Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

De facto, há também uma grande coerência ideológica no bloco central de interesses, nesta Assembleia.

O que é espantoso, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, é que, no relatório do projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» (projecto de lei n.º 658/X), um relator do Partido Socialista escreve esta coisa maravilhosa: «não estamos de acordo que sejam impostas condições, limites ou isenções, porque isso é pôr em causa a liberdade contratual das instituições financeiras». O que gostava de perguntar a todos, Srs. Deputados, é se não sabem que os pensionistas e reformados deste país, e não só, para receberem as suas pensões e reformas são obrigados a abrir contas, designadamente na Caixa Geral de Depósitos.

Não têm a liberdade de receber as pensões de outra maneira. São obrigados a abrir contas para receberem as pensões e as reformas e, depois, pagam comissões aos bancos por serem obrigados a abrir contas que não tinham necessidade de abrir! Esta é que é a questão!

E mais: há uma outra vertente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho. É que para quem tem duas, três, quatro contas bancárias, para quem tem saldos médios mensais elevados, não há comissões de manutenção das contas, mas para quem tem uma só conta com saldos médios inferiores a 1000 €, por exemplo, 500 € ou 300 € mensais, contas que só servem para receber pensões e reformas, já há comissões.

E esta é a questão! Não se trata de liberdade contratual!

Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, Sr. Deputado António da Silva Preto e Sr. Deputado Abel Baptista, isto não é liberdade contratual, é uma extorsão organizada pela imposição de abrir contas que se faz aos pensionistas e reformados deste País. É disto que se trata, de uma extorsão organizada! Por isso é que essa questão causa incómodo no Governo.

Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, ouça-me! Há mais de três anos, dirigi uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro que continua sem resposta. Em Abril de 2006, perguntei-lhe por que é que a Caixa, o banco público, estava a cobrar comissões aos pensionistas e aos reformados; em Julho de 2007, não tinha reposta e voltei a insistir.

O Sr. Primeiro-Ministro mandou-me para o Ministro de Estado e das Finanças, que não me respondeu, e hoje, podemos dizer que em Junho de 2009, continua o medo do Governo em explicar por que é que Caixa leva comissões aos pensionistas e aos reformados, os quais são obrigados a abrir contas na mesma.

Era importante que os senhores respondessem a isto.