O fortíssimo ataque promovido pelo governo do PS e seus antecessores contra os trabalhadores da Administração Pública, assumiu contornos de escândalo nacional. Cumprindo o compromisso assumido com os trabalhadores da Administração Pública, o PCP apresentou esta semana, na Assembleia da Republica 4 projectos de Lei visando repor direitos fundamentais dos quais se relevam os seguintes elementos:

1º Garantia do vínculo de nomeação para todos os trabalhadores combatendo a precariedade, garantindo que todos os trabalhadores da Administração Pública adquiram o vínculo de nomeação definitiva para tarefas permanentes, combatendo as inúmeras formas de precariedade que os sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS-PP, têm vindo a criar - desde os recibos verdes, contratos de provimento, contratos emprego-inserção.

2º Suspensão do SIADAP 3 e de todas as consequências resultantes da sua aplicação, propondo um regime transitório até que seja encontrado um sistema que seja um factor de melhoria de melhoria dos serviços públicos.

O projecto de Lei do PCP, prevê ainda que não pode decorrer qualquer penalização para os trabalhadores, nomeadamente quanto às já verificadas progressões na carreira, atribuições de prémios ou alteração para posição remuneratória mais favorável. Estabelece ainda que a progressão na carreira, (enquanto não for construído um modelo de avaliação justo) seja transitoriamente assegurada de três em três anos, como actualmente acontece para os dirigentes, a contar desde a data da última avaliação e para aos trabalhadores que nunca tenham sido avaliados a contar desde 2004.

3º Instituição de uma verdadeira mobilidade entre os serviços da administração pública revogando a mobilidade especial., prevendo que os trabalhadores deixem de estar sujeitos a serem colocados na prateleira, a reduções salariais e a despedimentos com a inadmissibilidade da mobilidade especial em toda a Administração Pública, repondo o regime anteriormente em vigor quanto à mobilidade geral, até posterior adaptação.

4º Reposição dos direitos retirados na aposentação e de protecção das carreiras contributivas longas, garantindo que a aposentação se pode verificar, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 anos de serviço e independentemente da idade, contar, pelo menos 40, anos de serviço.

 

O PCP, mais uma vez demonstra na sua acção prática e não só em palavras, que os trabalhadores podem sempre contar com o seu apoio. Este é um exemplo que ilustra o seu comportamento e o diferencia das restantes forças políticas.

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Projectos de Lei

Projecto de Lei 59/XI/1
2009-11-18

Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública

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Projecto de Lei 58/XI/1
2009-11-18

Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial

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Projecto de Lei 57/XI/1
2009-11-18

Suspende o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3)

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Projecto de Lei 56/XI/1
2009-11-18
Repõe direitos retirados na aposentação e protegido como Longas Carreiras Contributivas, garantindo o Direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições
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