Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Em Setembro de 2002, quando da discussão do Projecto de Lei do grupo parlamentar Os Verdes, de conteúdo similar ao que hoje apreciamos, o PSD comprometia-se ao afirmar que “o próprio Governo está a discutir com os parceiros sociais um diploma sobre esta matéria, - tenho aqui uma notícia sobre isso (dizia o Senhor Deputado) – e de nessa proposta do Governo, haver um quadro normativo muito mais alargado e muito mais exigente…” e o CDS acrescentava “sabendo que o Governo, tem neste momento, um ante-projecto sobre esta matéria em fase de consulta pública, temos a certeza de que estas e outras preocupações aí serão melhor tratadas”.

Estamos em Outubro de 2003 e texto publicado não há.

De facto o que a maioria pretendia não era resolver melhor e de forma mais abrangente esta matéria.

O que a maioria pretendia era não resolver, demonstrando uma enorme insensibilidade perante os números, os factos, a incúria e a inoperância.

Justifica-se referir a desilusão com que a Associação para a Promoção da Segurança Infantil avalia o comportamento político dos responsáveis.

Desde 1998 que a ASPI tem vindo a alertar para a falta de condições em que são transportadas milhares de crianças diariamente, nas idas para a escola, visitas de estudo, actividades desportivas e recreativas.

A Associação participou em 1999 num grupo de trabalho interministerial coordenado pela Direcção Geral de Saúde. Entretanto foi criado um outro grupo de trabalho sob a alçada do Ministério da Administração Interna que deveria ter apresentado trabalho até Dezembro de 2000. Em Julho de 2001 foi a Associação informada que havia uma proposta de texto legislativo concluída e em apreciação pelas diferentes tutelas e parceiros.

Em 2002 continuava a ser assim. E hoje haverá naturalmente outro episódio não muito diferente dos anteriores.

Entretanto e confrontada com a inércia do governo, esta Associação disponibilizou acções de formação direccionadas para motoristas oriundos do Poder Local, de empresas de transporte e de escolas e campanhas de prevenção, sem apoios governamentais, porque os números relativos a crianças acidentadas são deveras assustadores.

As crianças são as principais vítimas de uma guerra de asfalto socialmente aceite.

Na Europa, todos os anos, mais de 10.0000 mil crianças morrem em acidentes rodoviários.

Portugal é o segundo país que mais contribui para esta tragédia.

Já em 2001, a UNICEF concluía que a principal causa da morte em crianças entre 0 e 14 anos nos países da OCDE era a sinistralidade viária com a desconfortável percentagem de 41%.

E Portugal destacava-se neste estudo pelos piores motivos, depois de nós, só a Coreia do Sul apresentava uma taxa de mortalidade infantil entre 0 e 14 anos, provocada por acidentes viários, superior à nossa.

É um gravíssimo problema de saúde pública, quando se sabe que morrem anualmente centenas de crianças, para além das milhares que ficam com incapacidades permanentes.

Urge por tudo isto cultivar hábitos de segurança no seio da população portuguesa, particularmente no âmbito da prevenção rodoviária.

Mais de metade dos acidentes fatais com menores de 6 anos ocorrem precisamente dentro das localidades, nos respectivos percursos casa-trabalho--escola, em que a descontracção é maior.

Continuar a adiar medidas legislativas e regulamentadoras sobre estratégias de prevenção, continuar a adiar a disponibilidade de verbas que viabilizem a concretização destas acções, é assumir a cumplicidade pelos acontecimentos.

Se a segurança das crianças, se a prevenção da sua integridade física e psicológica, é de facto uma prioridade e não uma hipócrita declaração de princípios é preciso demonstrar que há vontade política, investimentos e acções, em vez de omissões.

No Plano Nacional de Prevenção Rodoviária da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, de Março de 2003, já lá vão mais de 6 meses, a propósito da caracterização da sinistralidade e do transporte colectivo de crianças diz-se:

“Está concluído para aprovar o projecto de decreto-lei relativo ao transporte colectivo de crianças. No projecto de decreto-lei é instituído um regime de licenciamento da actividade aplicável à realização do transporte de crianças em veículos automóveis e são adoptadas medidas especiais tendentes a garantir a segurança das crianças transportadas, designadamente tornando obrigatório a colocação de dispositivos de retenção adequada para as crianças de idade inferior a doze anos, bem como cinto de segurança em todos os lugares do veículo.

Suprime-se, ainda, a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança e de formulação de regras cautelares no âmbito da circulação e locais de paragem destes veículos.”

Em primeiro lugar, deve ser o mesmo que já estava concluído e em discussão pública em Setembro de 2002.

Em segundo lugar, a ser assim como se enuncia neste Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, nada de novo o governo acrescentou a todas as matérias que aqui foram trazidas há um ano, quando da discussão na generalidade do projecto, entretanto rejeitado pela maioria.

Afinal a abrangência e a exigência estão em época de contenção.

Em terceiro lugar, a indispensável articulação entre as diferentes tutelas e a necessária estratégia disciplinar também não foi conseguida.

Ainda recentemente o senhor Ministro da Educação reconhecia numa reunião havida com autarcas a necessidade de legislação nesta área e a sua inexistência.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

Penso ser legítimo pedir aos Senhores e Senhoras Deputadas que não assumam a responsabilidade de renunciarem, mais uma vez, à intervenção que nos cabe, independentemente da acção governativa.

Este ano lectivo a situação de insegurança vivida pelas crianças que têm necessidade de utilizar os transportes escolares agudizou-se, embora seja cedo ainda para avaliar as repercussões que os encerramentos e as extinções de escolas e cursos operaram na vida e no sucesso escolar de milhares de crianças portuguesas.

Mas os próximos anos nos dirão.

Hoje, muitas crianças do pré-escolar ao ensino secundário, são obrigadas a sair de casa de madrugada e a regressar ao fim do dia.

Quanto mais carenciadas, mais sujeitas ao abandono.

Sem nenhuma segurança especial utilizam os transportes de adultos e percorrem quilómetros até ao agrupamento que o governo determinou, transformando a escola em espaço de concentração sobrelotada.

Naturalmente que alguns acusarão o poder local de não garantir as necessárias condições de qualidade em matéria educativa e farão questão de esquecer que o garrote financeiro imposto às autarquias tem consequências.

Mas entretanto é preciso agir e a Assembleia deveria empenhar-se neste processo. Disse.