1. A realização de eleições
livres para uma Assembleia Nacional Constituinte, por sufrágio universal,
directo e secreto, é um dos objectivos maiores do Programa do Movimento
das Forças Armadas.
O PCP considerou, desde sempre, a realização de eleições
livres para uma Assembleia Constituinte como a forma de o povo português
exprimir a sua vontade e considera-a agora, após o derrubamento da ditadura
fascista, como uma tarefa central da situação política
presente.
A realização de eleições livres pressupõe,
antes de mais, a efectivação de um recenseamento honesto, completo
e rigoroso.
2. O PCP chama a atenção para
a impossibilidade de o recenseamento ser levado a cabo naquelas condições,
se algumas câmaras municipais e muitas juntas de freguesia não
forem devida e urgentemente saneadas e se os partidos políticos democráticos
não forem chamados a um papel determinante em toda a actividade recenseadora.
3. O PCP aponta como extremamente perigosa
a tendência para procurar recuperar os atrasos verificados na discussão
e aprovação da lei eleitoral à custa do encurtamento dos
prazos, aliás já de si muito limitados, estabelecidos para as
actividades do recenseamento e para outras operações preparatórias
das eleições.
Não se pode esquecer, em caso nenhum, que o povo português viveu
cerca de meio século sob uma ditadura fascista e completamente arredado
das práticas democráticas.
Nestas circunstâncias, não é viável a formação
de cerca de 4 mil comissões de recenseamento em 24 horas e, menos ainda,
o recenseamento honesto de cerca de 5 milhões e meio de cidadãos
portugueses em 20 dias.
4. Democratizar a vida política nacional
implica a criação de instituições que exprimam efectivamente
a intervenção do povo português.
Chamar as mais largas massas populares a participar e a intervir em todas
as fases do processo democrático é uma condição
obrigatória para levar a efeito, com sucesso, a grande tarefa de edificar
um regime democrático escolhido pelo próprio povo.
5. Tendo em vista o atraso que se verificou
na elaboração, aprovação e publicação
da lei eleitoral e das operações dela decorrentes, o PCP considera
necessário o exame urgente e colectivo pelas forças democráticas
de todos os problemas respeitantes à realização das próximas
eleições para a Assembleia Constituinte.
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