 Numa
declaração sobre a reestruturação consular, Manuela Pinto Ângelo, do
Secretariado do PCP, sublinhou que o anúncio do Governo de que serão,
desde já, extintos ou baixarão de categoria, 6 Consulados Gerais,
11 Consulados e 1 Escritório Consular, mas 7 postos são pura e
simplesmente extintos. Do enunciado de medidas fica claro que o único
objectivo é o de reduzir a despesa pública, não estando prevista uma
única medida de criação de novos consulados ou serviços, à revelia de
estudos anteriores do próprio ministério que apontavam para outras
soluções.
É preciso mobilizar, unir e lutar contra a desastrosa política de
direita – um crime de «lesa pátria» - que nos governa há mais de 25
anos, ora pelas mãos do PS, ora pelas mãos do PSD.
As medidas anunciadas pelo Governo do PS/Sócrates quanto à denominada
Reestruturação da Rede Consular têm de ser vistas no quadro mais geral
da ofensiva em curso contra a Administração Pública desencadeada pelo
Governo do PS de José Sócrates, a qual não passa de uma mera
mistificação na esteira das mesmas medidas tomadas, em Dezembro de
2002, pelo Governo PSD/CDS-PP com as quais o PS, na altura, aliás,
discordou. Mas uma vez no Governo, o PS de Sócrates vai bem mais longe
do que o anterior Governo.
O Governo anuncia, desde já, que serão extintos, ou baixarão de
categoria, 6 Consulados Gerais, 11 Consulados e 1 Escritório Consular,
mas 7 postos são pura e simplesmente extintos. Do enunciado de medidas
fica claro que o único objectivo é o de reduzir a despesa pública, não
estando prevista uma única medida de criação de novos consulados ou
serviços, à revelia de estudos anteriores do próprio ministério que
apontavam para outras soluções.
Bem pode o Governo procurar iludir as suas verdadeiras intenções
acenando com o “Consulado Virtual” ou mesmo a disponibilização de
“quiosques multimédia” nas associações portuguesas que diz ser possível
instalar a muito curto prazo.
Bem pode, ainda, o Governo anunciar a criação de uma dezena de
consulados honorários, medida que, a consumar-se, mais não é do que a
confirmação, também nas comunidades portuguesas no estrangeiro, da
privatização das funções sociais do Estado, passando para as mãos de
privados um conjunto de actos consulares e diminuindo, simultaneamente,
a qualidade do serviço prestado.
A actuação do Governo nesta matéria é mais um sério e rude golpe nas
estruturas de apoio à nossa diáspora que sucessivos governos têm
paulatinamente vindo a pôr em causa, afrontando o princípio
constitucional que obriga o Estado a defender os cidadãos portugueses
que se encontrem ou residam no estrangeiro (art. 14.º).
Reduzir o défice orçamental para cumprir o sacrossanto Pacto de
Estabilidade e Crescimento, decidido em Bruxelas, é o argumento que
também aqui é utilizado, prevendo-se, com as alterações agora
introduzidas na rede consular, reduzir a despesa em mais de 3,6 milhões
de euros por ano.
Esta obsessão economicista do Governo quanto às comunidades portuguesas
atinge as raias do absurdo e é ultrajante. Sabe-se que, neste campo, os
sucessivos governos do PS ou do PSD com ou sem CDS/PP, têm pautado a
sua intervenção pela ausência de estratégia e de uma política externa
de afirmação e projecção de Portugal no Mundo; uma estratégia que
inclua uma política para a nossa diáspora, coerente com o interesse
nacional e com os interesses das comunidades. Dá prioridade à vertente
económica na acção diplomática, gera crescentes desigualdades
económicas, sociais e culturais, integra missões militares como no
Kosovo, no Iraque e no Líbano ao serviço dos interesses imperialistas
mas com consequências imprevisíveis para o prestígio de Portugal no
Mundo. Ao prosseguir esta estratégia e esta política, o Governo ameaça
a curto prazo o futuro das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Esta política é tanto mais ofensiva para as comunidades portuguesas
quanto se sabe do seu forte contributo para a economia nacional. Assim
o provam os recentes dados económicos: entre Janeiro e Setembro de
2006, as remessas enviadas pelos emigrantes contabilizaram mais de 1815
milhões de euros (dados do Banco de Portugal), devendo juntar-se a isso
os mais de 12 milhões de euros que o Governo recebe anualmente só de
emolumentos consulares. Que a ninguém passe despercebido que estes 12
milhões são canalizados para um verdadeiro saco azul, o denominado FRI
(Fundo para as Relações Internacionais).
O Governo do PS mais não tem feito que prosseguir e acentuar a política
seguida pelo anterior governo do PSD/CDS-PP. É assim em relação ao
ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, mas, também, ao
recusar dotar o Conselho das Comunidades Portuguesas de maior
operacionalidade e representação, atribuindo-lhe os meios financeiros
necessários ao exercício das suas funções. É assim também ao recusar
resolver a injustiça quanto aos ex-militares portugueses ou, ainda, ao
pôr termo às isenções fiscais nas contas bancárias poupança-emigrantes
para aquisição de casa. É assim também quanto ao anunciado fim do
porte-pago aos jornais para as comunidades, editados a partir de
Portugal, e aos jornais regionais, contribuindo para afastar, ainda
mais, as comunidades das suas regiões de origem.
A lista das medidas anti-comunidades do Governo PS de Sócrates não tem fim.
O PCP, que durante vários anos foi a única força política a bater-se
pela revisão do Regulamento Consular (que só em 1997 foi revisto),
desde há muito que reconhece também a importância e a necessidade de se
operarem alterações na rede consular. O PCP defende a sua modernização,
está de acordo com a necessidade de potenciar melhor os recursos
humanos, mas sempre na perspectiva de melhor servir Portugal e os
portugueses nas várias vertentes da diplomacia política, económica,
cultural e social.
Ao longo dos anos, os sucessivos governos têm negado a realização do
recenseamento da população portuguesa e lusodescendente residente no
estrangeiro, para que, com o máximo rigor possível, o País saiba a
dimensão real da diáspora e se deixe de continuar a falar de uma
realidade recorrendo a estimativas. O Governo do PS, tal como os
anteriores, tão lesto em tomar medidas quando se trata de reduzir
apoios às comunidades, logo recusou uma proposta do PCP, na discussão
do Orçamento de Estado para 2007, que deveria incluir as comunidades
portuguesas no Recenseamento Geral da População (Censos 2001) e cujos
trabalhos preparatórios estão previstos iniciar em 2007.
A modernização, informatização e reestruturação da rede consular são
exigências nacionais em relação às quais nada tem sido feito pelos
sucessivos governos e que apenas são referenciados para justificar o
encerramento de postos.
O PCP realizou em Junho de 2005 uma audição parlamentar sobre os
“Serviços externos do Estado Português – ao Serviço de Portugal e dos
Portugueses”, tendo apresentado na sua sequência um conjunto de medidas
cuja execução permitiria alterar a situação de forma clara e de acordo
com as necessidades.
O PCP não está de acordo com as medidas anunciadas pelo Governo, exige
a sua anulação e reafirma a necessidade de ser implementado um
verdadeiro plano de reestruturação e de modernização da rede consular,
com recurso a novos métodos tecnológicos e informáticos, em articulação
com outros serviços externos do Estado, considerando, para tal,
fundamental:
1. A garantia da defesa da presença da língua e
cultura portuguesas no Mundo junto das comunidades portuguesas;
2. A redefinição das actuais orientações estratégicas
e políticas em matéria de política externa que determinam a exclusão
das comunidades portuguesas como factor importante na projecção e
afirmação de Portugal no Mundo;
3. O reconhecimento de que Portugal, a par de ser um
país onde chegam muitos imigrantes, continua a ser um país de
emigrantes, devendo tomar as medidas adequadas ao acompanhamento destes
novos fluxos migratórios que não se adequam com as medidas
administrativas e economicistas de puro encerramento de postos
consulares;
4. A realização do recenseamento da população
portuguesa e lusodescendente residente no estrangeiro, com o rigor
possível, para que as medidas a tomar, nomeadamente quanto à
reestruturação consular e serviços de apoio, deixem de ser baseadas em
estimativas;
5. A criação de comissões de acção social e cultural
e respectiva dinamização previstas no Regulamento Consular que não
passaram até à data de letra morta e que deverão, no entanto,
desempenhar um papel importante no estreitamento dos laços com a
comunidade portuguesa da respectiva área, designadamente no apoio ao
movimento associativo e no incentivo à participação cívica, cultural e
social;
6. A recusa do encerramento de consulados de carreira
e a sua substituição, nomeadamente por consulados honorários, em
localidade ou regiões onde reside uma significativa comunidade
portuguesa;
7. A criação de mecanismos de comunicação entre os
vários serviços do MNE, no sentido de possibilitar uma correcta e mais
activa intervenção no apoio jurídico, social e cultural;
8. A atribuição de meios técnicos e financeiros
adequados ao funcionamento do Conselho das Comunidades por forma a
valorizar e garantir a autonomia no desempenho das suas funções;
9. A dinamização de programas de formação
profissional dirigidos ao quadro de pessoal dos serviços externos do
MNE necessários ao melhoramento dos conhecimentos e técnicas de
trabalho nos diversos serviços;
10. A promoção de concursos para admissão de pessoal
nos postos que há vários anos contam com trabalhadores contratados, bem
como a abertura de concursos para progressão na carreira, com vista ao
preenchimento dos quadros de pessoal que desde há muito se encontram
vagos;
11. A identificação dos principais destinos dos
fluxos turísticos portugueses, para o estabelecimento da rede de
protecção consular, bem como a origem dos turistas que visitam Portugal.
O PCP reclama para Portugal e para as comunidades portuguesas uma
verdadeira política dirigida à nossa diáspora que rompa com o “faz de
conta”, com a demagogia do discurso oficial que apela aos sentimentos
patrióticos dos portugueses residentes fora do território nacional, mas
cuja prática está longe de responder aos seus verdadeiros anseios e
preocupações.
O PCP reafirma a necessidade de uma ruptura de esquerda com esta
política de direita que ao longo dos anos tem vindo a ser seguida, ora
protagonizada pelo PS ora pelo PSD e com o apoio do CDS/PP. Uns e
outros não se cansam de apregoar e enaltecer a importância das
comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, mas, na prática, não
perdem tempo em dar o dito por não dito, numa clara manifestação de
total desprezo.
É tempo de os portugueses na diáspora porem de lado preconceitos e
confiarem no PCP, uma força assumidamente de esquerda que, ao longo dos
anos, tem sido coerente, uma força com a qual sabem que podem contar
nos maus e nos bons momentos.
O PCP manifesta o seu apoio e solidariedade ao conjunto de acções de
protesto que nos vários países se estão a realizar e apela ao seu
prosseguimento e reafirma o seu compromisso de continuar a lutar e a
intervir contra este projecto de reestruturação consular do Governo do
PS, pela defesa dos direitos das comunidades portuguesas e pela
construção de uma alternativa de esquerda para um Portugal com futuro.
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