A Organização das Mulheres Comunistas
denuncia o seu afastamento do Conselho Consultivo da Comissão para a
Cidadania e Igualdade de Género e anuncia que o
Grupo Parlamentar do PCP vai chamar à Assembleia da República o
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para prestar
esclarecimentos sobre todo este processo.
Sobre o afastamento da Organização das Mulheres Comunistasdo Conselho Consultivo da CIG
Conferência de Imprensa do PCP, com Fernanda Mateus, da Comissão Politica
1. Realiza-se hoje a primeira
reunião do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de
Género (CIG) que concretiza o afastamento, entre outras organizações, da
Organização das Mulheres Comunistas, que integrou desde 1977 o Conselho
Consultivo da Comissão da Condição Feminina e da CIDM extinta em Maio de
2007.
A
Comissão junto do Comité Central do PCP para a Luta e Movimento das
Mulheres, que dirige a Organização das Mulheres Comunistas, avalia de forma
muito crítica todo o processo de recomposição do novo Conselho Consultivo da
CIG. Desde logo porque se desconhecem os critérios adoptados para a
recomposição da Secção das Organizações Não Governamentais deste novo órgão[1] (que resulta da extinção da CIDM) que veio, no
quadro das orientações estabelecidas pelo Governo PS/Sócrates para o Programa
da Adminstração Central do Estado, alterar profundamente esta estrutura.
A este propósito, o Grupo Parlamentar
do PCP questionou oportunamente o Governo pedindo esclarecimentos[2]
sobre:
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Quais as associações que tendo assento na Secção das ONG do
Conselho Consultivo da CIDM e que não estão agora representadas no organismo
homónimo? Que motivos levaram à exclusão dessas associações?
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Que fundamentos políticos e legais alicerçam o afastamento
da Secção das ONG's dos departamentos de mulheres dos partidos políticos,
designadamente da Organização das Mulheres Comunistas?
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Porque motivo não foram as associações auscultadas em nenhum
momento do processo de destituição do anterior Conselho Consultivo e composição
do novo, como aliás foi prática ao longo
de décadas?
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Quais são as 30 organizações de âmbito nacional e as dez de
âmbito local ou regional que passarão a integrar a Secção das Organizações Não
Governamentais do Conselho Consultivo da CIG?
Na verdade, o modo como foram afastadas
organizações com assento no anterior Conselho Consultivo da CIDM, sem que
tenham sido ouvidas sobre as razões de tal decisão, consubstancia uma
inaceitável desvalorização do papel das organizações de mulheres e da sua acção
contra as desigualdades e discriminações e pelo cumprimento dos seus direitos
enquanto mulheres em todas as esferas da vida da sociedade portuguesa e uma
flagrante limitação do direito destas organizações de participarem na definição
das políticas governamentais neste âmbito.
Para o PCP, a concepção que emerge do
processo visa a "governamentalização" deste novo órgão Consultivo e a tentativa
da sua intrumentalização ao serviço das políticas do Governo, como está
indiciado na decisão de ser presidido pelo membro do Governo que tutela esta
Comissão, facto inédito em trinta anos de existência da Comissão.
No que concerne à exclusão das
estrututuras partidárias, ela representa um novo passo na desvalorização do
papel dos partidos políticos, enquanto expressão do direito de associação e
organização política dos cidadãos e das responsabilidades que lhe são
conferidas nos espaços institucionais onde participam. Tal decisão serve os
objectivos de branqueamento da responsabilidade
do(s) Governo(s) do PS na realização de políticas de direita que estão
na origem do agravamento das injustiças e discriminações que afectam as
mulheres e nos retrocessos do seu direito de participação em igualdade no
trabalho, na família, na vida social e política.
A Organização das Mulheres Comunistas
considera que, num quadro marcado pelas consequências negativas das políticas
do actual Governo que divergem dos interesses e necessidades das mulheres no
trabalho, na família e na sociedade, deveria ser reforçada a intervenção da
Secção das ONG na avaliação dos seus impactos negativos, na elaboração de
propostas por parte das organizações que afirmassem a sua opinião autónoma
sobre os problemas e dessem corpo à sua convergência na defesa do cumprimento
dos direitos das mulheres.
2. A alteração do nome da estrutura
representativa das mulheres e das suas organizações - Comissão para a Cidadania
e Igualdade de Género - bem como da sua missão e atribuições, atribuindo-lhe a
"execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa
da igualdade de género" afasta deliberadamente a referência específica às
questões da discriminação da mulher, da sua luta, diluindo-a numa questão de
"cidadania".
Recorda-se que os objectivos desta
"restruturação" têm lugar num quadro em que se reduzem os mecanismos de combate
às flagrantes discriminações das mulheres no trabalho como está patente na deliberada redução das funções
inspectivas, patentes na inoperância da
Autoridade para as Condições de Trabalho (ex-IGT) e no bloqueamento do papel da
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE.
A extinção da CIDM e da sua Secção das
ONG representa, não um reforço dos mecanismo de intervenção que invertam a
proliferação das desigualdades e discriminações, mas sim um retrocesso que acompanha
o aprofundamento das consequências das
políticas de direita do actual Governo que estão na origem do aumeto do
desemprego e da generalização da precariedade laboral, do brutal agravamento
das condições de vida das jovens, das trabalhadoras e reformadas e que atira
milhares de mulheres para uma situação de pobreza e de exclusão social.
Por todas estas razões e na sequências
de diversas iniciativas que têm vindo a
ser tomadas sobre o processo de restruturação da CIDM,[3]
o Grupo Parlamentar do PCP vai chamar à
Assembleia da República o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de
Ministros para prestar esclarecimentos sobre todo este processo.
O PCP continuará a intervir no sentido
de apoiar o importante papel das organizações de mulheres no elevar da sua consciência e da sua
participação em defesa dos seus direitos e aspirações e a pautar a sua intervenção social e
política na luta em defesa dos direitos
das mulheres, pelo reforço da sua participação em igualdade em todas as esferas
da vida, pelo combate à política de direita do actual Governo PS/Sócrates e
pela adopção de políticas capazes de dar êxito à sua luta emancipadora.
[1] Artigo 6º, Decreto-lei nº 164/2007, de 3
Maio
[2] Pergunta 1025, 2 de Abril de 2008
[3] Requerimento 1473, de 24 de Maio de 2007
sobre a Reestruturação da Comissão para a Igualdade e Direito das Mulheres;
Pergunta ao Governo, de 13 de Novembro de 2007 sobre o Conselho Consultivo da
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
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