Balanço de um ano após o referendo que permitiu a aprovação da legislação acerca da interrupção voluntária da gravidez

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça,

A senhora disse - e muito bem - que a sociedade portuguesa está de parabéns. E está de parabéns porque, no passado dia 11 deste mês, passou um ano sobre o referendo que determinou a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Estamos de parabéns porque pusemos fim a uma lei injusta que atirava para a clandestinidade milhares e milhares de mulheres, que punha em risco a sua vida e era uma questão de saúde pública. Portanto, estamos face a um cenário em que conquistámos uma lei que, efectivamente, pôs fim a esta situação.

Sr.ª Deputada, importa referir que nem tudo é cor-de-rosa neste cenário. Apesar da insistência do Partido Comunista Português e do alerta feito por diversas vezes, aqui na Assembleia, a educação sexual nas escolas continua longe de ser uma realidade e, portanto, importa apurar que medidas vão ser tomadas para a concretização deste elemento fundamental.

Por fim, gostaria de dizer-lhe que vivemos demasiados anos em que a interrupção voluntária da gravidez era um crime, onde dominava o medo e a vergonha sobre as mulheres, onde dominava o aborto clandestino, onde se criaram redes horrorosas de clandestinidade para as mulheres. Importa, pois, que se tomem medidas dentro do Serviço Nacional de Saúde para que, efectivamente, a informação chegue a todas as mulheres em tempo útil, para que possam tomar uma opção esclarecida e que vá ao encontro das suas necessidades.

Importa tomar medidas para a informação e divulgação e importa avaliar as dificuldades e os obstáculos que existem para os corrigir. É preciso trazer as mulheres para o Serviço Nacional de Saúde e, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe o seguinte: o Partido Socialista está disposto a enveredar por um conjunto de iniciativas que tornem o direito ao aborto um direito real, concretizado por um cada vez maior número de mulheres que possam optar livremente? Está o Partido Socialista disposto a combater no sentido de trazer as mulheres para o Serviço Nacional de Saúde?