Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,

Onde estão os estudos de impacto financeiro que este código dos regimes contributivos vai ter sobre a segurança social?

O Sr. Ministro já foi, por diversas vezes, interpelado pelo PCP para entregar esses estudos.

O Sr. Ministro sabe que o Regimento da Assembleia da República obriga à sua entrega e sabe que este Código vai ter impactos financeiros na segurança social.

Veja-se, a título de exemplo, a redução de 1% das contribuições, nos casos de contrato sem termo.

Portanto, de duas, uma: ou quer esconder os verdadeiros impactos que este Código irá ter sobre a segurança social ou não fez esses estudos, o que é absolutamente irresponsável.

Sr. Ministro, sem esses estudos, nenhum grupo parlamentar saberá quais as consequências, os reais impactos que este Código irá ter sobre as contas da segurança social, sendo assim irresponsável a sua aprovação.

Uma outra questão, Sr. Ministro: explique-nos como é que, num diploma em que se discutem as receitas da segurança social, o Sr. Ministro e o Governo não falam da questão da sustentabilidade da segurança social, sendo que, para cortar nas já baixas pensões existentes, para penalizar os trabalhadores, o Governo apresentou estudos, dizendo que estava em causa a sustentabilidade da segurança social.

Neste diploma, em que se discutem as receitas, já não se colocam as questões da sustentabilidade.

Já não se fazem declarações alarmistas, já não há o perigo de falência da segurança social!

Sr. Ministro, a explicação é clara: quando é para atacar os trabalhadores e o seu direito a uma reforma digna, o Governo está sempre pronto e utiliza a propaganda para justificar as suas medidas anti-sociais; quando é para diagnosticar as receitas, quando é preciso pôr quem mais riqueza tem a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social, então, o Governo nada diz, nada faz, já não há falência da segurança social, nada se exige!

Assim se prova, Sr. Ministro, que o seu Governo sempre esteve - e está! - ao lado e a servir os interesses dos mais ricos e mais poderosos, contra os interesses dos trabalhadores portugueses.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:

Este código dos regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social (proposta de lei n.º 270/X) é uma oportunidade perdida. Uma oportunidade perdida porque o Governo, deliberadamente, não avançou com a diversificação das receitas da segurança social.

O PCP propôs (de uma forma pioneira) e reafirma a necessidade de mudar, modernizar e inovar o sistema de contribuições para a segurança social.

O novo sistema de contribuições que propomos tem por base a aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos trabalhadores, mas tem também em conta a riqueza criada pelas empresas. Hoje, há empresas que, tendo avultado valor acrescentado, não descontam na mesma proporção que outras empresas que, tendo menor, dependem da mão-de-obra intensiva e assim, porque empregam mais pessoas, pagam mais para a segurança social.

Com o actual sistema que o Governo recusa alterar, não obstante as profundas alterações tecnológicas que se registaram no tecido produtivo, o crescimento da especulação e a financeirização da economia, uma parte significativa da riqueza criada não contribui para a segurança social, beneficiando bancos e grandes empresas.

Hoje estima-se que cerca de 60% do valor acrescentado líquido (que representou cerca de 64 000 milhões de euros em 2008) não contribuiu com 1 cêntimo para a segurança social!

Em vez de diversificar as receitas, o Governo aposta nas isenções, nos benefícios, nas reduções de taxas, sempre para beneficiar as entidades patronais, colocando em causa a sustentabilidade da segurança social.

Este diploma é uma oportunidade perdida, porque o Governo mantém uma elevada multiplicidade de taxas contributivas.

Aliás, é curioso que a agora chamada taxa contributiva global não seja aplicada praticamente a ninguém devido às taxas especiais e isenções.

O Governo faz depender a aplicação da taxa contributiva ao tipo de contrato de trabalho que o trabalhador tem.

A redução em 1% nos contratos de trabalho a tempo indeterminado é errada e tem impactos financeiros na segurança social que, infelizmente, nenhum grupo parlamentar pode avaliar. Com este diploma, a segurança social continua a pagar políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo Orçamento do Estado.

Neste Código existe um cheque em branco que o PCP não aceita passar a este Governo.

No artigo 4.º, o Governo pede uma autorização legislativa para criar uma espécie de «subsídio de desemprego» para os empresários.

Contudo, este pedido de autorização legislativa não cumpre os requisitos constitucionais, uma vez que é demasiada vago, abstracto e não define o âmbito e os custos da sua aplicação. Escandaloso é o facto de o Governo, nos artigos 56.º e 57.º, «escancarar a porta» das receitas da segurança social, permitindo reduções e isenções de taxas contributivas que podem ser atribuídas a empresas ou grupos financeiros por mera portaria.

Não satisfeito, o Governo apresenta um regime de contra-ordenações com coimas de valores muito reduzidos e com atenuações que beneficiam os infractores.

O Governo não só não resolve o problema dos verdadeiros trabalhadores independentes, mantendo um regime injusto, como legitima os falsos recibos verdes com a aplicação de uma taxa de 5% que, além de ser mais barato, vem criar a falsa ideia de legalidade dos mesmos - é inaceitável que o Governo venha a agravar a situação dos agricultores. E, além de não fundamentar devidamente a desagregação da taxa contributiva, este diploma subavalia a protecção no desemprego que, na actual conjuntura, é um erro crasso.

É inaceitável a manutenção da lei do subsídio de desemprego, por isso aproveito para anunciar, Sr. Ministro, que agendámos novamente, para o próximo dia 9 de Julho, uma iniciativa legislativa que visa corrigir esta lei injusta.

Por fim, importa referir que o Governo apresentou este Código Contributivo a poucas semanas do final da legislatura, para que este entre em vigor em Janeiro de 2010, apressando assim uma discussão que devia ser profunda e devidamente fundamentada.

Para o PCP, este Código dos Regimes Contributivos, além de poder comprometer a sustentabilidade, não responde aos desafios que hoje se colocam à segurança social e é a confirmação de que o PS e o seu Governo impuseram cortes ilegítimos nas pensões dos trabalhadores para agora dar benefícios e isenções ao capital, isto é, aos mesmos do costume.