Petição solicitando a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas

Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

Em primeiro lugar, queria saudar os peticionários e salientar o papel que esta petição (petição n.º 17/X), como muitas outras iniciativas, cívicas, partidárias, políticas e de vários movimentos, teve no movimento de luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos e no movimento da defesa da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que, felizmente, já conseguimos alcançar, com muitos anos de atraso, no nosso país.

É evidente que a reivindicação para que fosse utilizada de uma forma mais frequente a pílula RU486 é inteiramente justa. Trata-se de um método que, na maioria dos casos de interrupção da gravidez, é o mais adequado, o mais seguro e até o mais barato para o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, deve ter plena utilização e deveria até já ter sido utilizado mesmo com a lei anterior, em que também havia interrupções da gravidez previstas e não era utilizado.

A despenalização foi até às 10 semanas e não até às 12, como esta petição pedia e como, aliás, o PCP, também propunha, mas pensamos que o que é de assinalar é que, de facto, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez foi uma vitória civilizacional no nosso país, que permitiu combater, de uma forma muito evidente, o flagelo do aborto clandestino que, mesmo continuando a existir, terá certamente níveis substancialmente mais baixos do que tinha antes.

Há, contudo, problemas que continuam a precisar de resolução. Continua a ser insuficiente a eficácia de uma matéria que também vem prevista na lei e que é o encaminhamento automático das mulheres que recorrem à IGV para a consulta de planeamento familiar. Aí há ainda muito a fazer, porque isso não está a verificar-se com a facilidade e com o automatismo que a lei prevê, nos serviços públicos de saúde.

É preciso também salientar que, tal como diz esta petição, são necessárias medidas que, do ponto de vista do acesso a consultas de planeamento familiar, a consultas ligadas com a saúde da mulher, aos seus horários, permitam a conciliação com a vida profissional, sem listas de espera e sem dificuldades de acesso.

Nessa matéria, a política que está a ser seguida no Serviço Nacional de Saúde não pode deixar, e não deixa, de ter reflexos na dificuldade em ter acesso a muitos desses mecanismos.

Finalmente, a questão da educação sexual. Temos de dizer - e dados recentes, nestes últimos dias, têm vindo a comprová-lo - que continuamos a marcar passo em termos de educação sexual, continuamos a não ter educação sexual nas escolas, como há mais de 20 anos foi aprovado por esta Assembleia, por proposta do PCP, continuamos a falhar redondamente no uso dos contraceptivos, no uso dos preservativos, por políticas de vistas curtas que não percebem que, para além de campanhas e da sensibilização que são necessárias, é preciso disponibilizar de uma forma drástica e absolutamente aberta o acesso ao preservativo, que, por razões económicas e de mentalidade, continua ainda a não ser uma realidade generalizada no nosso país.