Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Nuno Santos,

Já era clara — mas vem a tornar-se mais ainda com este projecto de resolução — a visão do Partido Social-Democrata sobre o desemprego junto dos jovens e sobre a forma como este deve ser combatido. A ideia de que o jovem deve submeter-se a qualquer tipo de situação e a todos os caprichos das empresas para poder encontrar emprego é típico da direita e, portanto, esta ideia de que o Estado deve contribuir para que as empresas possam pagar menos, para que as empresas possam despedir mais facilmente com o pretexto de alargar o número de empregos para jovens — neste caso, jovens licenciados — também é típico do PSD.

O que nos preocupa, Sr. Deputado — e é por isso que lhe pedimos este esclarecimento —, é que ainda hoje, na rádio, o Coordenador do Plano Tecnológico dizia que, no essencial, estava de acordo com estas ideias do PSD. Dizia que, na sua generalidade, eram algo paralelas àquilo que é o pensamento subjacente ao Plano Tecnológico e às ideias do PS.

Também nos preocupa que o PS tenha optado hoje por fazer um debate mais centrado na defesa dos programas que já tem para justificar não aceitar aquilo que supostamente podia ser um novo programa de apoio, mas que não é mais do que um programa de apoio directo às empresas e ao aumento da exploração e da precarização do trabalho.

Nesse sentido, gostávamos que o PS esclarecesse qual é a posição que tem perante as medidas aqui apresentadas. Ou seja, se a posição que o Sr. Deputado expressou é a da juventude, como já nos tem vindo a presentear, ou é a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo, porque isto é determinante.

(…)

Sr. Presidente,
Sr. Deputados:

Junto da juventude, o desemprego, além de se manifestar com particular impacto negativo, é também numericamente mais grave que a taxa de desemprego global, atingindo 16,5% dos jovens. O desemprego entre licenciados é de 13,9%. E estes dados representam mais do que números: representam famílias e jovens que vivem em situações de instabilidade e precariedade gravíssimas, acentuando as assimetrias sociais do País e garantindo um contingente de trabalhadores disponíveis para trabalhar a qualquer preço. Este é um problema sério que exige medidas sérias, mas justas.

O projecto de resolução que hoje discutimos não é uma medida nem justa nem séria. É uma medida de apoio não aos jovens licenciados nem à promoção dos seus direitos mas, sim, às empresas. Este é um programa que vem criar uma lógica de «usa e deita fora» na contratação de jovens licenciados.

Através do contrato de reconversão profissional proposto serão afectados alguns jovens licenciados, já que é direccionado apenas para aqueles que recebam subsídio de desemprego há pelo menos seis meses e aqueles com cursos superiores de licenciatura e graus superiores em humanidades e áreas tecnológicas que queiram encetar uma carreira profissional diferente daquela para a qual obtiveram os seus diplomas.

Este não é um programa para jovens. É um programa para empresas, de incentivos directos e indirectos às empresas.

Este contrato obriga ainda a que o jovem suporte, para além daquilo que já foi obrigado a gastar na sua educação superior, os custos da formação profissional. Com isto o PSD consegue inverter o ónus da formação profissional, que hoje cabe ao Estado e às empresas, fazendo-o recair sobre o jovem licenciado que, ignorando os cinco anos de curso superior e a formação e conhecimentos adquiridos, deverá reconverter-se aos interesses que o capital dite para ter direito ao trabalho, para conseguir sobreviver.

Por outro lado, o denominado programa de oportunidade de emprego vem garantir apenas a oportunidade de empregar e não ser empregado. Senão, vejamos: garante-se um período mínimo de dois anos de contrato, findo o qual não haverá renovação — isto não é mais do que um eufemismo para a legalidade de um despedimento sem justa causa.

Significa isto que, se as empresas optarem por converter este primeiro contrato num contrato a termo, os trabalhadores podem atingir uma situação de oito anos de vínculo precário.

Ainda neste programa de oportunidades, responsabiliza-se a segurança social pelo pagamento do subsídio de desemprego a alguém que não está desempregado, ficando o patrão com a responsabilidade de pagar — pasme-se! — um terço daquilo que pagaria a um trabalhador para o mesmo posto nos primeiros seis meses do contrato e — pasme-se novamente! — estando isento da taxa social única. E, mais uma vez, permite-se o livre despedimento do trabalhador, em qualquer altura do contrato, sem justa causa. Por outras palavras: flexibilização, precariedade, mais exploração.

O direito ao trabalho é um direito fundamental e ao Estado cabe a garantia do cumprimento desse direito, com dignidade e na observância de um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente o de que a trabalho igual corresponde salário igual. A abordagem deste projecto de resolução é exactamente a contrária.

Segundo os sociais-democratas, a promoção do emprego para jovens faz-se eliminando os direitos: um jovem licenciado empregado à luz deste programa receberá menos um terço ou mesmo um terço apenas do salário correspondente à tarefa desempenhada; um jovem empregado por via deste programa poderá ser despedido sem justa causa durante dois anos; um jovem empregado por via deste programa sujeita-se a dois anos de trabalho com vínculo precário, aos quais poderão acrescer mais dois, três, quatro, seis, aqueles que o famigerado Código do Trabalho actualmente já permite.

Os jovens licenciados têm direito ao emprego com direitos: direito ao trabalho com respeito pelos direitos ao salário e à formação profissional. Os jovens licenciados não têm de submeter-se a condições de trabalho indignas para trabalhar. Cabe ao Estado garantir-lhes esse direito.

Claro que um dos impactos da aplicação de um programa como este seria o de ser vantajoso para qualquer empresa contratar todos os licenciados que se encontrem nestas condições. Ao invés de garantir mais emprego, este programa criaria pior emprego, mais emprego precário, mais exploração, menores salários.

Este projecto é, assim, um contrato de primeiro emprego do tipo «francês envergonhado» ou um contrato de primeiro emprego «à moda do PSD». Por que não pensar num programa de apoio para empresas que empreguem jovens e que respeitem todos os seus direitos? Por que não incentivar o pagamento de salários justos e dignos? Por que não apoiar os jovens recém-licenciados na sua procura por um emprego estável, como aliás, o próprio PCP propõe num projecto de lei recentemente apresentado na Assembleia da República?

Apregoa, então, o PSD a promoção de iguais oportunidades de emprego para todos. Receber dois terços do salário não é igualdade! Receber um terço do salário não é igualdade! Poder ser despedido a qualquer momento sem justa causa não é igualdade!

Segundo este projecto de resolução, as empresas devem receber do Estado todo o apoio, desde isenções a financiamentos directos, para que possam contratar mão-de-obra precária, mas qualificada. Este é um programa de apoio e fomento à acumulação do lucro e não à criação de emprego. O que está subjacente a este programa é a velha vontade do patronato de poder despedir quem quiser e quando quiser. É a velha aspiração do patronato de poder pôr e dispor dos trabalhadores sem direitos.

Esta é, claramente, a visão do PSD.

Num tempo em que tanto se fala da crise, e como se o Governo não prejudicasse já quanto baste os trabalhadores e a juventude, vem agora o PSD propor que se exijam ainda mais sacrifícios aos mesmos do costume. O dever do Estado é garantir o emprego e não a disponibilidade de mão-de-obra «descartável». Claro que para as orientações políticas submissas aos interesses do lucro essas duas vertentes são indissociáveis, fazendo crer que só pode trabalhar quem estiver disposto a abdicar dos seus direitos. O PSD mostra bem quem defende com este projecto; deixa bem claro que interesses representa.

A criação de programas de emprego para jovens e jovens licenciados não deve ser baseada no dogma da flexibilização do vínculo de emprego mas, sim, no cumprimento dos papéis do Estado, nomeadamente no seu controlo sobre o tecido empresarial e a sua actividade.

A criação de emprego para jovens passa pela dinamização do consumo interno e, em simultâneo, pela revitalização do aparelho produtivo e pela melhor articulação entre o ensino superior e as necessidades técnicas, científicas e produtivas do País.

O PCP defende a integração dos jovens, licenciados ou não, no mundo do trabalho com respeito pelos seus direitos, com garantia de estabilidade no início da sua vida activa.