| Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE |
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Reivindicação de mariscadores da Ria Formosa / Algarve |
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Sexta, 20 Fevereiro 2009 |
De acordo com as últimas informações recebidas da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura de Portugal, não foi apresentado qualquer pedido de apoio público para a construção de um centro de depuração e expedição de bivalves em Monte Gordo (Ria Formosa, Portugal).
O Regulamento (CE) n.° 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (FEP)1 admite o apoio público à construção de um centro deste tipo, quer nos termos do artigo 35.°, para um investimento privado à transformação e à comercialização, quer nos termos do artigo 37.°, para um projecto de interesse colectivo, desde que sejam satisfeitas todas as condições pertinentes. Neste último caso, para que um projecto seja considerado de interesse comum, os lucros gerados pelo funcionamento do centro teriam de ser deduzidos do auxílio estatal concedido para a sua criação.
No que respeita à resposta às reivindicações dos mariscadores do Algarve no âmbito de uma renegociação do acordo de pesca bilateral entre Portugal e Espanha, salienta-se que o presente acordo é uma matéria da competência nacional, pelo que a Comissão não pode promover as reivindicações de quaisquer partes interessadas, independentemente dos seus méritos.
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