O crescimento da violência e da criminalidade urbanas registado traduz o fracasso da política seguida pelo Governo no âmbito da segurança e administração interna

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Magalhães,

O Sr. Deputado trouxe aqui ao Plenário uma questão relevante.

De facto, alguns acontecimentos recentes relacionados com a segurança dos portugueses e com a ocorrência de alguns crimes violentos, com particular visibilidade, têm criado uma situação de algum alarde social perante o qual não podemos ficar indiferentes.

Daí compreendermos perfeitamente a intervenção que o Sr. Deputado aqui trouxe.

Também nada resolve que, perante acontecimentos destes, o Sr. Ministro da Administração Interna se limite sempre a dizer que a criminalidade baixa - de facto, sempre que há um crime violento, o Sr. Ministro anuncia baixa na criminalidade...! Isto já parece um pouco a estatística do desemprego em que, à medida que o desemprego aumenta, o Governo anuncia baixas nas taxas de desemprego. Em relação à segurança o Governo está a ir pelo mesmo caminho.

Também nada resolve esta espécie de marketing policial a que o Partido Socialista nos habituou no governo anterior, que consiste em criar marcas em vez de assegurar o policiamento. Na verdade, o Governo criou os programas «Comércio Seguro», «Idosos em Segurança» e «Escola Segura», mas depois, quando vamos ver no concreto, o número de efectivos que de facto estão ao serviço daqueles programas são muito diminutos relativamente às necessidades de um adequado policiamento de proximidade. Portanto, o marketing policial a que o Governo nos tem habituado não resolve este problema!

Mas há um problema, Sr. Deputado, com que também gostaria de confrontá-lo: é que os senhores acordaram tarde para este problema do congelamento da admissão de efectivos. Digo isto porque, se o Sr. Deputado bem se lembra, esse era um pressuposto essencial da lei da programação de investimentos nas forças de segurança que foi aprovada nesta Assembleia. Ora, o Sr. Deputado lembrar-se-á de que a razão que fez com que o PCP votasse contra essa lei aqui aprovada foi o facto de o Governo fazer depender os investimentos em instalações e equipamentos das forças de segurança, entre outras medidas, do congelamento das admissões nos dois anos seguintes...!

Era evidente que isso iria ter, como vai ter, consequências - isto porque é no futuro próximo que essas consequências se vão fazer sentir. Em relação a isto, Sr. Deputado, tenho de dizer que os senhores acordaram tarde, uma vez que na altura em que, tal como nós, deveriam ter denunciado essa situação, os senhores se limitaram a concordar com a lei de programação de investimentos, não vendo esta questão, que é de facto uma questão essencial.