Apelo do Comité Central do PCP
- O aborto clandestino existe – é urgente mudar a lei.
A 11 de Fevereiro é preciso votar SIM
1 – O PCP desde sempre
considerou o aborto clandestino como um problema político e social. Há
mais de duas décadas que tem tomado a iniciativa política e legislativa
com vista à aprovação de uma lei na Assembleia da República que
despenalize a IVG.Dando continuidade ao empenho e contributo do PCP
nesta matéria, o Comité Central do PCP considera que a luta pela
vitória do SIM no Referendo de 11 de Fevereiro é um aspecto central da
actividade e intervenção do Partido.O PCP intervirá no Referendo com
uma campanha própria que, tendo como objectivo contribuir e favorecer
uma participação eleitoral que expresse nas urnas uma vitória do SIM,
crie condições para pôr fim a décadas de oportunidades perdidas pela
não aprovação de uma lei na Assembleia da República.
O Comité Central do PCP apela e conta com o imprescindível envolvimento
de cada um e do conjunto dos seus militantes para dar corpo a uma
programação, sustentada num vasto e diversificado contacto directo com
as populações, que permita esclarecer e mobilizar os eleitores e
eleitoras sobre o verdadeiro significado do voto pelo SIM.
O resultado do Referendo determinará se a Assembleia da República irá
mudar a lei – que o PS até hoje impediu –, ou se continuará a indigna
criminalização das mulheres, como pretende o conjunto das forças que
defendem a manutenção do aborto clandestino.
O Comité Central do PCP apela a todos os homens e mulheres de todas as
gerações que rejeitam o aborto clandestino e inseguro, que assumam um
redobrado empenho no esclarecimento e na mobilização para uma
expressiva votação no SIM.
2 – O conjunto das forças que se opõem à despenalização da IVG, como
aconteceu em momentos anteriores, designadamente na campanha do
Referendo de 1998, usa argumentos e imagens deliberadamente chocantes e
de clara manipulação dos sentimentos, inclusive religiosos, convergindo
na deturpação e num desrespeito total pela verdade, pela sensibilidade
e pela inteligência das pessoas, visando impedir um debate sereno e
clarificador realizado em igualdade de circunstâncias.
O Comité Central do PCP considera ser indispensável uma intervenção
esclarecedora pelo SIM: o único voto que afirma a urgência de pôr fim
às investigações, aos julgamentos e condenações de mulheres e aos
riscos para a sua saúde que os circuitos clandestinos e inseguros têm
comportado para sucessivas gerações, particularmente aquelas com menos
recursos económicos; o único voto que representa o respeito pelas
diversas opções presentes na sociedade portuguesa, já que a existência
de uma lei despenalizadora não afrontará a consciência individual de
cada um, nem obrigará nenhuma mulher a tomar decisões contra a sua
vontade.
Votar Sim significa reconhecer que a clandestinidade da prática do
aborto alimenta a sua total liberalização: pratica-se sem qualquer
garantia de respeito pela saúde das mulheres, sem aconselhamento em
matéria de planeamento familiar e alimenta um negócio vergonhosamente
lucrativo.
Votar SIM significa reconhecer que o aborto clandestino é uma realidade
que tem nefastas consequências para a saúde das mulheres – muitas das
quais chegam aos hospitais – e que a sua criminalização nunca
dissuadiu, nem dissuadirá, as mulheres de o praticarem sempre que
considerem ser absolutamente necessário.
3 – A maternidade não é apenas um acto biológico. Dar à luz uma criança
implica condições afectivas, psicológicas, económicas e sociais para o
seu desenvolvimento harmonioso. Ser mãe e ser pai é um processo de
duração ilimitada, um compromisso para a vida.
O Comité Central do PCP considera que a exigência de mudança da actual
lei do aborto, possuindo um valor, justificação e urgência próprias, é
indissociável da luta pelo cumprimento dos direitos sexuais e
reprodutivos; do combate pela eliminação das discriminações e
constrangimentos de ordem económica e social que impedem o exercício de
uma maternidade e paternidade livres, conscientes e responsáveis.
O PCP reafirma o seu empenho na luta pelo cumprimento de direitos
constitucionais que, no plano laboral, da segurança social, da
habitação, da saúde e ensino, assegurem condições económicas e sociais
que garantam o direito da mulher e do casal de decidirem sobre o
momento e o número de filhos que desejam e podem ter; a garantia da
protecção da função social da maternidade e paternidade; a
implementação nos serviços de saúde de uma adequada rede de consultas
de planeamento familiar; a implementação da educação sexual nas escolas.
O PCP continuará a lutar por políticas que promovam uma justa
redistribuição do rendimento nacional em favor das famílias e das
mulheres das classes trabalhadoras e para que sejam assegurados os
direitos das mulheres enquanto cidadãs, trabalhadoras e mães.
A acção e a luta do PCP por uma sociedade mais justa e humana tem no
próximo dia 11 de Fevereiro e no voto SIM um importante momento de
afirmação deste objectivo e um inadiável passo no caminho da
dignificação das mulheres portuguesas.
O Comité Central do Partido Comunista Português
12 e 13 de Janeiro de 2007
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