Apoio extraordinário à vinha do Douro

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Jorge Almeida,

A sua transformação em porta-voz do Governo nesta Assembleia mostra até que ponto vai a confusão, no seu grupo parlamentar, entre as funções do Governo e as funções da Assembleia da República e relativamente às competências e atribuições de cada uma destas instituições.

O Sr. Ministro da Agricultura, ou alguém por ele, deveria estar nesta Câmara a tratar deste debate. Mas uma vez que o Sr. Ministro está ausente, e como o Sr. Deputado assumiu as funções de portavoz do Governo, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: a Casa do Douro continua a ser — enquanto este Governo, na senda dos anteriores governos, não der cabo dela, pois está certamente a prosseguir esse esforço com grande afinco — a entidade representativa de mais de 30 000 vitivinicultores durienses.

Portanto, o Governo não pode fazer de conta que a Casa do Douro não existe.

O Ministro vai à região e esquece-se de convocar e informar a Casa do Douro. E faz pior: a Casa do Douro anuncia uma medida para distribuição do cálcio a preço simbólico e o Governo faz um curto-circuito da medida, anunciando uma distribuição de cálcio através das juntas e das câmaras municipais.

O que é isto, Sr. Deputado Jorge Almeida? É o apoio ao associativismo agrícola do Governo PS?!

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode não gostar da direcção da Casa do Douro, do seu presidente ou da própria Casa do Douro, mas não pode transportar esse desamor para a relação institucional e política com esta instituição, que é a única que, de facto, representa a vitivinicultura duriense até hoje. Não é aceitável tal comportamento!

Além disso, já que o Sr. Deputado assumiu as funções do Governo nesta Câmara, gostaria de saber por que é que não foram utilizados os meios aéreos no processo de cicatrização das videiras.

Por que razão não foi admitida a forma tradicional, que se usa neste tipo de situação, de permitir o crédito de litragem, tendo-se ficado exclusivamente pelo endosso da litragem na actual campanha?

Já agora, já que está aqui o senhor e não o Governo, gostaria de saber o seguinte: na audição que aqui realizámos com o Sr. Ministro da Agricultura, no passado dia 14 de Março, o Sr. Secretário de Estado dissenos que bastava que a Casa do Douro fizesse chegar uma carta que no dia seguinte teria lá os 850 000 euros que o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto lhe deve.

A minha pergunta é: por que é que isso não aconteceu? Por que é que, até ao momento, o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto continua a dever 425 000 euros relativos aos serviços prestados em 2005?

(…)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

A alternância parlamentar e governativa do PS e do PSD, às vezes com a ajuda do CDS-PP, é, de facto, notável. Notável pela similitude dos comportamentos, pela constância com que assumem, na oposição e no Governo, posições e decisões absolutamente simétricas: o PSD assume na oposição o que não fazia no governo; o PS não faz no Governo o que dizia e fazia na oposição.

Nos últimos 20 anos, os processos legislativos e executivos sobre a Região Demarcada
do Douro e a Casa do Douro são disso, infelizmente, um exemplo paradigmático. Notável exercício de actividade governativa e parlamentar que desacredita o regime democrático, o que está mais uma vez patente na forma como intervêm sobre a tragédia que, no dia 14 de Junho, se abateu sobre imensas freguesias da região vinhateira do Douro.

Na oposição, o PSD descobre, mais uma vez, o Douro e que este tem problemas. O Deputado Luís Marques Mendes, presidente do PSD, descobre que o seguro agrícola não é eficaz e que a lei de seguros agrícolas está errada. E mais: descobre que para situações especiais tem de haver respostas especiais. Descobertas recentes, agora, de quem está na oposição.

Recordemos: em 5 de Maio de 1995, 11 anos são passados, nesta mesma Assembleia, de que fazia parte o Deputado Luís Marques Mendes, a maioria governamental do PSD de então chumbava o projecto de resolução do PCP que se pronunciava pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio a agricultores vítimas de intempéries, o qual referia as perdas de rendimento dos agricultores portugueses por acontecimentos especiais então ocorridos e a necessidade de alteração e reestruturação do regime de seguro agrícola dada a
sua ineficácia. E digamos que o regime de seguros era então bastante pior do que aquele que posteriormente veio a entrar em vigor.

Depois vieram governos do PS, que alteraram esse regime legal de seguro agrícola, criando o Sistema Integrado de Protecção Contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). E o seguro continuou ineficaz para a agricultura, dispendioso para o Estado e um maná para as seguradoras.

Regressou o PSD ao governo, com o Deputado Luís Marques Mendes como ministro,
onde esteve entre 2002 e 2004, e poderia ter dado uma nova resposta aos problemas. Teve propostas das organizações agrícolas para isso, mas não o fez.

Agora, perante a tragédia que se abateu novamente sobre os viticultores durienses, quer alterar o seguro e quer respostas especiais para situações especiais. Muito bem, registámos. Esperemos apenas que não seja mais um daqueles ataques de amor assolapado pelo Douro que logo se esvai quando se chega ao poder.

Mas nesta matéria há que fazer justiça, há que salvaguardar também os antecedentes do
acidente climatérico de Murça, de 7 de Junho de 2004: uma ajuda de 1 milhão de euros então prometida para cerca de 800 ha de vinha afectada, mesmo se os prejudicados demoraram mais de um ano a receber as indemnizações.

Diga-se, porém, que também aqui o Governo do PS não tem lições a dar a ninguém: está a fazer um ano e ainda não conseguiu pagar as indemnizações aos agricultores vítimas de prejuízos nos incêndios florestais do Verão passado.

Passo ao comportamento de hoje do Governo PS.

Sobre os protocolos, Sr. Deputado Jorge Almeida, é bom que tenha em conta que o Sr. Ministro da Agricultura se comprometeu, na audição de 13 de Março, a entregar um balanço escrito desses protocolos, começando, inclusive, por fazer aquilo que não fez, que é entregar esses mesmos protocolos. E certamente o Sr. Deputado Jorge Almeida ouviu, como eu ouvi, o Sr. Secretário de Estado dizer que iam pagar os 850 000 € logo que chegasse a carta da Casa do Douro. Chegou a carta e esse dinheiro ainda não foi pago!

Esta é a situação.

O Governo e o Ministro da Agricultura sabem que o actual sistema de seguros agrícolas não serve, sabem que é consensual a sua ineficácia, que apenas é eficaz para as companhias de seguros. Aliás, o Governo já anunciou, em Setembro e Outubro passados, pelo menos, o propósito de o alterar.

O Governo e o Ministério sabem que o SIPAC não se adequa a uma agricultura de pequena dimensão, a braços com dificuldades imensas para sobreviver, onde os preços à produção do vinho, e não só, não pagam os custos dessa mesma produção; sabem que há pequenos agricultores a deixarem de pagar à segurança social; sabem que essa situação se reflecte nas adegas cooperativas, que se atrasam anos a pagar aos seus associados; sabem as dificuldades acrescidas com a redução do benefício e os preços dos mostos beneficiados, decorrentes das suas políticas; sabem da incapacidade da maioria de os viticultores pagarem os prémios, mesmo reduzidos, e os comportamentos das companhias de seguros, que indemnizam a 40% ou 50% o que devia ser indemnizado a 80%; sabem que o actual sistema é, de facto, um mecanismo de transferência líquida de fundos públicos para as companhias seguradoras.

Dos dados de uma resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP pode verificar- se, por aquilo que foi pago entre 1996 e 2002 às companhias de seguros, ou seja, 248 milhões de euros, que o Governo pagava integralmente, durante esses anos, tudo aquilo que as companhias de seguros pagavam aos agricultores, ou seja, 230 milhões de euros. Ainda o Estado poupava 18 milhões de euros e os agricultores tinham poupado 70 milhões de euros que pagaram de prémios.

É, de facto, um negócio da China para as companhias seguradoras este SIPAC!

O Governo sabe que a própria legislação que instituía o SIPAC estabelecia mecanismos de alteração e de correcção do sistema, que nenhum Governo, nem do PSD nem do PS, até hoje alterou.

E, sabendo tudo isto, o Governo ainda vai para o Douro fazer o discurso do seguro agrícola?! Não parece razoável, para não dizer que é um absurdo.

Os governos que têm exercido em nome do Estado estas funções deviam ter vergonha de dizer tal coisa, deviam calar-se bem caladinhos e tratar de alterar o sistema de seguros o mais rapidamente possível, com uma alteração de fundo e radical do SIPAC, no caminho para um seguro ao rendimento dos agricultores, à semelhança, aliás, daquilo que já fizeram há uns anos os nossos vizinhos espanhóis.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

No actual quadro o Governo precisa de responder a todas as regiões afectadas, seja a Região Demarcada do Douro, incluindo os concelhos do distrito de Bragança, seja a Região Demarcada dos Vinhos Verdes, sejam as de Alcobaça e Nazaré, sejam outras regiões do País afectadas por estas intempéries; precisa que se avance nos apoios a fundo perdido, recorrendo inclusive aos mecanismos mínimos permitidos pela União Europeia, 3000 € por três anos.

É necessário garantir um rendimento mínimo àquelas famílias; é necessário, na base dos fundos comunitários, apoiar a reposição do potencial produtivo; é necessário avançar, provavelmente, na própria suspensão de pagamento de IRS e de IRC a agricultores e explorações agrícolas mais fortemente atingidas; são necessárias moratórias para os custos do crédito resultante de investimentos produtivos; é necessário, sobretudo, que se responda com urgência à alteração do sistema de seguros.

É neste sentido que, mesmo considerando-o muito insuficiente, iremos votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo PSD.