Apresentação do Programa do XVIII Governo Constitucional

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Começo por uma questão já aqui levantada que tem a ver com o seu discurso no qual, tal como no da tomada de posse, não assumiu nem assume o facto político relevante: o PS, quando escreveu o seu Programa de Governo, tinha maioria absoluta, que perdeu nas eleições legislativas.

É verdade e lembramo-lo, porque o Sr. Primeiro-Ministro se esqueceu de o dizer.

Sendo certo que num quadro de bipolarização o povo português lhe deu a legitimidade para governar, recusou-lhe, no entanto, a legitimidade para fazer o que quiser e que fez durante o mandato anterior.

Porque à legitimidade do Executivo para decidir e executar, como disse, acresce a legitimidade não só de fiscalizar, como disse, mas de legislar por parte desta Assembleia da República.

E dou-lhe um exemplo concreto: a questão dos professores. Não vale a pena tentar dizer que se vai alterar para, no essencial, deixar tudo na mesma!...

Nós, por exemplo, colocamos a necessidade de eliminar a divisão dos professores em professores titulares e professores não titulares; a necessidade de haver um modelo formativo orientado para a melhoria do desempenho e não para impedir a progressão na carreira; a necessidade de alteração do regime dos horários dos professores, cada vez com mais carga burocrática.

Ora aqui estão alguns exemplos daquilo que deve ser feito e não apenas uma manobra dilatória de, tocando aqui ou acolá, deixar tudo na mesma.

Também quero realçar uma ideia do Sr. Primeiro-Ministro, que considero importante, ao dizer que ficou à frente nas eleições. Mas, fazendo vista grossa em relação à perda da maioria absoluta, suavizou a arrogância, referiu, até à exaustão, o verbo do diálogo com todos não a partir de uma nova política a realizar mas, sim, a partir da mesma política, no essencial, naquilo que é estruturante, dos últimos quatro anos e que conduziu o País ao estado em que está.

Disse, então, que o PS vai prosseguir o rumo e quem não alinhar assume as responsabilidades, independentemente da natureza das políticas e do inevitável agravamento desses mesmos problemas.

Ora, Sr. Primeiro-Ministro, queria compromissos de outros - e por nós falamos, obviamente! -, recusando alterar aquilo que é estruturante na política económica e social?

O discurso que fez aqui hoje é um discurso geral, de boas intenções, com esta ou aquela medida positiva - não para hoje -, mas que não respondem à realidade dos problemas candentes da sociedade portuguesa: sair da crise, combater o desemprego, mais justiça social, como afirmou.

Então, comecemos por aqui. O elemento que afere a justiça ou a injustiça social é a forma de repartição da riqueza produzida por via da política de apoio social, dos salários, da fiscalidade.

O nosso País é dos países mais desiguais em termos da repartição da riqueza e nesse sentido pergunto: vai ou não haver valorização dos salários, consequentemente do salário mínimo nacional, para acabar com o modelo falhado sustentado nos baixos salários?

Propõe-se o Sr. Primeiro-Ministro alterar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego. Está a ver, Sr. Primeiro-Ministro, vale sempre a pena lutar...! Ao fim de sete vezes acordou com o essencial de uma proposta do PCP, alargando o critério de acesso ao subsídio de desemprego.

Mas eu queria aqui recordar-lhe o drama daqueles trabalhadores e trabalhadoras que estão prestes a esgotar o subsídio de desemprego, velhos demais para encontrar emprego e novos demais para ir para a reforma. Não acha que era justo, neste quadro de crise, alargar o tempo de subsídio de desemprego?

Sr. Primeiro-Ministro, uma outra pergunta concreta, que poderia ser feita mais à frente no quadro da discussão do Orçamento do Estado, é esta: vai alterar a política fiscal deixando de haver benefícios e isenções para os poderosos, aliviando e apoiando as pequenas e médias empresas e as famílias?

A propósito, lemos as 24 páginas que falam sobre a revolução energética, mas nem uma palavrinha ouvimos sobre a necessidade de baixar a factura da energia, o que seria um elemento importantíssimo para aumentar a competitividade das nossas micro, pequenas e médias empresas.

Ora aqui está uma proposta para a sua revolução energética.

Sobre o desemprego, num quadro de encerramento, de falências, de deslocalizações das multinacionais, que ficam sempre impunes, num quadro em que se destrói o nosso aparelho produtivo e a nossa produção nacional e dispara o desemprego, que combate é que vai ser feito? Que combate é esse, Sr. Primeiro-Ministro? Repartir sacrifícios entre os que têm emprego e os que não têm? Aplicar refinadamente a flexigurança com consequências na organização do tempo de trabalho e da retribuição do trabalho?

Ora, sabe tão bem como eu, Sr. Primeiro-Ministro, que é no tempo de trabalho e na retribuição do trabalho que se define o grau de exploração e nesse sentido colocamos este problema: vai haver uma nova distribuição da riqueza nacional ou, antes, uma nova distribuição da pobreza entre os quase pobres e quem trabalha, porque esta é uma questão central do futuro?