| Intervenção de Ilda Figueiredo no PE |
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Aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde |
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Quinta, 23 Abril 2009 |
É inadmissível que, com o pretexto da aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde, na verdade, a Comissão Europeia e a maioria do Parlamento Europeu queiram pôr em causa o serviço nacional e público de saúde, como é o caso português. Ao querer que esta proposta seja aprovada na base do artigo 95º do Tratado da União Europeia, que prevê a harmonização relativamente ao mercado interno, pretende a liberalização do sector, o que é inadmissível.
Este é um sector onde não deve prevalecer a lógica do mercado e do lucro para servir interesses de grupos económicos e financeiros. A saúde não pode ser um negócio. Daí a nossa proposta de rejeição desta proposta da Comissão Europeia.
Para assegurar os cuidados de saúde transfronteiriços já existem regulamentos e acordos, que podem ser melhorados sem pôr em causa as competências e os direitos dos Estados Membros relativamente à propriedade e gestão do seu serviço nacional de saúde, que consideramos que deve ser público e universal, acessível a todos.
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