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Sobre o fim anunciado da democracia na gestão das escolas |
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Quarta, 12 Dezembro 2007 |
 O PCP considera que os últimos anos foram marcados por sucessivos ataques aos princípios da colegialidade e da eleição dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e da sua autonomia e sublinha que o anúncio feito ontem pelo Primeiro-Ministro «de que o Governo se prepara para alterar o modelo de gestão das escolas do ensino não superior, acabando com a eleição para os órgãos de gestão das escolas que hoje é feita pelos professores, pais, estudantes (no ensino secundário) e pessoal não docente era há muito esperado» confirmando, nesta matéria, a sintonia de opiniões com o PSD e o CDS-PP.
Sobre o fim anunciado da democracia na gestão das escolas
Nota da Comissão Nacional do PCP para as Questões da Educação e Ensino
1- Os últimos anos foram marcados por sucessivos ataques aos princípios da colegialidade e da eleição dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e da sua autonomia. Disso são exemplos mais flagrantes: a proposta de Lei de Bases da Educação aprovada pela maioria de direita na Assembleia da República em 2003 e vetada pelo então Presidente da República ou, no caso do Ensino Superior, a imposição pela actual maioria PS do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
2- É neste contexto que o anúncio feito ontem pelo Primeiro-Ministro na Assembleia da República, de que o Governo se prepara para alterar o modelo de gestão das escolas do ensino não superior, acabando com a eleição para os órgãos de gestão das escolas que hoje é feita pelos professores, pais, estudantes (no ensino secundário) e pessoal não docente, contrapondo-lhe a contratação de um director executivo (órgão unipessoal) não eleito, era há muito esperado confirmando que também nesta matéria, a sintonia de opiniões com o PSD e o CDS-PP é total.
A adopção das medidas ontem anunciadas constituirá, não um aperfeiçoamento, mas um significativo retrocesso relativamente ao sistema de gestão democrática das escolas públicas vigente desde o 25 de Abril de 74, com todas as implicações que terá no sistema educativo.
3- A tese defendida pelo Primeiro-Ministro de que só pode haver uma escola de qualidade se existir uma “liderança forte”, leia-se autoritária e governamentalizada, apenas procura desviar a atenção dos portugueses das graves responsabilidades do seu governo em matéria de política educativa cujas consequências no curto e médio prazo serão desastrosas para o País, constituindo também uma violação grosseira das disposições constantes da Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República sobre a direcção e gestão das escolas.
4- A Lei de Bases do Sistema Educativo dispõe, no seu artigo 48º, que em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino a administração e gestão orientam-se por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, tendo em atenção as características específicas de cada nível de educação e ensino e estabelece que a direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensino básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, estudantes (ensino secundário) e pessoal não docente.
5- Desde há muito que o PCP defende a aprovação de uma lei de gestão democrática dos estabelecimentos escolares que respeite os princípios, objectivos e valores consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Uma lei que estabeleça um modelo de gestão que consagre a necessária eleição de todos os membros dos órgãos de direcção e gestão das escolas, e a necessária participação da comunidade (designadamente pais e autarquias), confiando-lhe mais autonomia de decisão e atribuindo-lhe mais responsabilidades, ao mesmo tempo que valoriza o papel dos profissionais em que assenta o processo ensino-aprendizagem.
6- Num momento em que se pretende legislar sobre tão relevante matéria, o PCP exige do Governo o cumprimento da Constituição da República e da Lei de Bases do Sistema Educativo, começando por abrir um espaço de debate que envolva a comunidade educativa e outros sectores envolventes no sentido de se encontrarem as soluções que melhor defendam os interesses do País.
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