Em nota da Comissão Política, «o PCP
alerta para a gravidade e o carácter injusto e inaceitável do projecto do
Governo PS de alteração para pior do Código do Trabalho, que constitui uma
autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses, factor de
retrocesso social, de agravamento da exploração e de comprometimento do
desenvolvimento do País». O Relatório da Comissão do Livro Branco
para as Relações de Trabalho aponta para, entre outras medidas, a facilitação
dos despedimentos individuais sem justa causa, a desregulamentação do horário
de trabalho, introdução de novos mecanismos de caducidade da contratação
colectiva e o ataque à liberdade sindical e aos sindicatos.
Sobre
o Relatório da Comissão do Livro Branco para
as Relações de Trabalho
Nota da Comissão Política do CC do PCP
O PCP alerta para a gravidade e o
carácter injusto e inaceitável do projecto do Governo PS de alteração para pior
do Código do Trabalho, que constitui uma autêntica declaração de guerra aos
trabalhadores portugueses, factor de retrocesso social, de agravamento da
exploração e de comprometimento do desenvolvimento do País.
A situação e vida dos trabalhadores
portugueses são já muito difíceis. Desemprego, precariedade, baixos salários e
degradação do poder de compra, violação dos direitos, profundas desigualdades e
injustiças sociais, ataques à contratação colectiva e à organização dos
trabalhadores, são alguns dos elementos que caracterizam esta realidade.
Com o Relatório da Comissão do Livro
Branco para as Relações de Trabalho, que se segue ao chamado "relatório de
progresso" da mesma Comissão, o Governo PS em articulação com os interesses das
associações patronais, revela um projecto que visa degradar ainda mais a
situação dos trabalhadores. É a flexigurança à portuguesa.
Cinco aspectos são desde já de
destacar:
1.
O
Governo PS quer a facilitação dos
despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em
situação precária.
O Governo defende que o despedimento
por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na
estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que tal "não decorra de
modificações tecnológicas ou dos equipamentos". Isto é, quer arranjar pretexto
para a generalização dos despedimentos arbitrários.
O Governo preconiza o despedimento
sumário, aligeirando os processos e limita a possibilidade de reingresso, para
o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que seja
considerado sem justa causa.
O Governo pretende diminuir o valor das
indemnizações e passar, das entidades patronais para o erário público, a
responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de
decisão do despedimento e o da reintegração do trabalhador decidida pelo
tribunal.
O Governo pretende assim, das mais
diversas formas, estimular os patrões a despedir.
2. O Governo PS quer desregulamentar o horário de trabalho,
dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores
e das suas famílias.
Preconiza que a lei se limite a
princípios gerais, admite horários de 10 horas diárias e 50 horas semanais e
prevê a concentração do horário semanal em dois ou três dias.
O Governo quer alargar os limites para
a realização de horas extraordinárias e admite a eliminação da sua remuneração,
que passaria a ser apenas compensada com tempo de descanso. Numa situação em
que há inúmeros casos de prestação de trabalho extraordinário sem pagamento,
esta proposta vem tentar legalizar essas violações e dar possibilidade ao seu
alargamento.
É a concepção do trabalhador, não como
ser humano, com direito a vida pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço
da exploração e do lucro.
3. O Governo PS quer introduzir novos mecanismos de caducidade
da contratação colectiva, para destruir os direitos que esta consagra, fruto de
décadas de luta de gerações de trabalhadores.
Propõe a caducidade dos Contratos
Colectivos de Trabalho após 18 meses. Propõe que os Contratos Colectivos que
têm uma cláusula de renovação até serem substituídos por outros também
caduquem. O Governo PS visa assim criar nos próximos tempos uma vaga de
eliminação da contratação colectiva e incentiva as associações patronais a não
negociar para alcançarem esse objectivo. Com tal proposta o Governo PS quer
conseguir aquilo que não conseguiram o PSD e o CDS/PP com o Código do Trabalho:
fazer caducar toda a contratação colectiva para eliminar os direitos dos
trabalhadores.
4. O Governo PS mantém a situação criada de poderem ser estabelecidos acordos na
contratação colectiva com normas laborais piores do que as inscritas na lei,
pondo assim em causa o direito do trabalho e dando curso à possibilidade de
acordos por "estruturas sindicais" de influência patronal que liquidam direitos
e pioram as condições de trabalho e de vida. A consideração de alguns aspectos
em que tal não é possível representa apenas a excepção que confirma a regra
geral.
5.
O
Governo PS quer atacar, a liberdade
sindical, os sindicatos e enfraquecer a sua capacidade reivindicativa para
debilitar a força dos trabalhadores.
As propostas agora apresentadas são uma
renovada declaração de guerra aos trabalhadores portugueses por parte do
Governo.
O Governo PS deixou cair anteriores
propostas do PS designadamente compromissos assumidos na última campanha
eleitoral para as legislativas.
O Código do Trabalho da
responsabilidade do PSD e CDS-PP já é suficientemente mau. O que é preciso é
alterar os seus aspectos mais negativos e não torná-lo ainda pior.
Já basta de injustiças e
arbitrariedades, o trabalho com direitos é um elemento essencial, factor de
justiça social e de desenvolvimento do País.
Tal como noutros momentos da história
das últimas décadas em que sucessivos governos tentaram liberalizar os
despedimentos e liquidar direitos dos trabalhadores e não o conseguiram, também
agora este projecto de indignidade e retrocesso social pode ser derrotado.
O Governo PS, articulado com as
associações patronais, revela a sua arrogância. Mas como a vida tem demonstrado,
por mais que invoquem ilegitimamente a sua maioria absoluta, a força organizada
dos trabalhadores está em condições de derrotar a arrogância do Governo PS.
Quando a situação dos trabalhadores e
do povo português é difícil, as injustiças sociais aumentam e o Governo PS e os
grupos económicos e financeiros pretendem agravá-las.
Só há um caminho: a intensificação, aprofundamento e generalização da luta.
O PCP exige a revogação dos aspectos
negativos do Código do Trabalho, manifesta frontal oposição à sua alteração
para pior e apela ao trabalhadores portugueses para a intensificação da luta
pelos seus direitos e interesses, por um Portugal mais desenvolvido e mais
justo.
O PCP, no âmbito da campanha "Basta de
injustiças! Mudar de política, para uma vida melhor", toma a iniciativa de
lançar uma acção nacional de esclarecimento e combate às alterações para pior
da legislação de trabalho e à precariedade, que arrancará no próximo dia 24 de
Janeiro com uma edição especial do "Avante!" que abordará estes temas.
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