Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 

Senhores e senhoras Jornalistas

A Proposta de Lei que aprova o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, que vai ser discutida e votada na próxima sexta-feira (proposta de lei n.º 270/X), é um importante diploma para a Segurança Social. Nele se discutem quais as taxas contributivas de todos os sectores de actividade económica do nosso país, as isenções e regimes especiais bem como o âmbito e eventualidade da protecção social dos trabalhadores.

Pelo impacto que tem na Segurança Social e na sua sustentabilidade, tal diploma deveria ter sido precedido de profundo debate e estudo, avaliando as suas consequências e impactos financeiros no sistema público, universal e solidário.

Acontece que o Governo deixou para o final da legislatura a discussão deste diploma e, não obstante ter sido interpelado por diversas vezes e a isso estar obrigado pelo regimento da Assembleia da República, não apresentou um estudo dos impactos financeiros que este diploma irá ter sobre a segurança social.

Assim, nenhum grupo parlamentar sabe dos reais impactos que medidas como a redução da taxa social única em 1% para os trabalhadores contratados sem termo irá ter, nem tão pouco saberá qual o impacto que representa o aumento da já vasta multiplicidade de taxas contributivas que o Governo propõe.

Neste debate apressado, o Governo recusa ainda discutir a imperiosa necessidade de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social, sendo este Código uma oportunidade perdida.

O PCP propôs de uma forma pioneira e reafirma a necessidade de mudar, modernizar e inovar o sistema de contribuições para a segurança social. O que propomos é que se discuta, algo que o Governo PS não quer, um novo sistema de contribuições que tenha por base a aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos trabalhadores mas que tenha também em conta a riqueza criada pelas empresas.

Hoje, há empresas que tendo avultados lucros não descontam na mesma proporção que outras empresas que tendo menores lucros dependem da mão-de-obra intensiva e assim, porque empregam mais pessoas, pagam mais para a segurança social.

Com o actual sistema, que o Governo recusa alterar ignorando as profundas alterações tecnológicas que se registaram no tecido produtivo, o crescimento da especulação e financeirização da economia que conduzem a que uma parte muito significativa da riqueza criada não contribui para a Segurança Social, beneficiando bancos e grandes empresas que não estão sujeitas a concorrência nem produzem bens transaccionáveis, como é o caso das gasolineiras.

Esta obstinada teimosia em recusar discutir novas formas de financiamento por parte do Governo e a apresentação de um código contributivo que introduz benefícios para o patronato e cheques em branco como a possibilidade de por mera portaria o Governo poder alterar a taxa contributiva de uma empresa determinando reduções ou mesmo isenção de contribuições para a Segurança Social demonstram bem os perigos de descapitalização da Segurança Social que esta iniciativa comporta mas também demonstra uma clara opção do Governo de, mais uma vez, beneficiar aqueles que já muito têm, os mais ricos e poderosos pondo em risco a sustentabilidade da Segurança Social. De acordo com os únicos estudos até agora avançados pelo economista Eugénio Rosa e pela CGTP, as isenções e reduções da taxa social única comportam para a Segurança Social, só no ano de 2009, uma perda de receitas de cerca de 308 milhões de euros.

Estes comportamento choca de uma forma acintosa e chocante com o comportamento que o Governo teve na apresentação da Lei de Bases da Segurança Social. Nessa altura o Governo apresentou cenários baseados em meras hipóteses e projecções e estudos alarmistas que apontavam para a iminente falência da Segurança Social, estudos que não tiveram qualquer correspondência com a realidade, serviram como justificação para a redução da protecção social dos trabalhadores com a introdução do factor de sustentabilidade e com a nova fórmula de cálculo das pensões, para alegadamente garantir a sustentabilidade da segurança social.

Ficam assim claras as contradições do Governo, para penalizar os trabalhadores para impor aumentos reais da idade de reforma, para penalizar as já escandalosamente baixas reformas dos trabalhadores o Governo apresenta estudos e projecções quando se discute as receitas da segurança social, e a sua redução por via de isenções e reduções de taxas contributivas, não se apresenta estudos nem tão pouco se fala em sustentabilidade da Segurança Social.

É preciso não esquecer que durante um ano e meio, centenas de reformados perderam 80 a 90 euros nas suas reformas de 400, e a eles, o Governo nunca admitiu sequer pagar esse dinheiro injustamente retirado, justificando que tal colocaria em risco a sustentabilidade da segurança social. Agora se vê, de que lado está o Governo PS.

Em suma e em síntese, o Governo apenas vê a sustentabilidade da Segurança Social no lado das despesas (penalizando os trabalhadores e os reformados) e não no lado das receitas (beneficiando o patronato e quem à custa da especulação acumula cada vez mais riqueza).

O PCP reafirma a sua profunda convicção que é possível e urgente revogar o factor de sustentabilidade, aprovado pelo Governo PS, que penaliza injustamente os trabalhadores e que é possível encontrar respostas para a sustentabilidade da Segurança Social no lado das receitas com a diversificação das fontes de financiamento.