Este voto de congratulação apresentado pelo PS diz respeito à decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA que veio reconhecer aos detidos em Guantanamo o direito a recorrerem aos tribunais comuns norte-americanos e a requererem, entre outros, o habeas corpus, ou seja, o pedido de libertação por detenção ilegal.

Voto de de congratulação pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América no sentido de os prisioneiros de Guantanamo poderem recorrer aos tribunais comuns

Intervenção de Jorge Machado na AR

Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

Este voto de congratulação apresentado pelo PS diz respeito à decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA que veio reconhecer aos detidos em Guantanamo o direito a recorrerem aos tribunais comuns norte-americanos e a requererem, entre outros, o habeas corpus, ou seja, o pedido de libertação por detenção ilegal.

Importa referir que esta decisão já vem tarde. Desde 2002, isto é, há sete anos, existem prisioneiros em Guantanamo e a decisão agora proferida constitui uma pesadíssima derrota para a Administração norteamericana.

Não obstante o atraso, é uma decisão que importa saudar porque abre as portas para que os

detidos tenham processos judiciais com algumas garantias. Contudo, este voto contém um conjunto de contradições: é dito que Guantanamo é um «‘limbo' jurídico» quando, de facto, é ilegal, imoral e inaceitável.

Este voto consegue falar de Guantanamo sem nunca referir as torturas que ali são praticadas - a tortura do sono, a exposição a calor e frio extremos, a privação sensorial, as simulações de afogamento, entre muitas outras técnicas de tortura. O voto não refere os horrores que se vivem em Guantanamo.

Por fim, o voto refere que, desde 2002, 700 prisioneiros passaram por Guantanamo e que, actualmente, estão lá cerca de 270 pessoas. Contudo, o PS não refere que, na sua grande maioria, estes prisioneiros foram transportados por aviões da CIA que, muito provavelmente, utilizaram o nosso espaço aéreo sem que se conheçam quaisquer acções de fiscalização do Governo do PS, não obstante os avisos do PCP que, desde Setembro de 2005, anda a chamar a atenção para este problema.

O PS não refere que nada fez para impedir tais voos para Guantanamo e que rejeitou todas as iniciativas do PCP que visavam investigá-los.

O PS fica satisfeito com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA mas, hipocritamente, fica de olhos bem fechados face à utilização, por parte da CIA, do nosso espaço aéreo.