O Governo através do
comunicado de 7 de Setembro de 2006 do Conselho de Ministros, informa ter
aprovado uma Resolução que “adopta as decisões para a reforma do sistema de
Laboratórios de Estado”. O PCP, embora sem conhecer o texto oficial da
Resolução, considera «que o Governo insiste em pôr em prática um conjunto de
medidas, que foram, no essencial, previamente anunciadas com o pretexto de
desencadear um processo de consulta pública, concluído em trinta dias, em plena
época estival e que o mesmo comunicado vem agora classificar como amplo,
participado e muito útil». Neste quadro, o
Grupo Parlamentar do PCP «tomará a iniciativa de chamar à Assembleia da
República para apreciação parlamentar logo que sejam publicados, os
decretos-lei do Governo que formalizem a extinção do INETI ou outros
Laboratórios do Estado para que aponta, segundo o comunicado agora tornado
público, a resolução do Conselho de Ministros de 7 de Setembro».
1 - Através do comunicado de 7 de Setembro de 2006 do Conselho de Ministros,
o Governo informa ter aprovado uma Resolução que “adopta
as decisões para a reforma do sistema de Laboratórios de Estado”.
Ainda sem conhecer o texto oficial da Resolução, tudo indica
que o Governo insiste em pôr em prática um conjunto de medidas,
que foram, no essencial, previamente anunciadas com o pretexto de desencadear
um processo de consulta pública, concluído em trinta dias, em
plena época estival e que o mesmo comunicado vem agora classificar como
amplo, participado e muito útil. Esperando que o venha a demonstrar com
a publicação do indispensável Livro Branco, importa desde
já sublinhar que as medidas esperadas não irão resolver
nenhuma das questões fundamentais que afectam a vida e o funcionamento
dos Laboratórios e que o PCP vem apontando há longo tempo. Trata-se,
ao contrário, de medidas que criarão novas e sérias dificuldades,
irão prolongar no tempo a situação de instabilidade que
afecta a vida dos laboratórios e não contribuirão para
uma melhor gestão dos recursos existentes.
2 - Questões centrais em que o governo insiste, surdo a muitas e fundamentadas
críticas, são a extinção do INETI e a criação
artificial do vasto conglomerado de laboratórios das áreas da
Agricultura, das Pescas e da Veterinária. Ao mesmo tempo a transferência
que se antevê de já magros recursos dos laboratórios para
universidades, laboratórios associados ou outras entidades directamente
ligadas a interesses empresariais privados, não representa em si qualquer
novo esforço de investimento no sistema científico e técnico
nacional, dramaticamente carenciado de recursos, mas, mais uma vez, uma rearrumação
de estruturas orientada para ir ao encontro de interesses particulares de grupos
da comunidade científica, influentes junto do actual poder.
Ao mesmo tempo prossegue a ofensiva de descaracterização e empobrecimento
de organismos públicos ligados a serviços essenciais e a expansão
dos regimes precários de vinculação laboral, pondo em causa
a normalização dos percursos profissionais do pessoal, incluindo
do pessoal investigador, e a própria existência de carreiras.
3 - Conforme o PCP há muito sublinha, os laboratórios do Estado
são um dos pilares fundamentais do Sistema Científico e Técnico
Nacional, pelo que devem constituir um braço especializado da Administração
destinado a apoiar nos planos técnico e científico a definição
e execução de políticas públicas e, nessa medida,
a respectiva acção deve ser programada e dirigida pelos órgãos
próprios da Administração.
Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP tomará a iniciativa de chamar
à Assembleia da República para apreciação parlamentar
logo que sejam publicados, os decretos-lei do Governo que formalizem a extinção
do INETI ou outros Laboratórios do Estado para que aponta, segundo o
comunicado agora tornado público, a resolução do Conselho
de Ministros de 7 de Setembro.
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