Revoga o factor de sustentabilidade

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Exposição de motivos

O Sistema Público, Universal e Solidário de Segurança Social é um sistema de garantia de Atribuição de prestações, como direitos, que Desempenha na sociedade actual um papel decisivo na política de Protecção Social de todos os Portugueses. A Segurança Social está presente nos momentos mais marcantes da vida das homens e mulheres do nosso país. Está presente bons momentos nos, por exemplo Aquando do nascimento de um filho, mas está presente sobretudo quando surgem dificuldades Sejam como o desemprego, a invalidez ou uma exclusão social.

Contudo, o anterior Governo do PS, na senda dos antecessores Governos, encetou um processo de desmantelamento do Sistema Público de Segurança Social, penalizando cada vez mais os reformados e pensionistas portugueses, quer Através da imposição do factor de sustentabilidade quer Através de uma fórmula de cálculo que, pelo período de mais de um ano, penalizou severamente quem se reformou a partir de 2007

O PCP, desde sempre rejeitou este caminho, levando mesmo ao retrocesso do Governo na Aplicação da fórmula de cálculo, sem que o anterior Governo PS, contudo, ressarcisse os Milhares de pensionistas pelo tempo em que viram uma sua reforma reduzida em várias dezenas de euros .

O PCP rejeita, ainda, uma redução de importantes direitos constitucionalmente Consagrados, caminho trilhado de uma forma particularmente intensa pelo PS. É Necessário sublinhar que, embora o número de activos por pensionistas tenha diminuído em Portugal, Devido ao envelhecimento da população, é ocultado que o crescimento da riqueza criada por empregado aumentou muito mais. Entre 1975 e 2004 o número de activos por pensionistas diminuiu de 3,78 para 1,63, ou seja baixou 2,3 vezes. Mas, no mesmo período, a riqueza criada por empregado cresceu 41 vezes, já que, segundo o Banco de Portugal, o PIB por empregado subiu de 640 euros para 26 300 euros. 

O que rejeita o PCP, a pretexto da "Questão demográfica" ou de qualquer outra, se Introduza denominado eufemísticamente um "factor de sustentabilidade" no Sistema Previdencial. Este fator é, simplesmente, um fator de Pensões Redução das.

O anterior Governo PS empenhou-se, desde o início do seu mandato, anunciar em uma falência do sistema de Segurança Social. Com base num estudo com a designação de "Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social", o anterior Governo que anexou à proposta de Orçamento do Estado para 2006, fundamentou todas as medidas de penalização dos pensionistas e reformados, omitindo, por completo, uma Necessidade de Diversificação das fontes de financiamento.

Com as projecções demográficas daquele Relatório, Cujo carácter aleatório é evidente, e com as Taxas de Crescimento Económico aí apresentadas, que são inferiores às Constantes do próprio Plano de Estabilidade e Crescimento para 2006-2009, chega-se à conclusão de que, em 2015 , se esgotaria o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e que, a partir desse ano, a Segurança Social apresentaria sempre um Défice Crescente. Todavia é no próprio Relatório que se reconhece que um "Segurança Social é bastante sensível às evoluções a longo prazo das variáveis macroeconómicas, dos ganhos de produtividade Induzidos por Melhoramentos e organizacionais qualificacionais"(Pág. 242). E que por isso",as projecções apresentadas Devem ser lidas à luz dos pressupostos macroeconómicos e demográficos Considerados, em termos de tendência, e sem considerações imperativas sobre os momentos de ruptura ou PREVISTOS dos défices do sistema"(Pág. 245 do Relatório).

No entanto, e apesar deste chamamento de atenção feito pela própria comissão que elaborou o relatório, para a incerteza das projecções e conclusões, o Relatório tem Sido reiteradamente utilizado de uma forma alarmista.

Assim, e num quadro em que cerca de dos reformados 85% em Portugal vive com menos de um salário mínimo por mês, o Governo Pretende Aplicar Factores de Redução ja das Pensões baixas. Entre os reformados, as mulheres continuam a ser uma mais penalizadas, sendo que uma pensão média das mulheres na invalidez é 76,5% da do homem e, na velhice, é somente de 60,5%. Entre 2008 e 2009, os aumentos médios este ano nas Pensões de invalidez foram de 35 cêntimos por dia para os homens e apenas de 27 cêntimos para as mulheres, e nas Pensões de velhice, os aumentos médios, entre 2008 e 2009, foram de 44 cêntimos por dia para os homens e apenas de 27 cêntimos para as mulheres.

Na Administração Pública, Contrariamente aquilo que fazer crer o Governo pretende, existem muitos trabalhadores que se aposentam com Pensões baixas muito. De acordo com o Relatório e Contas da CGA, 40,6% dos aposentados da Administração Pública Recebem Pensões inferiores a 750 €, e 13,4% Pensões mesmo Recebem inferiores a 250 € por mês. Em 2009, uma parte dos reformados e dos aposentados da Administração Pública (Pensões COM OS entre 6 e IAS 12 IAS) ainda Tiveram aumentos inferiores aos do sector privado, que já foram muito baixos.

É sobre estas Pensões que o anterior Governo Introduziu o factor de sustentabilidade. Mas estas medidas não afectam apenas os que se vão reformar num futuro próximo. A antecipação da nova fórmula de cálculo das Pensões Introduziu, a partir da sua entrada em vigor, Reduções Pensões imediatas nas, que o próprio Governo estimou Serem entre 8% e 12%. O factor de sustentabilidade aliado à antecipação da nova fórmula de cálculo das Pensões hipoteca, desde já, o futuro de Milhares de jovens que hoje iniciam uma sua vida laboral. Estima-se que uma aplicação destes dois factores implicará uma redução de 34% nas Pensões em 2050, garantido o reformado que receba apenas 55% daquela que foi a média das suas remunerações. Foi esta a proposta de mais justiça social do Governo anterior, mantida pelo actual Governo PS.

Ao mesmo tempo que, a par do anúncio do Aumento das receitas da Segurança Social, Deitando por terra uma tese da falência, o Governo invocou e invoca uma crise salários para Reduzir e Pensões, usou e E.U.A. o Orçamento da Segurança Social para alegadamente Combater a , financiando como PATRONAIS entidades. Foi o próprio Governo que admitiu: a comunicação social, invocando fontes governamentais (Diário de Notícias de 19.12.08, "Governo abdica receitas de 200 milhões em contribuições de"), indicou que uma Redução da receita prevista nas medidas de combate à crise vai ser suportada em partes iguais pelo Orçamento de Estado e pelo Orçamento da Segurança Social.

Assim, e de acordo com estimativas da CGTP-IN, só o custo com uma redução de 3 pontos percentuais ascende a 170 milhões de euros, admitindo que Serão abrangidos 513 mil trabalhadores como é indicado pelo Governo. Estes dados supõem um salário médio de base sujeito a descontos para a segurança social de perto de 800 euros.

As perdas são mais elevadas em resultado da Aplicação de Medidas de Redução ou isenção das contribuições PATRONAIS. Em 2009, estas perdas são avaliadas pela CGTP-IN em 56 milhões de euros. O Governo anuncia um total de 225 milhões de euros em 2009 Dos quais metade será suportada pela Segurança Social. Esta verba representa 27% do que o Governo prevê gastar este ano com o Subsídio de Doença. Mas o custo Porque será superior como medidas de isenção de pagamento de contribuições podem durar 3 anos.

Por outro lado, haverá perdas de contribuições em resultado da Redução da Taxa Social Única (TSU) de 1% trabalhadores efectivos para. A perda total estimada das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem é estimada pela CGTP-IN em 300 milhões de euros anuais, supondo-se uma taxa de contratação a termo de 18,5%. Parte desta verba será recuperada pelo agravamento da TSU sobre os contratos a termo, não havendo total recuperação.

O valor provisório divulgado em Dezembro de 2009 pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), aponta para uma esperança média de vida em 2009 de 18,19 aos 65 anos de idade. A lei determina que, TENDO em conta também o valor definido para 2006 (17,89 anos), o factor de sustentabilidade será de 0,9835 no ano próximo. O que, na prática, implicará um corte de 1,65% nas novas Pensões para quem se reformar em 2010 com 65 anos. Uma alternativa é trabalhar mais dois meses um cinco, consoante a carreira contributiva, o que vem confirmar o que o PCP há muito denunciou: O aumento da idade da reforma. Será este o efeito do factor de sustentabilidade, que determina Reduções progressivas à medida que aumenta a esperança média de vida.

2010 será o terceiro ano de aplicação do factor de sustentabilidade. Em 2008, implicou uma redução de Pensões nas 0,56%. Para quem se reforma em 2009, a penalização é de 1,32%.

O Governo PS demonstra, assim, claramente, quem suportará o Défice, impondo sobre os actuais e futuros reformados uma brutal e injusta Redução nas suas Pensões - Redução nenhum rendimento de que dependem, na grande maioria, exclusivamente Milhares de pensionistas, que não conseguem fazer face ao Aumento do nível de vida, hipotecando o futuro dos mais jovens que iniciam hoje a sua vida no mundo do trabalho. Num contexto de aumento da pobreza, uma política Necessária passa pelo Pensões e Aumento dos salários, pela valorização dos reformados e dos trabalhadores.

Para o PCP, O Caminho da Sustentabilidade Financeira da Segurança Social não passa por penalizar os trabalhadores mas sim por Diversificar as fontes de financiamento seja por via de um novo modelo de contribuições que tenha em conta não só os salários dos trabalhadores mas também uma riqueza criada pelas empresas, Tornando mais justas como contribuições para por um segurança social, seja através da Aplicação de uma taxa de 0,25% dobre como transacões em bolsa, seja por Atribuir ao Orçamento de Estado e não da segurança social, uma responsabilidade por um conjunto de Medidas de apoio à criação de emprego ea formação profissional, entre outras medidas que o PCP tem vindo, reiteradamente, uma proporção.

Porque é Possível uma vida melhor, o PCP propõe um Revogação do factor de sustentabilidade, afirmando uma Necessidade de Pensões Justas Permitam que uma vida com dignidade.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1 º

Alteração à Lei n. º 4 / 2007, de 16 de Janeiro

É revogado o artigo 64 º da Lei n. º 4 / 2007, de 16 de Janeiro.

Artigo 2 º

Alteração ao Decreto-Lei n. º 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n. º n. º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

É revogado o artigo 35 º do Decreto-Lei n. º 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n. º n. º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

Artigo 3 º

Recálculo oficioso das Pensões

Como Pensões calculadas com Aplicação do factor de sustentabilidade desde uma data da sua entrada em vigor, Serão recalculadas com base na presente Lei, sendo devidos os retroactivos Decorrentes da Aplicação do factor de sustentabilidade, Os Quais Deverão ser pagos, integralmente, a cada Beneficiário, nenhum prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Assembleia da República, em 3 de Dezembro de 2009