Relatório da Comissão de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária inerente

Senhor Presidente
Senhores Deputados

É positivo que as Conclusões da Comissão de Inquérito acabem - por proposta do PCP - por dizer que foi "ilegítima a invocação pelo Banco de Portugal", (do Dr. Vitor Constâncio), do "segredo profissional e bancário para recusar entregar documentação e prestar informação à Comissão de Inquérito".

É também positivo que as Conclusões considerem ilegítimo o comportamento em idênticas questões do Dr. Bandeira do Banco Português de Negócios.

Apesar de - lamentavelmente e de forma reincidente - também esta Comissão, por vontade isolada da maioria absoluta do PS, ter permitido a subjugação de um órgão de Soberania à vontade autocrática do BdP e do BPN, e ter recusado accionar os mecanismos disponíveis em sede judicial, a verdade é que fica expressa e reconhecida a falta de colaboração do Governador do Banco de Portugal e da actual Administração do BPN com os trabalhos desta Comissão de Inquérito.

Quanto à substância política, pode dizer-se - infelizmente sem surpresa - que "a montanha pariu um rato".

No BPN aconteceu o que de pior se pode imaginar: uma rede ardilosa montada no final da década de noventa por certos accionistas de referência, por administradores e directores - e não apenas por Oliveira e Costa - que serviu para evasão fiscal, para esquemas fraudulentos com quase cem off-shores, para branqueamento de capitais, para ocultar prejuízos, para esconder créditos sem garantias e para desviar em proveito próprio fundos do banco e dos clientes.

Mas ao longo destes dez anos da vida do BPN e do Grupo SLN ocorreram igualmente falhas graves - por omissão e por demissão - na supervisão bancária.

E isso não está contemplado nas conclusões da Comissão de Inquérito.

Há factos incontestáveis e incontestados, há documentos que provam objectivamente a falha da supervisão.

Não são opiniões. Não são depoimentos. São coisas concretas e objectivas que não podem ter duas leituras.

E o que o PS fez foi demitir-se de concluir. Foi impor ideias que branqueiam a inacção do Banco de Portugal, a sua permanente indolência, a sua distracção quase conivente, a sua incapacidade em aprofundar as investigações, a não utilização dos instrumentos legais que possui, se tivesse querido agir.

O BdP nunca fez uma auditoria informática que o levaria a descobrir o Banco Insular. Nunca determinou a realização de uma auditoria externa, nem a suspensão de administradores, nunca nomeou administradores delegados nem qualquer comissão de fiscalização - tudo isto contemplado na actual legislação. E nada disto foi feito apesar de uma inspecção ter chegado a determinar rácios de solvabilidade de 4,8% para um mínimo de 9%.

Não colocamos no mesmo nível os crimes ocorridos no BPN com as falhas do Banco de Portugal. Por mais que o PS o diga, nunca o fizemos nem fazemos.

Mas entendemos, sem qualquer tibieza, que não é possível ter uma postura ética e politicamente isenta nesta Comissão de Inquérito, se não concluirmos pela existência de falhas graves e prolongadas do Banco de Portugal

Lamentavelmente as conclusões impostas pela maioria absoluta do PS branqueiam a acção do Banco de Portugal e protegem pessoalmente o seu Governador.

Mas Senhoras e Senhores Deputados esta não é a única malfeitoria que o PS fez à CI. O PS determinou também, como conclusão, a versão do Governo sobre a nacionalização do BPN.

Escondeu que era possível nacionalizar toda a área financeira do BPN.

Escondeu que tinha sido possível nacionalizar todo o Grupo.

Escondeu que tinha sido possível nacionalizar activos imobiliários (em Alcochete ou no Algarve) que, mesmo aos preços actuais, podiam valer bem mais de mil milhões de euros.

Escondeu que, com esses activos, o País poderia equilibrar os prejuízos e o buraco do BPN que todos nós estamos hoje a pagar.

Mas as conclusões que o PS aprovou sozinho têm ainda outras implicações graves.

Dizer que a crise internacional é que determinou a ruptura no BPN é não só uma inverdade como encerra em si uma perigosa conclusão. É podermos retirar daí que se não tivesse ocorrido a crise, tudo podia ter continuado na mesma, sem qualquer responsabilização, sem qualquer punição, desde a fraude do Banco Insular, às sucessivas e permanentes ilegalidades e irregularidades, quiçá o próprio Oliveira Costa mais os seus braços-direitos Luís Caprichoso ou Francisco Sanches poderiam até continuar numa nova Administração do Grupo.

Como incólume poderia também continuar a Supervisão do Banco de Portugal, a única (repete-se), a única que no plano internacional onde ocorreram situações semelhantes à do BPN, continua a dizer que não cometeu qualquer erro nem incorreu em qualquer falha.

Uma palavra final para referir que o PCP apresentou um relatório alternativo de conclusões e recomendações. Só nós o fizemos, apesar de outros o terem também insistentemente anunciado. Anunciámos que o iríamos fazer. Cumprimos. Mesmo quando - ao contrário de outros - dissemos, na altura e no momento próprio, que 24 horas para debater e propor alterações às conclusões do PS era demasiado pouco tempo. Era essa a nossa obrigação política, foi esse o compromisso público perante a Comissão de Inquérito e perante o País.

Disse.