Entrada em vigor do novo Regimento e da reforma do Parlamento no reforço da qualidade da democracia portuguesa

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Alberto Martins,

Partindo da entrada em vigor do novo Regimento, o Sr. Deputado fez uma intervenção sobre questões de transparência, de democracia e de melhores meios para intervir nesta Assembleia, no sentido da fiscalização do Governo.

É bem verdade que, com algumas diferenças de opinião sobre certos pontos, este Regimento, que mereceu o nosso voto favorável, traz inovações que, desse ponto de vista, podem ser muito úteis.

Aliás, o Sr. Deputado elencou uma série de alterações já feitas nesta Legislatura (com as quais nem sempre concordamos), mas esqueceu-se de dizer o que está para diante. Por isso, o que lhe pergunto é se o Sr. Deputado - que fez uma intervenção sobre a democraticidade dos órgãos e sobre transparência - entende que é caminho de democraticidade e de transparência alterar as leis eleitorais autárquicas para dar a maioria ao partido que tem mais votos, mesmo quando o povo não quis que esse partido tivesse maioria absoluta.

No fundo, pergunto-lhe se considera que é democrático e transparente impedir um maior peso dos vereadores da oposição no escrutínio da acção política de cada município.

Pergunto-lhe também se o PS já decidiu se o que vale em relação à lei eleitoral para a Assembleia da República é aquilo que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar dizem, que é rejeitar a redução do número de Deputados, ou se é aquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares repete, que é dizer que há abertura para considerar a redução do número de Deputados. É porque, Sr. Deputado Alberto Martins, pode haver muita transparência no Regimento da Assembleia da República, mas não haverá democracia numa Assembleia da República bipolarizada de forma administrativa, como está patente nas intenções do PS e do PSD.

Esta paz podre do bloco central não traz qualquer transparência ou dignidade à vida política nacional.

Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a qualidade da democracia não se vê só no funcionamento dos órgãos políticos e dos órgãos de soberania; ela avalia-se também com o cumprimento das leis e das liberdades democráticas, vê-se na liberdade de exercício dos direitos sindicais e dos trabalhadores, e no acesso igual à cultura, à educação e à saúde. Ora, essa democracia, simultaneamente social, económica, cultural e política, está a ser fortemente posta em causa pelo Governo do Partido Socialista.