Relatório sobre a Evolução do Combate à Fraude e Evasão Fiscais - 2008

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

Há um ano, neste mesmo debate, o senhor apresentou aquilo que era na altura uma «bandeirinha» do Governo. Chamavam-se medidas de combate ao planeamento fiscal abusivo e agressivo.

Muito bem. O País registou e ficou ansioso em saber o que era isso, se finalmente os senhores estavam na disposição de atacar aqueles sistemas bem urdidos, aqueles gabinetes de advogados bem preparados, que se destinavam e destinam exclusivamente a diminuir a carga fiscal dos grandes grupos económicos e das instituições financeiras.

Passou um ano, Sr. Secretário de Estado. Diga-nos lá quais foram os resultados. Onde é que isso está no relatório? Diga-nos lá em que linha, em que período é que conseguimos perceber qual foi a receita fiscal adicional de que o Estado auferiu durante 2008 em resultado dessas anunciadas medidas de combate ao planeamento fiscal abusivo.

Uma outra questão é perceber o que é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo pensam sobre os resultados da recuperação de dívidas no âmbito da «Operação Furacão». Ou seja, os 25 milhões de euros que se receberam correspondem às expectativas, à dimensão da fraude, enfim, ao volume da fuga, designadamente ao IVA, detectado nessa mega fraude de que todos ouvimos falar?

Finalmente, gostaria de falar-lhe sobre o crime de branqueamento de capitais, Sr. Secretário de Estado.

O senhor anteontem não quis responder, admito que não soubesse, mas é importante que o País saiba o que é que o Governo fez nesta matéria, se é que fez alguma coisa, porque se o senhor soubesse, certamente, já o teria dito no outro dia.

A questão é esta: qual foi a receita fiscal que o Estado arrecadou como resultado da sua intervenção em crimes de branqueamento de capitais, designadamente em função da derrogação do sigilo bancário? Recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, há um ano, o senhor dizia que a legislação actualmente existente em Portugal para derrogar o sigilo bancário e atacar crimes desta natureza era perfeitamente suficiente.

São palavras suas, Sr. Secretário de Estado. Se quiser, mostro-lhe a Acta.

Bom, é que há bocado, tivemos de ir buscar a declaração do reformado, para lhe provar que o senhor estava a manipular resultados. Mas, então, o senhor dizia isto há um ano e agora não pode dizer que desconhece qual é o valor da receita que, através da derrogação do famoso sigilo bancário, o Governo obteve nesta área criminal.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

O Governo apresentou, pela primeira vez, o Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2006, relativamente ao ano de 2005.

Na altura, uma das ideias base em que fundamentou a apresentação deste relatório era a de que a economia paralela, em Portugal, se situava acima dos 20%. Sei que isto é muito duro para o Sr. Secretário de Estado, que considera que os estudos que determinam os níveis da economia paralela não são fiáveis, mas a verdade é que o Governo tem de ser coerente e se em 2006, relativamente a 2005, dizia ao País «vamos proceder e alterar as práticas fiscais, porque a situação, em Portugal. aponta para que, mesmo que estimativamente, a economia paralela seja superior a 20%», se isto era verdade na altura, agora, em 2009, não pode dizer outra coisa. Portanto, a primeira e grande lacuna deste relatório é esta: se em 2006 apontava este quadro, em 2009 tinha que apresentar, mais uma vez, resultados, e o Governo foge da apresentação de resultados «como o Diabo foge da Cruz» - passe a expressão.

E, quando se fala nisto, o Sr. Secretário de Estado, em particular, fica muito irritado, porque diz que são estimativas pouco fiáveis.

Mas era a única maneira, a maneira racional, a maneira mais rigorosa de percebermos se, durante estes quatro anos, a eficiência fiscal foi numérica ou se foi real e se, de facto, a economia paralela, em Portugal, teve realmente uma diminuição sensível.

Uma outra questão que não posso deixar de levantar aqui, Sr. Secretário de Estado - e ficará para o senhor me responder quando e como quiser -, tem a ver com omissões relativamente à área ou à zona de informações com outros países da União Europeia.

Quero aqui dizer que tenho as maiores dúvidas sobre a não prestação de informações ou a não colaboração da administração fiscal alemã sobre o caso de uma mega fraude no Liechtenstein, ocorrida no início de 2008.

Tenho as maiores dúvidas! Se os elementos na posse da administração alemã serviram para abrir processos e para investigar casos na Espanha, na Austrália, no Canadá, na França, na Itália, na Nova Zelândia, na Suécia, no Reino Unido e nos Estados Unidos da América, entre outros, não acredito que a administração fiscal alemã não os tivesse cedido se tivesse havido interesse da parte da administração fiscal portuguesa em saber se havia situações de residentes ou de nacionais relacionados com esta mega fraude no Liechtenstein.

Não acredito e só se o Sr. Secretário de Estado, ou o Governo, o provar e demonstrar com documentos é que «darei a mão à palmatória».