Interpelação ao Governo centrada na política de educação

Sr. Presidente,

Fazendo os possíveis por ir direito aos assuntos, na questão da autonomia e gestão e deste novo regime jurídico que o Governo propõe através de decreto-lei, porque aparentemente não terá coragem para assumir a discussão democrática na Assembleia da República em torno de um diploma que o próprio Ministério apresenta como um eixo estratégico, quero, em primeiro lugar, perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, qual é o critério objectivo que a leva sistematicamente a afirmar que a liderança forte é exclusivamente a unipessoal. Por que é que a liderança colectiva, democraticamente eleita, não é uma liderança forte? Aliás, é até uma liderança legitimada pelos pares e por aqueles que deve dirigir.

Não quererá, na verdade, este Governo levar o seu braço administrativo até às escolas? Não quererá este Governo descer das direcções regionais até às escolas e controlar a escola directamente através do gabinete deste Ministério?

Sr.ª Ministra, uma outra questão tem a ver com o seguinte: já detectámos neste regime jurídico duas matérias em que claramente as escolas perdem autonomia. As escolas deixam de poder decidir se querem um órgão de direcção unipessoal ou colectivo e deixam de poder definir a sua organização por departamentos curriculares. Diga-nos, Sr.ª Ministra, uma matéria em que as escolas aumentem a sua autonomia, diga-nos um poder que as escolas passem a ter e que não têm actualmente - e não nos venha com os contratos de autonomia, porque esses já eram possíveis e sabemos de que forma eram feitos. Portanto, Sr.ª Ministra, diga lá um poder que as escolas tenham agora e que não tinham anteriormente.

Por oposição à sua cassete de «os partidos querem tudo na mesma», por oposição a esse recorrente argumento, o PCP até apresentou um projecto de lei nesta Assembleia da República.

Por isso, a Sr.ª Ministra não pode agora dizer que queremos que tudo fique na mesma. O problema é que, quando apresentamos as propostas, o Governo recusa-se a discuti-las na Assembleia da República.

(...)

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Depois do Estatuto do Aluno, aprovado por proposta do Governo (e que só não ficou pior devido à introdução de algumas propostas do PCP), que tem um carácter altamente securitário, autoritário e até moralista, com esta veia moralista e proibicionista que o PS tem vindo a manifestar, ainda estamos à espera do dia em que será proibida, a menores de 18 anos, a educação sexual nas escolas.

Sim, porque a educação sexual nas escolas está prevista na lei portuguesa desde 1984, para ser ministrada nas escolas públicas e integrada nos currículos de forma transversal, e até hoje continua por cumprir.

Uma última nota também para as questões do ensino artístico. O Governo ignorou a única produção de um grupo de trabalho que constituiu, que apontava - pasme-se! - para as necessidades que se colocam no plano laboral para cumprir a missão do ensino especializado das artes, e apresentou uma reestruturação que mais não visa do que destruir o ensino público na sua vertente de ensino especializado das artes

Continua por ser apresentado e aprovado o estatuto do professor do ensino especializado da música e da dança, que ninguém sabe o que lhe aconteceu.

Mais de 60% dos professores são contratados e o Governo continua com a sua teimosia em não abrir os lugares no quadro para os professores do ensino especializado da música e da dança, muito embora esta Assembleia também já tenha dado indicações neste sentido e haja dois projectos de lei do PCP apresentados nesse sentido.

Estes atrasos na aprovação do estatuto dos professores e estes bloqueios, que fazem com que não se possam abrir as vagas para a integração dos professores contratados, deixam, de facto, a nu aquilo que é verdadeira estratégia do Governo, que é, através daquilo a que chama reestruturação, a destruição do ensino artístico especializado.