? V. Ex.? para que a Inspec??o do Trabalho fa?a cumprir a lei, ou vai continuar o sinuoso caminho da fraude aos direitos dos trabalhadores?