Reforça a protecção social em situação de desemprego

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O País atravessa uma gravíssima crise económica e social que tem, sem dúvida, um dos seus principais elementos na muito elevada taxa de desemprego, que se traduz já num número de desempregados reais acima dos 600 000 - a situação mais grave, desde há décadas, no desemprego.

Com uma taxa oficial acima da média da União Europeia, de 10,3%, com um desemprego real ainda superior e que atinge, particularmente, os jovens e as mulheres, o desemprego é, hoje, a grande preocupação de milhões de famílias de trabalhadores, mas nem por isso o Governo o inscreve entre as suas principais preocupações.

Em Portugal, um em cada cinco jovens trabalhadores está desempregado, enquanto que as mulheres sofrem uma taxa de desemprego sempre superior à taxa geral. Esta situação é, sem dúvida, a consequência de um modelo de desenvolvimento que continua a assentar no desprezo pela defesa da produção nacional, na progressiva dependência da nossa economia, na submissão aos interesses de grandes grupos económicos e na passividade perante os abusos das multinacionais e outras grandes empresas que, em geral, recebem vultuosos apoios do Estado.

Escusa o PS de invocar a crise internacional, porque, antes de ela eclodir, no tempo em que o Governo ainda negava a sua aproximação, já o desemprego em Portugal era o mais alto desde há várias décadas.

É necessário outro modelo de desenvolvimento, que não assente nos baixos salários e na exploração acrescida dos trabalhadores. Mas o PS e a direita não o querem. Ainda ontem aqui ouvimos o PS a argumentar com as remunerações mais baixas dos outros países para justificar a contenção e diminuição dos custos salariais em Portugal - é a «velha» teoria que Manuel Pinho foi defender para a China, há uns anos atrás.

Esta semana, ouvimos, nesta Assembleia, a Ministra do Trabalho a afirmar que o Governo não cria nem destrói empregos directamente.

Mas, quando olhamos para as estatísticas do desemprego e percebemos que a sua primeira causa é a precariedade - em 43% dos casos, assim é -, só podemos concluir que um Governo que apadrinha a precariedade está a patrocinar o desemprego. Com a precariedade instituída como regra, por culpa deste e de anteriores governos, o desemprego é o fim à vista para dezenas e centenas de milhares de trabalhadores deste País.

Mas a verdade é que o Governo, para além das suas políticas económicas e da legislação que fez aprovar, tem, de facto, ao contrário do que diz a Sr.ª Ministra do Trabalho, responsabilidades directas na eliminação de postos de trabalho: com o apoio do PSD e do CDS-PP, o governo anterior eliminou mais de 50 000 postos de trabalho na Administração Pública, que continua com elevada carência de funcionários em tantas áreas e em tantos serviços públicos, e este Governo inscreveu no seu Programa o objectivo de eliminar mais 50 000 postos de trabalho na Administração Pública.

O Governo tem, por isso, responsabilidades directas nesta situação e no aumento do desemprego.

A hipocrisia do Governo e do PS é grande. O Governo dedica-se, sistematicamente, a «torturar» a estatística e a manipular os dados, de forma a retirar conclusões que nada têm a ver com a realidade.

Não falando já da exclusão dos números do desemprego daqueles que são catalogados no subemprego visível ou nos inactivos disponíveis, o certo é que, em matéria de estatísticas, o descaramento é total!

Os dados de Dezembro apontam para uma subida homóloga do desemprego em relação ao mesmo mês do ano anterior, mas o Governo preferiu falar em «estabilização do desemprego», em relação ao mês de Novembro. Só que desde 2003 que o desemprego sempre diminuía em Dezembro, comparando com o mês anterior e, desta vez, isso não aconteceu. Nem isso aconteceu, desta vez, o que torna ainda mais hipócrita o discurso do Governo sobre a suposta «estabilização do desemprego»!

(...)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto,

Ouço-a sempre com muita atenção, no entanto, quero dizer-lhe que a teorização que acabou de fazer é certamente muito interessante, mas destinou-se, neste debate, pela parte da sua bancada, a tentar «anestesiar-nos» para não vermos que o PSD não se quer pronunciar sobre a questão concreta do subsídio de desemprego. E tanto é assim, Sr.ª Deputada - e escusa de me responder com o seu estatuto de independente dentro da sua bancada, porque vai dar ao mesmo, a Sr.ª Deputada fala em nome do PSD e é em nome do PSD que tem de responder! -, que o PSD tinha um projecto que foi agendado em Conferência de Líderes e que foi retirado ontem de manhã, um projecto com ideias concretas, com alterações à duração do prazo de atribuição do subsídio de desemprego.

Sr.ª Deputada, sabe o que, na Legislatura anterior, o PSD dizia ao Partido Socialista, em relação à recusa do PS de alterar as regras do subsídio de desemprego? Dizia o seguinte: «Querer poupar com os reformados e com os desempregados é, no mínimo, iníquo;...» «... querer equilibrar as contas da segurança social à custa dos reformados e dos desempregados é uma atitude política de injustiça social inaceitável» - dizia isto o PSD!...

E era assim que, de acordo com a sua proposta, o PSD referia ser «indispensável que o prazo de atribuição do subsídio de desemprego seja prolongado». Isto foi dito pelo PSD, na anterior legislatura - e propô-lo até ontem de manhã! Só que, ontem de manhã, houve aqui uma reviravolta. E, então, pediram à Sr.ª Deputada para fazer aqui uma teorização sobre esta matéria para não se discutir o subsídio de desemprego.

É que a opção que temos aqui, hoje, Sr.ª Deputada, é a de saber se queremos que mais desempregados tenham acesso ao subsídio de desemprego, ou se queremos continuar a ter mais de metade dos desempregados sem subsídio de desemprego.

O Governo propõe outra coisa: um mero prolongamento de uma medida que significa atribuir 60% do subsídio social de inserção a alguns trabalhadores.

Portanto, o PSD está nesta situação curiosa: tem uma opinião, mas não está de acordo com ela; tem uma proposta, mas não quer que ela seja discutida!

Mais: fazendo uma previsão, que, penso, é acertada, do resultado das votações, provavelmente o projecto do PSD teria sido o que mais hipóteses tinha de ser aprovado, mas o PSD rejeita a aprovação do seu próprio projecto!?... Porquê, Sr.ª Deputada? Por que é que um partido que tem uma proposta prefere que ela não seja aprovada e, com isso, aceita que o Governo continue a prejudicar os desempregados portugueses?

Falta ainda falar da sistemática eliminação de desempregados dos ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional que o Governo se recusa a explicar e que contribui sistematicamente para, na data oportuna de cada mês, «dourar» o cenário do desemprego. Um escândalo!

Mas se o Governo é, por um lado, responsável pela situação de desemprego, que tanto procura esconder, também é responsável pelo abandono a que condena centenas de milhares de desempregados: mais de metade dos desempregados não tem acesso ao subsídio de desemprego. Esta situação é o resultado directo da alteração às regras do subsídio de desemprego aprovadas pelo governo PS em 2006, data a partir da qual passou a poupar nestas prestações.

Escusam o PS e o Governo de invocar o falso argumento da taxa de substituição em relação ao salário, porque ela só é superior a outros países da União Europeia porque, pura e simplesmente, os nossos salários são tão baixos que não admitem outra solução.

A situação de mais de 300 000 desempregados sem apoio da prestação do subsídio de desemprego é uma injustiça e um grave problema social e é, ao mesmo tempo, um cilindro compressor de salários e direitos. É que um trabalhador sem subsídio de desemprego está muito mais vulnerável, no que toca aos seus direitos e ao seu salário num novo emprego. Com a eliminação do subsídio de desemprego, o Governo sabe que está a «ajudar» patrões sem escrúpulos a pagar menos e a retirar direitos, quando dão um emprego a um trabalhador.

A resposta do Governo, ao longo destes anos, tem sido claramente insuficiente: limitou-se a alargar o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego e nem sequer pelo seu valor completo, só por 60% desse valor, cerca de 250 €.

É esta a medida que, agora, o Governo anuncia prolongar, não é nenhuma medida nova, como o PSD quer acreditar, ou não quer, mas quer que nós acreditemos que é essa a razão da retirada do seu projecto de lei.

Só nesta Legislatura, finalmente, o Governo aceitou uma diminuição do prazo de garantia para o subsídio de desemprego, vindo finalmente ao encontro de uma das alterações que propomos; mas já decidiu que os limites mínimos e máximo das prestações de desemprego se mantêm inalterados, em 2010, apesar da crise que aí temos.

O PS rejeitou por sete vezes, na passada legislatura, as propostas do PCP no sentido de corrigir esta situação. Não mostrou, nunca, qualquer abertura para resolver alguns dos problemas do actual regime legal. O PCP nem sequer propôs a revisão global do regime do subsídio de desemprego que julgamos ser necessária, propusemos, apenas, alterações que resolvessem alguns dos principais constrangimentos no acesso a esta importante prestação social.

Foi por isso que, no primeiro dia desta nova Legislatura, apresentámos a iniciativa que, hoje, aqui se discute (projecto de lei n.º 5/XI-1.ª), porque se mantém a urgência de resolução deste grave problema social no sentido de uma maior protecção no desemprego.

É por isso que propomos o estabelecimento de prazos de garantia mais reduzidos, não só o já referido em relação ao subsídio de desemprego mas também a diminuição desses prazos, para 90 dias, no caso do subsídio social de desemprego, o que daria resposta a muitos trabalhadores que já não podem aceder ao primeiro.

É por isso que propomos, igualmente, o aumento dos prazos de concessão das prestações, indispensável neste momento de crise que atravessamos.

É por isso que propomos a alteração da contagem dos prazos de garantia, eliminando o sucessivo reinício da mesma contagem, que é a causa, perante a precariedade das relações laborais que cresce, dia a dia, designadamente em relação aos jovens, da impossibilidade de acesso ao subsídio de desemprego em situações de emprego e desemprego intermitentes e que hoje são a vida dos jovens trabalhadores e de muitos trabalhadores neste país, os quais, por isso, não têm acesso ao subsídio de desemprego.

É por isso também que propomos a majoração das prestações, em caso de desemprego simultâneo no mesmo agregado familiar; e também propomos, nas mesmas situações, a majoração do abono de família. É por isso que propomos o aumento do montante do subsídio social de desemprego, bem como a alteração das condições de recurso para acesso às prestações de desemprego, tendo como referência a retribuição mínima mensal e o acordo para a sua subida para 500 €, em 2011.

Entendemos ainda que as prestações de desemprego devem estar indexadas a esta retribuição mínima mensal - ao salário mínimo - e não ao IAS (indexante dos apoios sociais), o que fará com que este ano, por exemplo, não se mantenham congeladas.

São propostas que se adequam aos tempos que vivemos e que, a serem aprovadas, certamente contribuirão para um mais justo apoio social no desemprego.

Claro que, com o regresso em força do discurso da contenção do défice, não faltará quem, perante as nossas propostas, olhe para os seus custos, em vez de olhar para a situação dos desempregados.

Não podemos saber, ao certo, os custos destas medidas, uma vez que isso dependerá da evolução do desemprego e da situação concreta dos trabalhadores nos empregos que perdem, mas sabemos, com certeza, que os custos sociais de não fazer estas alterações - esses, sim! - são insuportáveis para o nosso país.

Mesmo assim, podemos dizer ao Governo onde pode obter as verbas para estas medidas, e nem é preciso invocar os mais de 4000 milhões injectados pela Caixa Geral de Depósitos no BPN, ou os milhões perdoados à banca, todos os anos, nos impostos!... Basta que o Governo aplique agora os milhões que poupou ao longo destes anos no subsídio de desemprego; basta que o Governo aplique aqui uma parte dos 400 milhões de euros que ficaram por utilizar, em 2009, na iniciativa de apoio ao emprego; ou uma parte das sistemáticas isenções nas contribuições para a segurança social do patronato, que são agora «pau para toda a obra» da política do Governo;

ou que tivesse aceitado usar os 60 milhões de euros de diminuição na despesa que registou no Orçamento rectificativo para reforçar, como propusemos, as prestações do subsídio de desemprego.

Veremos o que fazem os partidos à direita, os partidos que, tantas vezes na legislatura anterior, propuseram alterações à legislação do subsídio de desemprego!...

Veremos se vão ser coerentes com essas posições e permitir assim que todos os projectos de lei baixem à discussão em sede de especialidade e sejam discutidos em conjunto, incluindo até as propostas do PSD do projecto que, ontem mesmo, retiraram desta discussão, vá-se lá saber porquê...!

Ou sabemos todos muito bem porquê...!

Veremos se PSD e CDS vão trocar os desempregados sem subsídio por um acordo orçamental da continuação da política de direita, isto é, se vão trocar os desempregados sem subsídio pela continuação do desemprego, pela continuação da precariedade e da exploração do trabalho sem direitos!...

Veremos se vão trocar os desempregados sem subsídio pela diminuição da despesa pública, comprometendo as prestações sociais!...

O tempo é de dar respostas concretas aos problemas dos portugueses e dos trabalhadores, em particular!

É tempo de exigir outra política económica, outra política social e de promover o emprego com direitos!

E é tempo, também, de alargar o subsídio de desemprego, cumprindo uma obrigação política que esta Assembleia tem com os desempregados portugueses!