«A Campanha do PCP em defesa da
Segurança Social pública e contra o abaixamento do valor das reformas está na
rua vai para três semanas e, cada dia que passa, se torna evidente a sua
importância no esclarecimento dos objectivos e propósitos que movem o governo
do PS, mas também o conjunto das forças de direita e do grande capital
económico e financeiro com as suas propostas de contra-reforma do nosso sistema
de protecção social». Foi com estas palavras que o Secretário-Geral do PCP
abriu a sua intervenção no Barreiro, onde chamou também a atenção para as
propostas de «alguns dos principais agentes e representantes dos grandes grupos
económicos e dos grandes interesses financeiros apresentaram este fim-de-semana
na 2ª Convenção do Beato com a reedição do “Compromisso Portugal”. Propostas
que tiveram uma ampla cobertura mediática que as tornou públicas como uma
novidade, quando na realidade se tratavam, na sua essência, das velhas
propostas de privatização da Segurança Social a expensas do Orçamento do
Estado». Jerónimo de Sousa acusou ainda os «impolutos embaixadores da “
sociedade civil “ agrupados à volta do “Compromisso Portugal”» de apresentarem
preocupações pelo crescimento das desigualdades sociais e da pobreza e defenderem
«um programa de cortes drásticos nos próximos cinco anos na despesa com as
funções sociais do Estado, nomeadamente na saúde e na segurança social e
200.000 despedimentos na administração pública», com a redução dos impostos
para os ricos à custa do agravamento das condições de vida dos trabalhadores e
do povo.
A
Campanha do PCP em defesa da Segurança Social pública e contra o abaixamento do
valor das reformas está na rua vai para três semanas e, cada dia que passa, se
torna evidente a sua importância no esclarecimento dos objectivos e propósitos
que movem o governo do PS, mas também o conjunto das forças de direita e do
grande capital económico e financeiro com as suas propostas de contra-reforma
do nosso sistema de protecção social.
Esclarecimento
que os acontecimentos destes últimos dias, tornaram mais exigente face à
amplitude da campanha mistificadora que a partir também dos círculos mais
retrógrados da direita social e política e do núcleo duro dos grandes
interesses desenvolvem contra a Segurança Social pública e particularmente
contra o direito à reforma. Falamos não apenas das enganadoras e falsas
reformas dos partidos da direita, do PSD e CDS-PP, mas também das interesseiras
propostas que sob a capa de independência política e da neutralidade técnica,
alguns dos principais agentes e representantes dos grandes grupos económicos e
dos grandes interesses financeiros apresentaram este fim-de-semana na 2ª Convenção
do Beato com a reedição do “Compromisso Portugal”.
Propostas
que tiveram uma ampla cobertura mediática que as tornou públicas como uma
novidade, quando na realidade se tratavam, na sua essência, das velhas
propostas de privatização da Segurança Social a expensas do Orçamento do
Estado.
São
estes mesmos senhores, uma grande parte com enquadramento, ramificações,
presença e influência nos governos do PSD, CDS-PP e PS e que todos os dias
clamam por medidas de combate ao défice das contas públicas para atacar os
direitos sociais e laborais dos trabalhadores que vêem com as suas propostas
não apenas colocar as reformas na dependência da especulação bolsista, mas
também o Orçamento do Estado ao serviço do capital financeiro e especulativo e
do seu projecto de privatização da Segurança Social.
É
esta elite de privilegiados que se auto-proclamam como “independentes da
sociedade civil” a reclamar menos Estado na saúde, na educação, na segurança
social que agora vem exigir mais Estado ao serviço dos seus interesses.
Falam como se
acabassem de descobrir a pólvora, com as suas mirabolantes soluções e promessas
de aumento das pensões para toda a gente com a concretização da sua reforma de
Segurança Social. Reforma que mais não é que uma pequena variante das soluções
neoliberais dos que em Portugal e na Europa e no mundo apostam na privatização
da Segurança Social com as suas teorias dos pilares múltiplos de capitalização
e plafonamento das contribuições para reduzir ao mínimo o papel central que o
sistema público de segurança social tem e deve ter no futuro na garantia de um
eficaz sistema de protecção social.
O
que não disseram e continuam a esconder é que em muitos países onde tais
soluções foram implementadas e predominam os fundos de pensões privados e os
sistemas de capitalização, quem ganhou e quem ganha é o grande capital
financeiro e quem perdeu e quem perde são os trabalhadores e os reformados.
Perdem quando vêem o valor das suas reformas regredir a olhos vistos ao mesmo
tempo que desabam os mercados financeiros, como tendencialmente vem acontecendo
a nível mundial. Perde uma grande parte dos trabalhadores em muitas partes do
mundo quando perante um frágil sistema público de protecção social, não
conseguem ter acesso a uma reforma minimamente digna pelos seus baixos
rendimentos e outros muitos milhares ficam à margem de tais fundos. Perdem
muitos milhares quando vêem volatilizarem-se de um momento para outro as suas
poupanças de reforma por causa do afundamento de muitos fundos de pensões,
muitos dos quais enredados em escândalos financeiros e vítimas das batotas dos
gestores de fundos, como na Enron ou na WorldCom. Fundos que não prestam contas
a ninguém e que arriscam a vida de milhões de seres humanos..
É inquestionável que o
modelo de segurança social assente nos princípios da universalidade e da
solidariedade inter-geracional está sob o fogo convergente do governo PS, dos
partidos da direita e dos grandes interesses e cujo traço comum, seja qual for
o seu ponto de partida ou perspectiva de desenvolvimento das suas propostas, é
o de assegurarem uma “reforma” da Segurança Social exclusivamente à custa dos
trabalhadores e dos reformados através da retirada de direitos, do abaixamento
das reformas e da fragilização do nosso sistema de protecção social.
É
inquestionável que o que todos visam e alguns não o afirmem abertamente é a
implementação de uma segurança social
pública de mínimos, residual e assistencialista apenas para os mais pobres dos
pobres.
Esse
é o denominador comum de todas as propostas dos que se agrupam à volta do bloco
central de interesses e que nos últimos trinta anos governam à vez o país e são
os principais responsáveis, não só pelas dificuldades que apontam ao nosso
ainda frágil sistema de protecção social, mas pela grave situação económica e
social em que o país se encontra.
Mas
são também aqueles impolutos embaixadores da “sociedade civil“ agrupados à
volta do “Compromisso Portugal” que apresentando públicas e hipócritas
preocupações pelo crescimento das desigualdades sociais e da pobreza vêm
defender um programa de cortes drásticos nos próximos cinco anos na despesa com
as funções sociais do Estado, nomeadamente na saúde e na segurança social e
200.000 despedimentos na administração pública para garantir uma redução brutal
dos impostos sobre os rendimentos de capital. Querem a redução dos impostos
para os ricos à custa do agravamento das condições de vida dos trabalhadores e
do povo.
Não
basta o escândalo dos lucros dos grandes grupos económicos e da banca e das
baixas taxas de impostos pagos, querem praticamente ficar isentos de qualquer
compromisso perante a sociedade com a redução do IRC para metade.
Não
querem pagar impostos, acham que essa é apenas uma obrigação dos trabalhadores,
os únicos condenados ao cumprimento dos deveres perante a colectividade, mesmo
quando as margens de lucro financeiro da banca portuguesa são das maiores, não
apenas da Europa, mas do mundo.
São
estes mesmos senhores que apelam para a grave situação de pobreza e
desigualdades resultado das políticas de direita de que alguns foram
protagonistas e exímios executantes e outros apoiantes convictos e
beneficiários para aprofundar ainda mais exploração dos trabalhadores e do povo
com novas restrições no acesso aos serviços públicos essenciais com mais
privatizações, agravando as condições de vida das populações, mais facilidades
nos despedimentos e maior precarização das relações laborais. Fazem o mal e
caramunha para continuarem a aprofundar a exploração.
A
presença e intervenção destacada nesta Convenção do Beato de figuras próximas
do Presidente da República e a benevolência com que o governo do PS acolhe tal
iniciativa, que em muitos aspectos convergem com as suas práticas e orientações
políticas, vem mais uma vez colocar a legitima interrogação acerca das bases em
que assenta o chamado “consenso estratégico” promovido pela Presidência da
República e sobre a natureza desestabilizadora dos planos e projectos que lhe
estão subjacentes.
Temos dado prioridade
e continuaremos a dar o máximo da nossa atenção às questões da Segurança
Social, por isso estamos aqui, tanto mais que se aproxima o momento da
formalização concreta por parte do governo do PS das suas preocupantes
propostas na Assembleia da República, mas é também cada vez mais claro que a ofensiva
contra a Segurança Social é apenas uma componente de uma ofensiva global e para
a qual é necessário manter muito viva toda a nossa atenção e também a nossa
firme denúncia e combate.
O
conjunto das inquietantes propostas do “Compromisso Portugal”” que mais não são
que a actualização do caderno reivindicativo do grande capital e dos seus
projectos imediatos e as medidas que todos os dias o governo PS e a sua maioria
anunciam tornando cada vez mais nítidos os contornos da uma vasta ofensiva que
está em curso, visando a subversão do Estado Democrático de Abril e a redução e
limitação das suas funções económicas, sociais e culturais que deviriam
promover e garantir o bem-estar dos trabalhadores e do povo e aspectos
essenciais do próprio regime democrático.
É
por isso que apesar da importância e da prioridade da luta em defesa da
Segurança Social não podemos calar a indignação e a preocupação com que foi a
recebido pelos portugueses o anúncio do governo, através do Ministro da Saúde,
de introduzir num tempo próximo novas “taxas moderadoras” e novos aumentos nas
actuais. Novas taxas nos internamentos hospitalares e nas cirurgias de
ambulatório, em actos que nem sequer estão dependentes da decisão dos doentes e
hoje são gratuitos. Estas falsas taxas moderadoras para quem tiver que ser
operado ou ficar internado num hospital têm o claro objectivo de, por um lado,
limitar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, particularmente às
camadas mais carenciadas da população e, por outro, continuar a progressiva transferência
para as costas dos portugueses dos custos da saúde que os impostos deviam
garantir.
Medidas
que a par de outras, como o encerramento dos SAP’s e das urgências
hospitalares, da descomparticipação de muitos medicamentos e as alterações na
organização dos Centros de Saúde apontam para a crescente desresponsabilização
do Estado na concretização do direito à saúde, através do Serviço Nacional de
Saúde. O Sr. Ministro da Saúde chama-lhe medidas polémicas! Não são! São
medidas injustas!
É
por isso também que não podemos deixar de alertar para o impacto no agravamento
da situação social das propostas já indiciadas pelo governo para o Orçamento de
2007, com novas medidas penalizadoras dos trabalhadores da administração
pública e novos cortes nos sectores sociais.
É por isso que não
podemos deixar de estar atentos e denunciar os novos pactos e as negociatas que
o PS prepara com o PSD sobre a reforma das leis eleitorais. Os sinais públicos
de abertura às propostas do PSD, nomeadamente da redução do número de deputados
estão aí para o confirmar. Propostas cujo objectivo é reduzir ao mínimo os
grupos parlamentares dos partidos que actualmente têm menor representação na
Assembleia da República. Medida que combinada com a implementação dos círculos
uninominais de deputados se traduziria num reforço das suas possibilidades de
se eternizarem no poder e formarem maiorias com menos votos, pondo em causa a
pluralidade e a eficácia da intervenção parlamentar de todos os restantes
partidos. Não são preocupações de ordem financeira e de poupança que estão na
origem destas propostas. Eles sabem que Portugal tem hoje o menor número de
deputados, por habitante, dos países da Europa. O que querem é reforçar as suas
pretensões hegemónicas e de domínio absoluto dos Órgãos do Poder.
Mas
é por isso também que não podemos esquecer a ofensiva contra o poder local na
qual se inscreve a proposta do governo de revisão da Lei das Finanças Locais e
cuja aprovação significará não apenas um ataque às autarquias, mas um ataque às
condições de vida das suas populações.
Na
verdade não são apenas as propostas radicais de subversão imediata do sistema
público de Segurança Social dos partidos da direita e dos círculos da alta
finança e dos grandes interesses que são inaceitáveis, são também as propostas
do governo do PS que a prazo conduziriam ao mesmo caminho de destruição do
sistema de protecção social e no imediato levam a um violento ataque às reformas e às pensões, ao subsídio
de desemprego e à generalidade das prestações sociais devidas aos portugueses.
Propostas
que nas soluções de fundo, apenas divergem nos tempos de concretização, mas que
assentam nas mesmas opções de classe, nomeadamente a da recusa absoluta em
aumentar as contribuições das empresas, mesmos daquelas que dão uma parca
contribuição face à riqueza que criam e aos resultados que obtêm, para apenas
penalizar, mais uma vez, aqueles que vivem dos rendimentos do seu trabalho.
Mostram
pública indignação com as propostas de privatização do sistema de Segurança
Social, mas ninguém lhes ouve uma critica ou a afirmação de um mínimo de
distanciamento em relação à Lei de Bases da direita, antes se vê nas suas
propostas de criação de um sistema complementar público de contas individuais,
um primeiro passo no caminho da extinção do princípio da solidariedade em que
assenta a nossa segurança social e o inicio da concretização de uma solução “onde cada um trata da sua reforma”.
O
PS não diz tudo aos portugueses, porque sabe e quer esconder que com a criação de um sistema complementar
de contas individuais, embora ainda público, o que se visa no futuro é o
fomento dos fundos de pensões privados à custa dos trabalhadores e dos seus
direitos.
Não diz tudo, como não disse quando prometeram dar o complemento solidário de 300 euros
para os idosos com mais de 65 anos e sem outros rendimentos, para de seguida
imporem condicionalismos tais no acesso a esse complemento que a grande maioria
dos idosos que se encontram na situação de pobreza fica na prática excluída.
Não diz tudo, como não disse no passado recente
quando afirmou que não aumentaria a idade da reforma, para agora vir a impô-la
da forma mais enviesada e cínica, com a sua proposta de corte nas reformas como
o declarado objectivo, como o confirmou já o Ministro do Trabalho e da
Segurança Social, de forçar ao prolongamento do tempo de trabalho após os 65
anos pela redução dos rendimentos.
Solução similar à do “Compromisso Portugal” para
despedir 200 mil funcionários da administração central quando avançam com a
ideia, em última instância, do corte nos salários e dos direitos para forçar as
suas soluções de rescisão.
Forçar e pressionar à renúncia de direitos pela via da punição
metodicamente calculada é agora a palavra de ordem dos que querem à viva força
impor as suas políticas de regressão social.
Querem penalizar a partir de 2007 todos os
trabalhadores que se reformem com a diminuição do valor das suas reformas, num
processo de redução contínua que penalizará ainda mais os jovens trabalhadores.
Querem
com a sua dita reforma introduzir um novo factor para calcular as reformas, o
chamado “factor de sustentabilidade” que liga o valor futuro das reformas à
esperança de vida, ao mesmo tempo que vêm impor a antecipação da aplicação de
nova fórmula de cálculo que considera toda a carreira contributiva que só
deveria entrar em vigor em 2017.
É
inaceitável que o aumento da esperança de vida, seja pretexto para impor ou
forçar o aumento da idade da reforma e a redução do valor das reformas.
É
inadmissível que esse progresso da civilização humana seja usado para continuar
a explorar os trabalhadores, mesmo depois de uma vida inteira de trabalho.
É
muito claro que para o Governo do PS quem quiser longevidade que a pague ou
abdique do direito à reforma e prolongue o seu tempo de trabalho até aos 67, 68
e mais anos.
No
que diz respeito aos actuais reformados e pensionistas a proposta do governo é
um preocupante ataque às suas reformas e pensões.
Querem sujeitar a actualização das pensões e das reformas à evolução dos
indicadores da economia do país, nomeadamente à evolução do Produto Interno
Bruto. Não para fazer crescer as magras reformas dos portugueses, mas para as
baixar. E não será difícil de o prever se o PIB crescer no futuro aos ritmos
que cresceu nestes últimos cinco.
Não querem actualizar as pensões e as reformas repondo o poder de compra
perdido com a inflação, querem utilizar outros critérios da responsabilidade do
Governo e das empresas e que fogem ao controlo dos trabalhadores e dos
reformados.
Se o governo aplicar a regra do aumento das pensões em função da
evolução do PIB, como pretende, há reformas, nomeadamente aquelas que são
superiores a um salário e meio mínimo nacional que correm o risco de jamais
terem actualizações superiores à inflação.
Há reformados que estarão sempre a perder até ao fim das suas vidas.
As propostas têm um único sentido, impor mais sacrifícios, sempre mais
sacrifícios para quem trabalha e para os reformados. Estas são propostas que
vão contribuir para aumentar a pobreza na velhice.
É por tudo isto que aqui estamos, apelando à mobilização e ao protesto
face à gravidade das propostas do governo.
Na
fase final da Campanha do PCP queremos dizer que não basta afirmar a nossa
perplexidade. É necessário organizar o protesto e a resistência desde já.
Porque
está aos alcance dos jovens, dos trabalhadores, dos reformados, das mulheres
travarem as intenções do governo.
Porque
nenhuma batalha está perdida antes de ser travada!
E
vamos ter um momento muito importante na manifestação desse protesto a grande
luta do próximo dia 12 de Outubro e para a qual é necessário um grande esforço
de mobilização e de participação. Luta que é um momento para dar expressão ao
protesto e à indignação face também às propostas do governo para a Segurança Social.
Outros momentos vão ser decisivos neste combate.
A segurança social não está falida, nem a caminho da falência.
Nem tão pouco as propostas do governo do PS e da direita são as
únicas e inevitáveis.
É
contra as reformas da segurança social de regressão social do governo do PS, da
direita, do PSD e CDS-PP e do grande capital que afirmamos que há outras
soluções.
Há
outras soluções para garantir de forma séria e responsável a sustentabilidade
da Segurança Social e ao mesmo tempo os direitos de protecção social dos
portugueses.
Há
soluções que permitem o reforço das receitas da Segurança Social e o reforço do
conjunto de direitos de protecção social.
Há
soluções para assegurar o direito a uma reforma digna para os trabalhadores no
futuro e para os reformados de hoje.
Há
soluções que permitem pôr fim à perpetuação de um modelo de baixos valores de
reformas e de reformas e pensões de miséria.
Há
soluções, porque é possível realizar uma política alternativa de diversificação
das fontes de financiamento da Segurança Social como aquelas que acabámos de
apresentar na passada 4ª Feira na Assembleia da República.
São
propostas que confrontam os grandes interesses e o grande capital com as suas
responsabilidades sociais e as suas obrigações.
As actividades
financeiras não podem continuar a estar excluídas das suas responsabilidades
para com o financiamento da segurança social pública, tal como as empresas de
grande valor acrescentado, grandes lucros e poucos trabalhadores podem
continuar a arrecadar milhões e milhões de euros e a pagar cada vez menos para
a segurança social.
O
que se impõe para garantir a sustentabilidade financeira do sistema público de
segurança social, não é cortar em quem precisa ou pouco tem, mas exigir que o
grande patronato participasse no financiamento da segurança social, não penas
em função do número de trabalhadores e da massa salarial, mas contribuindo
complementarmente com uma percentagens calculada em função da riqueza criada.
Não
é adequado, nem a nenhum título justificado que se mantenha, face ao
vertiginoso desenvolvimento da ciência e da tecnologia, o mesmo sistema de
receitas da Segurança Social que, no essencial, permanece inalterado há cerca
de 50 anos.
Desenvolvimento da ciência e da tecnologia que permitiu um crescimento do
PIB desde os inícios dos anos 50 até à actualidade duas vezes e meia superior
ao crescimento das remunerações e que são a exclusiva base de cálculo das
contribuições para a Segurança Social.
De facto, é inadequado e injusto que se mantenha um sistema de cálculo de
contribuições criado num período em que dominavam as empresas de trabalho
intensivo, isto é, que operavam na base de uma forte componente de mão-de-obra
e baixos recursos tecnológicos, hoje em grande desvantagem face às empresas de
capital intensivo, onde as remunerações têm um peso cada vez mais reduzido e,
por isso, contribuem para a Segurança Social com uma percentagem mais baixa da
riqueza criada. Empresas que são hoje as principais fontes de riqueza e dos
lucros gerados no país e são as que pagam relativamente menos para a Segurança
Social como o provam vários estudos realizados em Portugal.
É
esta realidade que levará à diminuição a prazo das contribuições para a
Segurança Social. É esta situação que é necessário alterar. A actualização e a
modernização do sistema de cálculo das pensões é uma das componentes essenciais
para garantir de forma justa os interesses de milhões de portugueses.
Foi
isso que o PCP fez ao apresentar a sua proposta de nova forma de contribuição
para a Segurança Social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) das empresas
e a aplicar desde já às que apresentem proveitos superiores a 500 000 euros.
Proposta
que irá permitir incentivar a criação de emprego, diminuir no futuro as
contribuições das empresas de trabalho intensivo e melhorar o nível das pensões
de reforma.
Proposta
que justamente deve ser complementada com outra que também apresentámos e que é
dirigida ao sector financeiro e especulativo.
Em
vez de se pedir novos sacrifícios aos trabalhadores, o que é preciso é acabar
com o oásis em que vive o sector financeiro e a escandalosa dimensão que
assumem os seus volumosos lucros.
Trata-se
da criação de uma contribuição extraordinária de 0,25% sobre todas as
transacções realizadas na bolsa, actividade que diga-se tem no quadro fiscal
português um estatuto de grande privilégio e por isso é outra proposta
socialmente justa e adequada à realidade do nosso país.
O
que estas propostas revelam é que há outros caminhos e outras soluções que não
apenas a do corte de direitos e das reformas de quem trabalha.
Estas
são duas propostas capazes de assegurar o futuro da Segurança Social e melhorar
o nosso ainda insuficiente sistema de protecção social.
Mas
é possível garantir ainda quer do lado das receitas, quer do lado das despesas
outras soluções e outras medidas para o reforço do sistema de Segurança Social
público.
A direita, os seguidores da política de direita de vários matizes passam
como “gatos por brasas” por cima das causas que estão na origem da quebra de
receitas da Segurança Social.
Preferem,
porque lhes convém, empolar os impactos da evolução demográfica, isto é, do
problema, que é real, do envelhecimento da população, não apenas para iludir as
responsabilidades das suas políticas económicas, mas essencialmente para
pressionar no sentido da redução dos direitos.
Falam
da evolução demográfica e do alargamento da esperança de vida das últimas
décadas, mas nunca contrapõem uma outra realidade na evolução das últimas
décadas e que é a do aumento da riqueza criada no país.
Insinuam
amiúde que o problema da Segurança Social está na existência de direitos a mais
da parte de quem trabalha e vive da reforma, nomeadamente que são os direitos
dos reformados de hoje que põem em causa as reformas das futuras gerações.
A
verdade dos factos é, porém, outra. As causas da delapidação dos recursos da
Segurança Social estão noutro lado.
Estão
e de forma preocupante nos elevados índices de desemprego fruto das suas
políticas restritivas, impostas pela ditadura do défice do Pacto de
Estabilidade e Crescimento e das estratégias económicas do grande capital.
Estão nas receitas que se perdem de milhares e milhares de trabalhadores em
inactividade por estarem desempregados e nas despesas elevadíssimas de pagamentos
de subsídio de desemprego.
Desemprego
que tem custos para o País, para os trabalhadores e para a segurança social que
representavam em 2005 uma perda de 10,7 do PIB.
Só
as despesas com o subsídio de desemprego, em resultado desta política, aumentaram
entre 2001/2005 106,9%.
Em
termos absolutos o desemprego é responsável por contribuições e descontos não
realizados no valor estimado de 2,2 mil milhões de euros e por um crescimento
anual anormal dos custos com subsídio de desemprego pagos no valor de 1,9 mil
milhões de euros, tudo a preços correntes de 2006.
Situação
que tenderá a permanecer e até a agravar-se, apesar das anunciadas revisões em
alta do crescimento do PIB e do foguetório que as acompanha e que a
confirmarem-se são manifestamente insuficientes para criar emprego ou atenuar o
nosso relativo atraso em relação à Europa.
Também
nesta matéria são possíveis e são necessárias outras soluções. Verdadeiras
soluções alternativas à política de direita, como as que apresentou o PCP
recentemente ao país no âmbito da sua campanha nacional em defesa dos sectores
produtivos, do emprego e do trabalho com direitos. Soluções visando o
crescimento económico acima da média europeia, com mais investimento e com uma
ajustada política em defesa dos sectores produtivos nacionais.
Recursos que se esvaem também pela ausência de medidas
efectivas no combate à evasão e divida à segurança social. Dívida que cobrada
ao ritmo actual só daqui a treze anos seria recuperada.
Fala muito o senhor
Ministro do Trabalho no êxito da recuperação da dívida, mas ao ritmo a que
estamos vão ser precisos mais de onze anos só para recuperar o actual valor da
dívida. A recuperação da dívida dos contribuintes mais poderosos continuam a
andar a passo de caracol.
Mas
muitos outros milhões de euros são subtraídos à segurança social em resultado
da precariedade das relações laborais, nomeadamente com os falsos recibos
verdes e com as fugas que permitem ao patronato no pagamento das contribuições.
Muitos milhares de euros se esfumam ainda com o grave problema da
sub-declaração dos salários.
É
por tudo isto que nós rejeitamos a visão catastrófica da situação financeira da
segurança social.
Há
outras alternativas que podem garantir a sustentabilidade da Segurança Social e
um melhor e mais avançado sistema de protecção social.
É por isso que nós dizemos é necessário recuperar a divida do patronato
à segurança social avaliada em cerca de 3. 400 milhões de euros.
É por isso que é necessário lutar contra a sub-declaração de remunerações
que em 2005 representou uma perda para a segurança social de cerca de dois mil
milhões de euros que foi para os bolsos das empresas.
Perdas
de receitas que são também o resultado da crescente dependência do Sistema
Público de Segurança Social de serviços prestados por empresas privadas o que
tem provocado a drenagem de dinheiros públicos para pagar serviços que poderiam
ser efectuados no interior do sistema com acréscimo de controlo e de eficácia.
É por isso que travamos a luta pelo desenvolvimento do aparelho
produtivo nacional, na criação de mais emprego com direitos e melhores
salários.
Há quem queira confinar-nos à situação de protesto e à denúncia, mas o
que esta nossa Campanha evidência é o carácter distintivo e alternativo das
nossas propostas assentes na análise das verdadeiras causas das dificuldades
que enfrenta a Segurança Social Pública e as justas soluções para lhe dar
resposta.
O que as nossas propostas assumem é o inquestionável direito dos
trabalhadores e do povo a uma reforma digna e o direito de cada um a decidir
sobre o seu futuro profissional.
O que as nossas propostas garantem é uma maior e mais justa
revalorização anual das pensões e reformas como garantia de autonomia económica
dos reformados e pensionistas, rejeitando todo e qualquer expediente que se
traduza numa imposição da redução do valor das pensões pagas pelo sistema
público.
O que as nossas propostas apresentam é a real possibilidade de garantir
a sustentabilidade futura da segurança social não à custa de quem trabalha, mas
promovendo uma justa redistribuição da riqueza.
Não são os trabalhadores e o povo que têm direitos a mais!
São os grandes interesses que têm responsabilidades sociais a menos!
Este é o combate
que é preciso travar!
|