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PCP rejeita a Directiva de Liberalização dos Serviços - Nota do Gab. de Imprensa dos deputados do PCP ao PE |
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Quarta, 15 Novembro 2006 |
É particularmente grave o que se acaba de passar com a aprovação desta
directiva. Lamentamos que tenha sido recusada a proposta de rejeição da
posição comum do Conselho, que o nosso Grupo apresentou, e que os
deputados comunistas subscreveram.
O que se passou, hoje, foi uma autêntica capitulação dos dois maiores
grupos políticos - PSE e PPE -relativamente à sua posição na primeira
leitura, em Fevereiro último. É que nem sequer defenderam o acordo que
então fizeram e votaram, após as lutas e manifestações em Estrasburgo.
A posição comum do Conselho, que agora PSE e PPE aprovaram, retoma
alguns dos aspectos iniciais mais negativos da famigerada directiva
Bolkestein, com o apoio dos deputados portugueses do PS, PSD e CDS/PP.
O que pretendem, em linhas gerais, é a liberalização dos serviços,
incluindo na área dos serviços públicos, cedendo à pressão dos grandes
grupos económicos e financeiros que vêem neste «passo» novas
oportunidades de exploração dos trabalhadores e de domínio económico.
Ao mesmo tempo que procura subverter a soberania dos Estados quanto à
definição, protecção e financiamento dos serviços públicos, retira a
possibilidade de definirem normas de financiamento e defesa dos
serviços em geral, reforçando o poder de entidades supranacionais sobre
os Estados-membros, como a Comissão Europeia, impondo o primado da
concorrência, com gravíssimas consequências para os direitos dos
trabalhadores e dos serviços prestados às populações.
O texto aprovado, sem fazer referência ao “país de origem”, abre
caminho a uma desregulamentação massiva e à aplicação deste princípio,
ao remeter expressamente para a interpretação do Tribunal de Justiça
Europeu a resolução de conflitos que possam surgir por normas que os
Estados-Membros insistam em tomar ou manter na defesa dos seus
interesses, incluindo regras em matéria de condições de emprego, ou
quando sublinha que não podem prejudicar a aplicação das regras de
concorrência.
Torna-se mais difícil aos cidadãos defenderem os seus direitos, seja
como consumidores e utentes dos serviços, seja como trabalhadores,
também pela perda progressiva de soberania de cada Estado-Membro que
terá menos poder para defender os serviços públicos, os consumidores,
os micro e pequenos empresários e os trabalhadores.
É mais um passo na escalada do liberalismo económico com a defesa
prioritária da “livre concorrência não falseada” que Comissão, Conselho
e maioria do Parlamento Europeu apoiam, e aparece consagrada na
proposta da dita constituição europeia, e que, só por si, é um ataque
aos serviços públicos.
Defendemos que deve continuar a caber a cada País o direito soberano de
decidir sobre os serviços públicos que deseja, a sua propriedade
pública, a sua forma de financiamento e organização, os direitos dos
trabalhadores e dos utentes, luta que deverá continuar na transposição
da directiva para o direito nacional.
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