PCP EXIGE A REPOSIÇÃO DO REGIME SANCIONATÓRIO LABORAL E O REFORÇO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

O Governo PS, rasgando os seus compromissos, fez aprovar um Código do Trabalho que, além de manter os aspectos gravosos do Código do PSD/CDS-PP, representou um novo ataque aos direitos dos trabalhadores. Mas o PS é ainda responsável pela criação da gravíssima situação de desprotecção dos trabalhadores quando os seus direitos são violados. O PS, com a discussão apressada que impôs à Assembleia da República, depois de um período de consulta pública às estruturas representativas dos trabalhadores que decorreu em pleno mês de Agosto, mês de férias da generalidade dos trabalhadores, revogou o regime sancionatório do Código do Trabalho,  deixando sem sanção a violação de normas  que tutelam direitos fundamentais.

Por responsabilidade da maioria PS, foi revogado o regime sancionatório relativo a matérias tão fundamentais como: segurança, higiene e saúde no trabalho, protecção na maternidade e paternidade, protecção de menores, entre outras. Confrontado com tal situação, o PS impôs a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, abstendo-se o Governo de legislar, corrigindo aquilo que impôs à Assembleia da República com a sua maioria parlamentar. O PCP propôs a correcção desta situação através do Projecto de Lei n.º727/X , o qual foi rejeitado pelo PS.

Assim, têm-se avolumado decisões de tribunais que declaram ilegal esta Declaração de Rectificação, deixando os trabalhadores completamente desprotegidos quando os seus direitos são violados. Acidentes de trabalho, não pagamento de salários, violação das normas de segurança e saúde, violações sucessivas da lei por parte das entidades patronais que saem impunes face à revogação operada pelo PS que, ao não permitir a alteração da Lei foi e é conivente com a impunidade das entidades patronais que violam a Lei e colocam a saúde e vida dos trabalhadores em risco (v. pergunta ao Governo).

O PS é ainda responsável pela simplificação dos despedimentos, colocando a possibilidade de defesa dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar na mão das entidades patronais, abrindo caminho a que os trabalhadores possam ser despedidos sem sequer contestarem a nota de culpa.

O PCP exige a correcção urgente destes aspectos e, nessa medida, apresenta duas iniciativas legislativas recomendando ao Governo a reposição urgente do regime sancionatório (v.projecto de resolução) e alterando a lei repondo a obrigatoriedade da fase da instrução no procedimento disciplinar (v. projecto de lei) - a fase de defesa do trabalhador.

É imperativo que as entidades patronais não fiquem impunes e possam violar a lei. Por responsabilidade do PS, os trabalhadores têm visto a defesa judicial dos seus direitos fortemente atacada, perante as infracções e condutas criminosas das entidades patronais.