Petição solicitando uma clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Nada melhor do que uma petição (petição n.º 562/X) sobre a Casa do Douro para ilustrar e exemplificar a identidade profunda de opções e de comportamentos políticos entre o PS e o PSD, bem acompanhados pelo CDS-PP.

O PCP acusa esses partidos e os seus governos pela dramática situação que hoje vive a vitivinicultura na Região Demarcada do Douro, em particular a Casa do Douro.

O PSD é o principal responsável pelas alterações do enquadramento legal da Região, com a dita reforma institucional de 1995 e a sua reformulação em 2003.

O PS, sempre contestando na oposição essas alterações, é, no Governo, o mais fiel executante da legislação dos governos do PSD.

Um e outro partidos, incumprindo sucessivos protocolos negociados e contratualizados com a Casa do Douro; um e outro partidos, fazendo no governo exactamente o contrário do que afirmavam e defendiam enquanto oposição!

No quadro da ruinosa política levada a cabo, contra o Douro e os durienses, por sucessivos governos um papel central cabe ao actual Governo, ao seu Ministro da Agricultura e à maioria PS nesta Assembleia.

Atentem, Srs. Deputados, nas palavras do que foi Deputado e hoje é Ministro da Presidência, Pedro da Silva Pereira, em 1 de Julho de 2003 (e não estamos a falar de 20 anos atrás, estamos a falar da anterior Legislatura), a propósito da retirada de competências da Casa do Douro pelo Governo do PSD: «É que a regulação na Região do Douro passa por esta intervenção em matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económico-financeiras do grande comércio (...). O que é verdadeiramente extraordinário é que o governo apresente uma proposta de lei que pode significar uma sentença de morte para a Casa do Douro, que pode significar a miséria para muitos agricultores daquela região, e o venha fazer nesta Assembleia, procurando sustentar que o que afinal está a fazer é a salvar a Casa do Douro». «Isso...» - diz o Sr. Ministro Silva Pereira - «... já não é apenas grave, isso releva da pura e simples hipocrisia política.»

Hipocrisia política e demagogia do PSD que, depois de baralhar completamente o quadro normativo institucional da Região Demarcada do Douro, agora vem apresentar um projecto de resolução a recomendar ao Governo que proceda a uma «clarificação legislativa» no quadro institucional!

Hipocrisia política e demagogia do PS que, depois de quatro anos e meio no Governo e na Assembleia da República, a afundar a situação económico-financeira e organizativa da Casa do Douro, vem agora apresentar um projecto de resolução a recomendar ao Governo - hipocrisia das hipocrisias! - «medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro e um plano de reestruturação organizacional»!

Só visto!... Compreendendo as razões e o sentido da petição, julgamos que o Douro não precisa de nenhuma «clarificação legislativa» (mas os partidos devem saber indicar-nos o sentido dessa «clarificação»), precisa, como sintetizou o Arcipreste de Peso da Régua, é que «devolvam à Região e à Casa do Douro o que (nos) roubaram»!

É esse o sentido do projecto de resolução do PCP (projecto de resolução n.º 542/X): o completo saneamento financeiro da Casa do Douro, garantindo aos seus trabalhadores estatutos iguais e dignos; a reversão de anteriores atribuições e competências; e uma profunda remodelação do regulamento eleitoral da Casa do Douro.