Quero referir-me, em primeiro lugar, a três das propostas que vão estar, hoje, aqui em votação. Começo pela questão da reforma aos 40 anos de descontos, porque é uma proposta justíssima para aqueles trabalhadores que começaram a trabalhar muito cedo e têm uma vida inteira de trabalho e são penalizados na sua reforma! E o Sr. Ministro há-de explicar-nos que contas são essas que, com 84 000 beneficiados, como são os que diz aqui o Partido Socialista, dá 1000 milhões de euros por ano, de aumento, por causa da ausência desta penalização.

 "Pacote anti-crise"
Debate conjunto de vários Projectos de Lei e Projectos de Resolução, incluindo os Projectos de Lei do PCP para uma Eliminação do PEC (micro e pequenas) (projecto de Lei nº 72/XI), para a Diminuição dos prazos de reembolso do IVA e para uma fixação de Novos Procedimentos para uma entrega Efectiva do imposto (projecto de lei n.º 71/XI)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados:

Quero referir-me, em primeiro lugar, a três das propostas que vão estar, hoje, aqui em votação. Começo pela questão da reforma aos 40 anos de descontos, porque é uma proposta justíssima para aqueles trabalhadores que começaram a trabalhar muito cedo e têm uma vida inteira de trabalho e são penalizados na sua reforma! E o Sr. Ministro há-de explicar-nos que contas são essas que, com 84 000 beneficiados, como são os que diz aqui o Partido Socialista, dá 1000 milhões de euros por ano, de aumento, por causa da ausência desta penalização.

Quanto ao Código Contributivo, Sr. Ministro, de facto, tem razão: no nosso Programa Eleitoral, nada consta sobre a proposta de suspensão do Código Contributivo; mas se o Sr. Ministro verificar a ordem de trabalhos, verá que não há qualquer projecto do PCP para propor a suspensão do Código Contributivo. Agora, o que não podemos ter, no Programa Eleitoral, é a resposta para todas as propostas que, eventualmente, as outras bancadas venham a assumir. E mais: a citação que fez está correcta e vai ver como se vai reflectir na votação, porque vamos estar contra uma proposta que está em votação, de abaixamento da taxa social única, que um dos partidos, neste debate, está a fazer, precisamente, cumprindo esse compromisso com o eleitorado, que ainda bem que o Sr. Ministro aqui leu.

Agora, quanto ao Código Contributivo: esta mistificação, que o PS faz, é totalmente inaceitável, porque trata-se de um código para penalizar mais os trabalhadores, e trabalhadores em sectores específicos muito fragilizados

É um código que legaliza a precariedade! É porque, em vez de dizer que, onde há um trabalho efectivo tem de haver um contrato efectivo, diz que pode não haver um contrato efectivo, desde que se pague 5% para a segurança social!

Ora, se houvesse um contrato efectivo, como tem de haver quando há um trabalho efectivo e permanente, o que a entidade patronal tinha de pagar não era 5%, mas eram 23,75%!

O que os senhores premeiam é o incentivo à precariedade, a partir do Código do Trabalho e do Código Contributivo.

Quanto ao pagamento especial por conta: considero existir aqui um grande equívoco por parte do Governo, porque não propomos que se pague menos ou que quem deve pagar deixe de o fazer! O que propomos é que só pague quem deve pagar e que o pague no tempo certo para pagar!

Porque todos os que tiverem lucros de forma a ser-lhes aplicada a taxa de IRC e pagarem os seus impostos vão pagá-los! O que não aceitamos é que, neste momento, em particular, ainda por cima, de crise, haja um pagamento antecipado e alargado a alguns micro e pequenos empresários que não estão obrigados a pagar pela ausência dos seus lucros e da viabilidade das suas empresas, e que o Governo quer penalizar à mesma, quer penalizar já, independentemente das consequências para o emprego e para a nossa economia.

E é isso o que está em cima da mesa, não é qualquer «borla fiscal», como o Governo pretende fazer crer.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dissemos aqui, na semana passada, que pela parte da bancada do PCP cumprimos os nossos compromissos. E, hoje, vamos cumpri-los, novamente. Isso é que está bem: é o facto de os partidos assumirem os votos nas propostas, aquilo que prometeram, e fazerem igual àquilo que fizeram no passado. Isto é que é digno, isto é que é cumprir os compromissos! E se o Governo governou mal, com a sua maioria absoluta, os erros devem ser corrigidos.

Não estamos preocupados com o que o Governo sente em relação à correcção dos seus erros. Sei que o Sr. Deputado Francisco de Assis tem a obrigação de se preocupar com o que é que o Governo sente, mas nós estamos mais preocupados com o que é que o País sente! E as propostas que votarmos favoravelmente são aquelas que respondem a necessidades concretas do País e a melhorias concretas que é preciso fazer no nosso País. Não há maioria absoluta agora - de ninguém, disse bem, o Sr. Deputado Francisco de Assis!... -, mas o PS e o Governo não se podem pôr na posição de que não há maioria absoluta, mas sempre que o PS for derrotado, «Aqui d'El rei!» que isto não pode ser, porque os votos dos outros valem menos do que os votos do Partido Socialista.

Para terminar, quero dizer que consideramos que o Governo e o PS têm de encarar com naturalidade as votações. O que vamos fazer aqui, hoje, em relação a projectos de lei, são votações na generalidade - é assim que elas têm de ser entendidas.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que todos têm a obrigação, incluindo o Partido Socialista, de contribuir para que das votações na especialidade e final global saiam boas leis. Escusam o Governo e o PS de vir dramatizar, onde não há dramatização possível! Trata-se agora de uma votação na generalidade, que deve ser assumida com frontalidade por todas as bancadas, e com naturalidade por aqueles que perderem a votação. E o nosso compromisso é o de continuar a contribuir para que alguns dos mais graves problemas que o PS criou no seu governo anterior possam ser resolvidos, a bem do País, dos portugueses e do nosso desenvolvimento. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.