Segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas  

Sr. Presidente,  
Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
Srs. Deputados: 

Esta é uma matéria para discutir na especialidade, porque, como se viu pelas intervenções anteriores, na generalidade não há muito para dizer. 

Mas há uma sugestão que gostaria de deixar, desde já, e que tem a ver com a republicação dos diplomas. Obviamente, estamos todos de acordo com a edição electrónica do Diário da República, com a sua relevância jurídica e com as adaptações que é necessário fazer nessa matéria, designadamente quanto à vacatio legis. Tudo bem! 

A republicação dos diplomas foi bem introduzida na versão anterior da Lei Formulário, que, aliás, está em vigor, quando se entendeu que, em face de determinadas matérias e tendo em conta a relevância ou extensão das alterações, deveria ser determinada a republicação.

Isto é muito útil, porque, nomeadamente, quanto a diplomas legislativos que sofrem sucessivas alterações, torna-se, por vezes, difícil, para quem queira interpretar a lei, não sendo um profissional, não sendo um operador judiciário — não sendo jurista ou advogado —, acompanhar todo o percurso das alterações legislativas de um determinado diploma. 

O Governo, nesta proposta de lei, propõe que se amplie o elenco de diplomas que serão objecto de republicação. Mas a questão que se coloca é a seguinte: se o Diário da República passa a ser exclusivamente electrónico, não haverá custos adicionais se se decidir que, sempre que há uma alteração de um diploma legislativo, se faça a sua republicação, até porque, por vezes, é mais difícil detectar uma pequena alteração do que uma grande alteração. 

Portanto, haveria vantagem para toda a gente e não haveria um prejuízo para o Estado — nem diria significativo, porque não há de todo — se, quando se procedesse à alteração de um diploma, se fizesse a sua republicação. Não há gastos de papel, tudo isto é electrónico, não haverá também um gasto de tempo significativo e seria uma vantagem para todos.