O Secretário-Geral do PCP acusou o PSD «de ter apresentado a sua proposta de privatização da parte de leão da Segurança Social, em total sintonia com o modelo proposto pela Associação Portuguesa de Fundos de Investimento e Pensões, ou melhor dizendo, dos representantes do grande capital económico e financeiro, aproveitando a embalagem da negociata secreta com o PS sobre o “Pacto da Justiça”, pacto este que vai ao encontro dos objectivos dos sectores mais conservadores e dos grandes interesses económicos da sociedade portuguesa, veio novamente propor e com ele a Presidência da República também um pacto para a Segurança Social». No comício de Aveiro, Jerónimo de Sousa criticou ainda os que dizem «que as propostas da direita, do PSD e do CDS são piores do que as propostas do PS. Podem dizer o que quiserem para branquear as propostas do governo do PS, mas quem o diz não pode dizer que as propostas do PS são boas para os trabalhadores, para os reformados. Porque as propostas do PS são más».

[Extractos da Intervenção] 

Os últimos desenvolvimentos à volta da ofensiva contra a Segurança Social Pública, mostram a pertinência e o acerto da decisão do nosso do nosso Partido de, neste momento, lançar uma campanha nacional pelo direito à reforma e contra o abaixamento do valor das pensões e em defesa desta importante conquista dos trabalhadores e do povo português. Pertinência que resulta da urgente necessidade de alertar para a gravidade das propostas do Governo do PS ditas de “reforma” da Segurança Social e de lhe dar pronto combate. Pertinência porque a ofensiva que se desenvolve em vários quadrantes contra a Segurança Social pública e as mistificações sobre a sua sustentabilidade futura exige prontas e claras respostas.

Nestes últimos dias tem sido grande o alarido dos que há muito tempo tentam vender aos portugueses “gato por lebre”, uma tal solução milagrosa para a Segurança Social Pública.

O primeiro-ministro José Sócrates omitindo o conteúdo e a natureza das propostas do seu governo de ataque aos direitos dos trabalhadores e dos reformados e ao actual sistema de protecção social, apresentou-se nas suas “Novas Fronteiras” mais uma vez como o campeão da defesa da Segurança Social pública.

O PSD depois de ter apresentado a sua proposta de privatização da parte de leão da Segurança Social, em total sintonia com o modelo proposto pela Associação Portuguesa de Fundos de Investimento e Pensões, ou melhor dizendo, dos representantes do grande capital económico e financeiro, aproveitando a embalagem da negociata secreta com o PS sobre o “Pacto da Justiça”, pacto este que vai ao encontro dos objectivos dos sectores mais conservadores e dos grandes interesses económicos da sociedade portuguesa, veio novamente propor e com ele a Presidência da República também um pacto para a Segurança Social.

Querem, PSD e Presidência da República, também aqui um consenso, tendo o Presidente da República apelado até para um consenso alargado, a pensar também, certamente, no CDS-PP. Sem deixar de ter em conta que a prioridade da nossa atenção e da nossa preocupação está dirigida às propostas do governo do PS que são, no imediato, aquelas que se apresentam com um perigo real de concretização, esta ideia do consenso merece algumas palavras e alguma atenção, mais não seja porque como vimos na área da Justiça, apesar das juras do PS em contrário, nada nos garante que não haja ou venha a haver negociações para o efeito.

Comecemos por aqui, pela ideia de consenso e dos apelos ao consenso. De que consenso se fala e em torno de quê?

É um consenso à volta de propostas em defesa do Sistema Público de Segurança Social, aprofundando o actual modelo de repartição, assente na solidariedade geracional entre trabalhadores e na responsabilidade das entidades patronais e do Estado na realização das finalidades do sistema público universal e solidário, como seria justo e nós defendemos? Não. Não é este o consenso que procuram.

È um consenso que procura o reforço do direito de todos à Segurança Social e do papel central do Sistema Público de Segurança Social, tal como está previsto no Artigo 63º da Constituição da República, com a garantia de protecção social na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho? Não. Também não é.

Bem pelo contrário. Trata-se de fazer accionar o bloco central de interesses em torno da Segurança Social dando novos passos da destruição do Sistema Público de Segurança Social edificado após o 25 de Abril.

O consenso que procuram é à volta da privatização total ou pelo menos de uma parte substancial do Sistema de Segurança Social através da introdução do plafonamento ou tectos contributivos obrigatórios.

O consenso que procuram é para assegurar no mais curto tempo possível a introdução do modelo de capitalização na Segurança Social, isto é, a entrega das contribuições dos trabalhadores aos fundos de pensões privados.

O consenso que procuram é para isentar os patrões, acima do chamado tecto contributivo, de participar nos encargos da Segurança Social e das pensões dos trabalhadores reformados subvertendo o actual regime de repartição de responsabilidades entre todos: trabalhadores, entidades patronais e do Estado no financiamento do sistema de protecção social.

O consenso que procuram é para uma a redução imediata de receitas da Segurança Social.

E para quê? Para colocar ao serviço do capital financeiro vultuosas receitas da Segurança Social ao serviço da especulação bolsista.

Querem a imediata introdução de um sistema transitório para o sistema de capitalização, isto é, para o sistema que faz depender as reformas dos ganhos e das perda da especulação bolsista, o que significa dizer que querem, que o PS vá ainda mais longe na sua actual proposta de criação de um sistema complementar público de contas individuais, também ele em capitalização eventual por aplicações financeiras na bolsa. É o fim do princípio da solidariedade e da imposição do conceito “cada um deve tratar da sua reforma”, tão ao gosto dos financistas neoliberais. É a troca do certo pelo incerto em matéria de direito à reforma e a uma pensão digna.

Querem pôr o Orçamento de Estado a financiar, por 20 ou 30 anos, os custos das suas propostas de sistema misto de repartição-capitalização que implica a transferência para os fundos de investimento privados de uma parte das receitas da Segurança Social e uma brutal redução do sistema de protecção para as novas gerações.

É assim. O grande capital financeiro fica com uma boa parte das receitas da Segurança Social, deixando-a de “mãos a abanar“. Como assim, a Segurança Social não pode pagar as reformas e os outros compromissos, dizem que o Estado deve cobrir a parte das receitas que se desviaram para o negócio dos fundos de pensões. Moral da história: Os portugueses que paguem a factura dos seus negócios.

Aqui, já não colocam a preocupação do combate ao défice público e a lengalenga do despesismo do Estado já não é uma preocupante inquietação, porque o que está em causa não é a satisfação das necessidades das pessoas, mas os interesses do grande capital. A mão pesada é só para os trabalhadores e o povo, para os grandes interesses são as habituais mãos largas.

Mas seja qual for o destino destas soluções de consenso há uma coisa que à partida PSD, CDS e PS estão de acordo. É com o conjunto de medidas do Governo que visam a redução de direitos dos trabalhadores e dos reformados e a libertação do grande patronato e do capital financeiro das suas obrigações com a Segurança Social.

Alguém ouviu da boca de todos estes senhores uma palavra contra a introdução do chamado “factor de sustentabilidade”, esse factor que o governo quer introduzir ligando o valor das reformas à esperança de vida para diminuir as reformas e pensões ou contra a nova proposta de actualização das pensões na base da evolução do PIB que significam na prática uma séria ameaça ao direito à reforma e a uma pensão digna?

Ou ainda já alguém ouviu uma palavra que fosse de preocupação em relação à proposta do governo contra o subsídio de desemprego, que agora o Governo do PS aprovou e que ataca particularmente os direitos dos jovens trabalhadores, mas atinge também os desempregados em geral com a decisão da redução do valor do subsídio de desemprego e restrição ainda mais do número de desempregados que a ele têm acesso?

Não, ninguém ouviu, porque o PSD, CDS e PS concordam com estas medidas e com todas as que no pacote de propostas do governo visem a diminuição e destruição de direitos de segurança social dos trabalhadores e dos reformados.

O PS veio mostrar pública indignação em relação a propostas que visem a privatização da Segurança Social e dizer que não há consensos possíveis em matéria de segurança social.

O seu objectivo é claro: querem fazer crer que as suas propostas estão em oposição às medidas e às soluções da direita. Querem criar a ilusão que as suas medidas são de esquerda, a pensar nos interesses dos trabalhadores e do povo e não nos interesses do grande capital.

Mas quem conhece as propostas do Governo do PS sabe que não é assim.

Não é assim porque as propostas que o pretende aprovar com urgência na Assembleia da República assentam que nem uma luva na concretização dos objectivos dos partidos da direita, PSD e CDS-PP quando fizeram aprovar uma Lei de Bases da Segurança Social que estabelece a existência de três sistemas: o sistema público, o sistema complementar e o sistema de acção social.

Porque é que o PS e o seu governo não se demarca claramente desta Lei de Bases da direita que preconiza a redução do papel do Sistema Público de Segurança Social na garantia de direitos de protecção social?

Não se demarca, porque o seu projecto é o mesmo, a concretizar a ritmos diferentes.

O Governo do PS dá como boa a actual lei de bases da direita que não só retira o papel central do Sistema Público de Segurança Social que o PS diz defender, como deve achar um passo em frente no processo privatizador a “limpeza” das cláusulas de salvaguarda existentes na lei anterior que impediam o estabelecimento de tectos contributivos sem uma clara demonstração de que estes não punham em risco o sistema de Segurança Social.

De resto, o Governo do PS abre novas portas aos fundos privados quando pretende criar de um novo sistema complementar público de contas individuais, ou seja, de fundos de pensões a ser financiado pelas contribuições voluntárias dos trabalhadores. Com esta medida o governo dá passos rápidos no fomento e desenvolvimento dos fundos de pensões privados à custa dos trabalhadores e dos seus direitos.

Mas não deve passar em branco que o processo de privatização da Segurança Social está em franco desenvolvimento pela mão do PS na área da acção social.

A intenção de estabelecer parcerias com entidades privadas e de solidariedade social para que sejam estas a assumir responsabilidades na rede de equipamentos de apoio à infância e aos idosos, transferindo importantes receitas do Estado, significa passar a responsabilidades a estas entidades pela garantia de igualdade de acesso a estes equipamentos por parte das classes trabalhadoras quando estas não estão vocacionadas para cumprir tal objectivo.

Mas é nas propostas concretas do Governo do PS, exclusivamente de redução de direitos, que se vêem a coincidência de propósitos e objectivos com as propostas da direita, desde logo no direito à reforma e a uma pensão digna assegurada pelo Sistema Público de Segurança Social.

Vêem-se logo também na redução do alcance social de outras importantes prestações sociais como o são o subsídio de desemprego, o abono de família, a pensão de sobrevivência.

Mas vêem-se logo também na forma como libertam e isentam o grande patronato e o capital financeiro de comparticiparem no financiamento do sistema de Segurança Social.

O que está em jogo nas propostas do Governo do PS é um conjunto de medidas que visam enfraquecer o Sistema Público de Segurança Social e o seu sistema de protecção social.

Trata-se, por um lado, de impor a redução contínua do valor das pensões para todos os trabalhadores, pelo efeito conjugado da antecipação da aplicação de nova fórmula de cálculo que considera toda a carreira contributiva que só deveria entrar em vigor em 2017 e querem que entre em vigor já para o ano e da introdução do chamado “factor de sustentabilidade”. Factor que é uma forma de condicionar o valor da reforma à evolução da esperança de vida.

(...)

A proposta de alteração do critério de actualização anual das pensões é um ataque às reformas dos actuais pensionistas e reformados.

(...)

Alguns vêm-nos dizer que as propostas da direita, do PSD e do CDS são piores do que as propostas do PS. Podem dizer o que quiserem para branquear as propostas do governo do PS, mas quem o diz não pode dizer que as propostas do PS são boas para os trabalhadores, para os reformados. Porque as propostas do PS são más.

É inquestionável que está em marcha, pela mão do Governo do PS de José Sócrates é a concretização não apenas do aprofundamento de algumas medidas de continuidade das políticas de direita, mas de uma perigosa contra-reforma do Sistema Público de Segurança Social que tem como objectivo proceder a uma substancial redução do conjunto dos direitos que a Segurança Social garante aos trabalhadores, aos reformados e aos que se encontram numa situação de pobreza.

É preciso afirmar claramente que a escolha não pode ser entre as piores soluções e as más propostas. A escolha pode ser outra, porque há soluções boas, soluções alternativas às do bloco central de interesses que defendem os direitos dos trabalhadores e do povo e asseguram a sustentabilidade financeira da Segurança Social para o presente e para o futuro.

Há quem ande por aí a tentar “acantonarem-nos” na posição de um Partido que se limita a estar contra as propostas que estão em cima da mesa e que se recusa e enfrentar os problemas e as medidas necessárias.

Quem alimenta tal imagem relativamente ao PCP, procura esconder o carácter distintivo das nossas propostas assentes numa análise das verdadeiras causas das dificuldades que enfrenta a Segurança Social pública. Propostas que concretizam medidas de garantia da sustentabilidade financeira da Segurança Social com base numa maior eficácia nas despesas e na diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social visando melhor os níveis de protecção social e o carácter universal e solidário do Sistema Público.

Temos insistido em novas propostas visando melhorar e aperfeiçoar o actual Sistema Público e adequando às novas realidades.

Foi o que fizemos em Março deste ano, quando o PCP promoveu um debate parlamentar sobre a Segurança Social e no qual apresentou soluções para garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social e que o PS votou contra.

Soluções que garantem a sustentabilidade financeira do Sistema Público de Segurança Social por meio da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social que justamente comprometam o patronato e as actividades financeiras para como o financiamento da Segurança Social, nomeadamente a criação de uma nova forma de contribuição das empresas em função da sua riqueza criada e a criação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre todas as transacções na bolsa, cuja receita reverteria integralmente para a Segurança Social.

Nós defendemos o actual modelo de repartição em que assenta a Segurança Social Pública, baseado no justo e solidário princípio de que todos devem contribuir para a protecção social de todos.

Os trabalhadores que com as suas contribuições garantem a sua protecção social e igualmente as das gerações seguintes. O patronato que deve assumir as suas responsabilidades para com o financiamento do sistema e a garantia de protecção dos trabalhadores e o Estado financiar, através dos impostos, os sistemas pouco ou nada contributivos e a acção social.

Temos insistido na necessidade de tomar medidas que impeçam as perdas de receitas em resultado da fragilização das funções inspectivas da Segurança Social. Ao ritmo actual da cobrança da dívida do patronato vão ser precisos 13 anos para recuperar os actuais valores em dívida, avaliada em 3 400 milhões de euros. É possível fazer melhor, envolvendo mais humanos e técnicos e outra vontade política.

Temos insistido que é necessário proceder, um combate eficaz contra a sub-declaração de remunerações: os valores declarados para efeito de descontos à Segurança Social corresponderam em 2005 a cerca de 728 euros, quando o ganho médio mensal, era na altura de 945 euros.

Temos feito propostas visando assegurar uma maior transparência na despesa relativa à Acção Social aferindo-se da relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam: o combate à pobreza e exclusão social e à garantia de acesso das camadas mais desfavorecidas à rede de equipamentos sociais existentes para a infância, idosos e pessoas com deficiência.