Orçamento do Estado para 2010 (discussão e votação, na especialidade)
(proposta de lei n.º 9/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Terminou, há dias, a 30.ª edição do Fantasporto - Festival Internacional de Cinema do Porto, aquele que é conhecido como um dos 25 melhores festivais de cinema a nível mundial e, seguramente, na opinião de muitos, o mais conhecido e melhor festival de cinema em Portugal.

Vou dar alguns números sobre a edição deste ano: cerca de 300 convidados estrangeiros, mais de 300 jornalistas, 28 canais de televisão. Estes números são uma forma de mostrar que o Fantasporto é não só um património da cultura cinematográfica em Portugal como também uma marca que leva o nome de Portugal ao estrangeiro, do ponto de vista da actividade económica e turística.

É, portanto, imperioso que o Estado apoie o Fantasporto no momento em que, previsivelmente, ele se vai defrontar com novos problemas na sua concretização, relativamente ao espaço.

Portanto, apelo a todos os grupos parlamentares, particularmente ao Partido Socialista, para votarem favoravelmente a proposta 1045, do PCP, que pretende aumentar e reforçar as transferências do Ministério da Economia para este Festival, a par e à semelhança das transferências que o Ministério da Economia faz para outros festivais de cinema em Portugal, que são apoiados pelo Instituto de Turismo e ainda bem

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

Prova-se que o PCP fez bem em avocar esta proposta para Plenário e em desenvolver os esforços de consenso em torno da reparação de uma injustiça criada pelo Governo do Partido Socialista no Orçamento do Estado para 2009.

Mas não estávamos à espera de ouvir a expressão indigna que acabámos de ouvir da boca de V. Ex.ª.

Não sei, Sr. Ministro, com que linhas V. Ex.ª se cose, nem as linhas com que cose o seu Governo para utilizar essa expressão,...

Mas estamos aqui a falar hoje de eleito, de eleitos das juntas de freguesia, que sempre tiveram, em todos os orçamentos, uma verba especial adicional às transferências para as juntas de freguesia, com excepção do Orçamento do Estado para 2009!

É disto que estamos a tratar e é esta injustiça que queremos ver reparada no Orçamento para 2010!

(...)

Sr. Presidente,

Com a proposta 3-P de consignação temporária de receita do IVA, o PCP pretende concretizar algumas medidas para reforçar e estabilizar o financiamento da segurança social.

Fazemo-lo de duas formas: com uma primeira medida prorrogando até 31 de Dezembro de 2010 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 26-A/2008, com a receita do IVA equivalente a um ponto percentual totalmente consignada ao reforço do regime geral da segurança social; com uma segunda medida, excepcionalmente, durante o ano 2010, acrescendo à consignação anterior mais um ponto percentual de IVA para o regime geral da segurança social.

Concedemos, assim, à segurança social os meios necessários para financiar o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego aos milhares de portugueses e portuguesas que estão no desemprego e não acedem a estas prestações sociais.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro:

Creio que com a proposta 1043-P tem oportunidade para aceitar uma proposta desta bancada para reactivar a actividade económica do País, ajudando as famílias e as empresas a relançarem a sua actividade económica, impedindo os constrangimentos, por exemplo, que estão inscritos no Programa de Estabilidade e Crescimento.

E como, Sr. Ministro? É fácil: impondo regras à concessão de crédito neste país; impondo plafonds e impedindo que a banca, o sector financeiro, continue uma actividade cada vez mais de usura das famílias e das empresas em Portugal, utilizando spreads absolutamente inaceitáveis, inconcebíveis e inatingíveis pelas empresas e pelas famílias.

Propomos, portanto, que seja vedado aumentar o valor dos spreads aquando nos contratos de renegociação das condições de empréstimos à habitação e propomos que à Caixa-Geral de Depósitos seja limitado o valor do spread a conceder a empréstimos às famílias e às empresas para permitir o relançamento da actividade económica.

(...)

Sr. Presidente,

Por momentos, até pensei que o Sr. Deputado Almeida Henriques vinha propor a eliminação do pagamento especial por conta, mas, pelos vistos, desistiu disso! Mas já lá iremos, Sr. Deputado!

Posto isto, quero falar aqui sobre a proposta 262-P, do PCP, que tem a ver com os certificados de aforro. Milhares de depositantes deste país abandonam o principal instrumento público de captação de pequenas poupanças e milhões de euros têm fugido dos certificados de aforro para irem para a banca privada. Até parece que esse era o objectivo do Governo ao remunerar mal e pessimamente os certificados de aforro!

Por isso, consideramos essencial que se recupere a capacidade de atracção dos certificados de aforro. E, para isso, apresentamos esta proposta, que irá melhorar as taxas de juro dos certificados de aforro destinados a captar pequenas poupanças.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

A proposta do PCP para tributar as mais-valias é uma última tentativa para ajudar o Governo a cumprir com a palavra dada há 10 anos - portanto, inclui o Partido Socialista desde o ano 2000, com o intervalo de 2002 a 2004.

Há 10 anos que os senhores andam a dizer que vão fazer isso e, portanto, não se trata de uma questão de mercado, Sr. Deputado Victor Baptista. Qual mercado? O mercado já foi bom, já foi mau e a vontade política foi nenhuma. A vontade política para tributar a bolsa e as mais-valias é zero. Portanto, não é politicamente aceitável que os senhores, hoje, votem contra e digam que vão aprovar em Outubro ou em Novembro, quando se tratar do próximo Orçamento do Estado.

Entendemos que, se os senhores cortam nas reformas, querem congelar salários e querem aprovar um Programa de Estabilidade e Crescimento com todas essas medidas, têm, desde já, de dar um sinal de equidade fiscal, de uma tentativa, ainda que mínima, de introduzir justiça fiscal, e essa tentativa mínima de introduzir justiça fiscal é tributar as mais-valias desde já e não amanhã. Já devia ter sido ontem, Sr. Ministro!

(...)

Sr. Presidente,

Queria falar sobre a criação de uma taxa especial de 50% para tributar a parte dos rendimentos salariais anuais superiores a 200 mil euros. Sr. Ministro, esta proposta é uma espécie de «algodão» que distingue entre a injustiça e a justiça fiscal em tempo de crise.

Mas vamos apresentar mais propostas deste tipo, neste Orçamento, como, por exemplo, uma taxa especial em sede de IMT para aplicar em prédios acima de 1 milhão de euros (não sei se o senhor está ou não de acordo), uma taxa especial em sede de IMI, em 2010, também para prédios com valor superior a 1 milhão de euros, uma taxa especial de imposto sobre veículos para aqueles que apresentem valores superiores a 100 mil euros antes de impostos (também não sei se estará de acordo) e uma taxa especial em sede de imposto de circulação para iates e aviões particulares.

Diga-me, Sr. Ministro, isto é ser paranóico, do ponto de vista fiscal, ou estas propostas do PCP pretendem introduzir alguma ética, alguma moral e alguma justiça no sistema fiscal português?

Gostava de ouvir a sua resposta, Sr. Ministro.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Mais uma vez, pela quarta ou quinta vez, sucessivamente, ao longo destes anos, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estamos a apresentar a mesma proposta. Desde que o senhor é ministro que apresentamos esta proposta, para que seja reduzido o período de dedução de prejuízos fiscais, de seis anos, como o Código do IRC actualmente permite, para quatro anos. O senhor bem sabia, como sabe hoje, que isto significava uns milhões de euros de poupança, uns milhões de euros de receita fiscal para o Estado. Vamos ver se, desta vez, o Governo aceita esta proposta.