Bases Gerais do Sistema de Segurança Social

Sr. Presidente,
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,

Desejava colocar-lhe duas questões concretas.

A primeira já a coloquei numa reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social, mas o Sr. Ministro fugiu a responder-lhe. Por isso, vou voltar a colocá-la aqui, pedindo ao Sr. Ministro que, desta vez, me responda.

Tanto o Sr. Ministro como o Sr. Primeiro-Ministro afirmaram aqui que a proposta do PSD  visava privatizar parcialmente a segurança social, tendo o Sr. Primeiro-Ministro concluído: «Não aceitamos é que o sistema de capitalização seja imposto e viabilizado à custa do equilíbrio financeiro da segurança social».

O Sr. Ministro, perante esta questão, perguntava quem vai pagar e dizia que o Governo nunca aceitará a capitalização obrigatória.

Comparámos o cerne da proposta do PSD com o cerne da proposta do Governo e o que é que constatámos? A questão central a que tanto o Primeiro-Ministro como o Sr. Ministro do Trabalho se referiam era a questão do plafonamento. E o que é que consta da proposta do PSD?

Uma parte da cotizações de todos os trabalhadores - 6% - seria encaminhada para um regime de capitalização, ou seja, para fundos de pensões, em que um seria gerido por uma instituição de direito público e os outros seriam privados.

Comparámos o cerne desta proposta com o artigo 58.º da proposta do Governo, que diz, relativamente a limites contributivos, que «a lei pode ainda prever (...) a aplicação de limites superiores aos valores considerados como base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais».

Pergunto ao Sr. Ministro, muito concretamente, o seguinte: é, ou não, verdade que a segunda hipótese contida na vossa proposta de lei - «redução das taxas contributivas dos regimes gerais» - permite a aplicação, através de um decreto regulamentar, da proposta do PSD?

É esta a pergunta concreta que lhe coloco e à qual peço que me responda. Não repita o que fez na comissão, em que, para fugir à resposta, disse que eu tinha um lado de professor. Fiquei a saber que o Sr. Ministro não gosta de professores. O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de economistas que não estejam de acordo com ele; o Sr. Ministro não gosta de professores.

Foi o que disse! Já nem se lembra! Estou a ver que tem memória fraca.

A segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é também concreta e diz respeito à opção (que quase faz lembrar a obsessão pelo défice), que consta da vossa proposta, de fazer a sustentabilidade da segurança social pelo lado da despesa, ou seja, através da redução das pensões. Para isso, criaram aquilo a que chamam, eufemisticamente, «factor de sustentabilidade», que é apenas um factor de redução da pensão (não há dúvida). E o efeito conjugado deste factor de sustentabilidade com a aplicação mais rápida da nova fórmula de cálculo da pensão vai determinar, utilizando os vossos próprios dados, que, em 2050, haja uma redução da pensão relativamente àquilo que o trabalhador receberia se isto não estivesse em vigor de 34%. Basta comparar: hoje, um trabalhador com uma carreira contributiva de 40 anos de descontos tem uma taxa de substituição de cerca de 84%; segundo o Governo e utilizando os vossos dados, em 2050, a taxa de substituição é apenas de 55%! Faça contas e depois conclua!

O Sr. Ministro é alérgico a falar de impostos. Deixo-lhe só uma questão para reflectir: se a OPA da SONAE sobre a PT for para a frente, considera política e moralmente correcto que mais-valias no valor de mais de 7 milhões de euros não paguem nem um tostão de imposto? Não considera que se deveria lançar uma taxa sobre essas mais-valias para financiar também a segurança social? Deixo isso à sua consideração.