Ano lectivo 2006/2007
– um passo atrás na democratização do ensino e no combate ao insucesso escolar
Declaração de Jorge Pires da Comissão Política do PCP

Com o ano lectivo 2006/2007 a encerrar, a Comissão Política do PCP fez um primeiro balanço à forma como este decorreu, avaliou as políticas do governo para este sector e concluiu que o ano que finda está indubitavelmente marcado pela mais vasta e demolidora ofensiva contra a escola pública, pelo mais forte ataque aos direitos dos professores e estudantes e também pelo autoritarismo e prepotência que caracterizaram estes quase dois anos e meio dos mandatos da Ministra da Educação e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Ao longo de todo o ano lectivo, tal como o PCP tem vindo a denunciar, o Governo/PS e a maioria parlamentar que o sustenta na AR, aprovaram e concretizaram um conjunto de alterações que configuram uma profunda reestruturação do sistema educativo, desrespeitando, em algumas das medidas, a Lei de Bases do Sistema Educativo e a própria Constituição da República Portuguesa.

A prossecução de uma estratégia de desresponsabilização do Estado face às suas incumbências constitucionais em matéria de educação e ensino, a aceleração do processo de privatização, o crescente financiamento público do ensino privado, a elitização do ensino restringindo aos mais ricos o acesso ao conhecimento, a preocupante regressão que se sente já hoje no plano pedagógico e na qualidade das formações, o crescimento exponencial dos custos com a educação para as famílias, a revisão do Estatuto da Carreira Docente para o ensino não superior, são alguns elementos da política educativa e de ensino do Governo/PS, componente essencial do modelo de desenvolvimento assente nas baixas qualificações e nos baixos salários que tem vindo a ser aplicado no país. Nesta matéria o Governo/PS segue exactamente a mesma política de outros anteriores, nomeadamente os últimos governos do PSD/CDS-PP, apesar de algumas diferenças pontuais mais na forma do que nos conteúdos.

O Governo/PS já não consegue esconder que está empenhado num processo, com desenvolvimentos muito rápidos, que visa alterar uma das principais aquisições democráticas após o 25 de Abril e consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo em 1986, a qual define como objectivo central a atingir, a formação integral dos indivíduos, preparando os homens e as mulheres de amanhã para uma intervenção consciente na sociedade nos planos político, social, económico e cultural. Ao contrário, as medidas que foram tomadas, desde o 1º Ciclo do Básico ao Ensino Superior, visam claramente a construção de um novo paradigma que é “formar cidadãos competentes para o mercado de trabalho”. Esta é, sem dúvida, a mais significativa e preocupante alteração que o Governo/PS tem vindo a introduzir no nosso sistema educativo ao longo destes quase dois anos e meio de legislatura.

São muitos os momentos que marcaram negativamente ao longo do ano lectivo a governação PS, dos quais destacamos: o encerramento de mais de 1600 escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e o anúncio da sinalização de mais 900 para encerrarem durante este mês; a introdução das AEC (actividades de enriquecimento curricular) de frequência facultativa, empobrecendo objectivamente o currículo com a passagem de componentes curriculares a extra-curriculares; as alterações introduzidas na formação de professores do 2º ciclo do Ensino Básico com o objectivo de introduzir a partir do ano de 2010 a monodocência neste nível de ensino; a revisão do Estatuto da Carreira Docente; a eliminação do apoio a 40.000 alunos com necessidades educativas especiais.

É também marcante o aumento do financiamento direccionado para as instituições privadas de ensino num ano em que se deu o maior corte no investimento na educação e ensino, com graves repercussões no ensino público; a apresentação de uma proposta de Lei de um novo regime jurídico para as instituições de Ensino Superior, articulada com a adaptação do nosso sistema de ensino superior ao “Processo de Bolonha”. Ficam em aberto as questões da Autonomia e da Gestão para o ensino não superior, o alargamento da municipalização a todo o ensino básico e o ECD para o Ensino Superior, mas os sinais que se conhecem são preocupantes.

Ao mesmo tempo que se encerram escolas públicas e se desinveste na educação e no ensino públicos, proliferam colégios privados apoiados com dezenas de milhões de euros (só no segundo semestre de 2006 os dez que mais apoiados receberam mais de 26 milhões de euros), ao que se associa a privatização de componentes do currículo do 1º ciclo, confirmam que a ofensiva em curso contra a escola pública tem um objectivo final: privatizar o ensino público mantendo o Estado o seu papel de financiador.

Todas estas medidas têm sido acompanhadas de uma estratégia de comunicação cujo objectivo foi e é denegrir a escola pública e os seus educadores e professores. Desta forma o Governo cria na opinião pública um clima propício à aceitação das medidas que vai tomando e abre espaço à tese do primado do privado sobre o público de que a publicação regular de rankings tem sido um instrumento de apoio.

As políticas de ensino do actual governo, que incorporam o objectivo de ir desresponsabilizando o Estado desta sua importante função social, assumem um conjunto de critérios economicistas e de classe. São opções profundamente injustas e até em alguns aspectos desumanas, contrárias à construção de uma escola inclusiva que o Estado se obrigou a respeitar ao assinar a Declaração de Salamanca.

Pela natureza específica das necessidades educativas das crianças e dos jovens envolvidos e pelas implicações que vão ter no percurso escolar de dezenas de milhar de estudantes, a Comissão Política do PCP chama a atenção para as alterações que este Governo introduziu na educação e ensino especial para as quais prepara agora um suporte jurídico através da construção de um edifício legislativo adaptado à nova realidade. A aplicação do conceito restritivo de necessidades educativas especiais de carácter prolongado, ainda por cima apuradas pelo filtro de uma classificação de funcionalidade oriunda da saúde, na base de um paradigma que assenta numa base médico-psicológica, em vez de assentar em critérios de natureza educativa, o que significa um recuo de mais de trinta anos, retirou a 40.000 alunos o apoio especial que tinham e com isto o Ministério da Educação atirou para o desemprego cerca de 3.500 professores.

No ano em que se comemoram os 30 anos de rede pública da  Educação Pré-Escolar, não deixa de ser sintomática a sinalização pelo ME de centenas e centenas de Jardins-de-infância para encerrar ou a manutenção de um calendário escolar que discrimina negativamente este sector de educação e os profissionais que nele trabalham.

No que respeita à qualidade do ensino verifica-se que no Ensino Básico o governo decidiu empobrecer o conteúdo do 1º ciclo ao transferir para as AEC várias componentes do currículo; prepara-se para introduzir a monodocência no 2º ciclo com evidentes problemas decorrentes da necessidade de formação mais especializada dos docentes em seis áreas específicas, passando a ser docentes generalistas num ciclo que, comprovadamente, já requer diferenciação de conhecimentos e competências pelos alunos; a uniformização do percurso restante do Ensino Básico, causa de abandono precoce e insucesso escolares, contrária à diferenciação através de componentes práticas de índole científica, tecnológica, artística ou outras.

No Ensino Secundário regista-se uma pressão inadmissível sobre os conselhos executivos das escolas para que convertam os cursos, no que pode classificar-se como uma Reforma dentro da Reforma, contra as dinâmicas das escolas e das comunidades escolares, com implicações a nível da organização das turmas, distribuição de serviço e organização das equipas de docentes. Suprime-se a área de Tecnologias da Informação e Comunicação dos currículos e, afinal, avalia-se negativamente o caminho percorrido com os Cursos de Educação e Formação  e os cursos tecnológicos, querendo agora transformá-los em cursos profissionais, sem que se apresente qualquer justificação e passando sobre as críticas como se elas não existissem. A falta de avaliação das Reformas e a inexistência de qualquer diálogo com a sociedade sobre os resultados são aliás, as marcas mais visíveis, nesta matéria, da política educativa do governo.

Se dúvidas ainda pudessem existir sobre os reais objectivos a alcançar com a chamada “Reforma do Ensino Superior” que o Governo está a concretizar, a proposta de Lei apresentada pelo PS na Assembleia da República - já em processo de aprovação - que define o novo “Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior” em Portugal, deixa clara a extensão dos compromissos já assumidos pelo governo, nomeadamente quando aponta para a possibilidade da gestão das instituições de Ensino Superior cair no âmbito de grupos de interesses privados e ser feita por pessoas exteriores à instituição, com a abolição da gestão participada e democrática, com a precarização do trabalho de seus docentes, investigadores e funcionários.

A adaptação ao processo de Bolonha iniciada este ano lectivo, introduz a formação inicial de ciclo curto que não garante qualificação científica e profissional, pelo que só formalmente este nível de formação será apropriado para a entrada no mercado de trabalho. Na óptica do Governo/PS, os novos licenciados deverão servir o propósito de força de trabalho flexível, sujeita a requalificação a todo o tempo, ou então deverão pagar o prosseguimento dos seus estudos de mestrado e doutoramento a preços reais, num cruento processo de filtragem e elitização social.

É neste contexto que se procuram introduzir à pressa tão profundas alterações no Sistema de Ensino Superior, mesmo contra vastos sectores da comunidade académica. É inaceitável que o Governo e o grupo parlamentar do PS imponham de forma prepotente e arrogante a aprovação de uma proposta de lei sobre matéria tão relevante e de importância estratégica para o País. Desta forma o Governo pretende evitar o protesto e a luta de professores, estudantes e funcionários.

O ano lectivo que agora termina foi também o ano dos maiores ataques aos educadores e professores e à dignidade da função docente, com destaque para a imposição de um novo Estatuto da Carreira Docente cujo objectivo principal é desvalorizar social, material e profissionalmente as suas carreiras. O silêncio a que o Governo se remeteu relativamente à carreira do Ensino Superior revela que o actual estatuto serve na perfeição os seus objectivos economicistas. Como poderá a escola pública cumprir o seu objectivo de elevar a formação de todos os portugueses, quando se degrada a qualidade de ensino porque os docentes são mutilados nos seus direitos laborais, são humilhados na sua condição, são desmotivados e perseguidos no cumprimento da sua função de educadores? Não é, certamente, desvalorizando a função docente, componente essencial do processo ensino – aprendizagem, que se constrói uma escola de sucesso.