Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

O texto final da Proposta de Lei n.º 270/X que aprova o "Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social" aprovado pela maioria PS que sustenta o Governo, é uma oportunidade perdida.

O Governo PS e a sua maioria parlamentar recusaram, neste diploma de extrema importância para a sustentabilidade financeira da segurança social, discutir as propostas alternativas que existem, e que foram apresentadas pelo PCP, para diversificar as receitas da segurança social.

O PCP propôs, de uma forma pioneira, e reafirma a necessidade de mudar, modernizar e inovar o sistema de contribuições para a segurança social. O que propomos é que se discuta, algo que o Governo PS não quer: um novo sistema de contribuições que tenha por base a aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos trabalhadores mas que tenha também em conta a riqueza criada pelas empresas.

Hoje, há empresas que tendo avultados lucros não descontam na mesma proporção que outras empresas que tendo menores lucros dependem da mão-de-obra intensiva e assim, porque empregam mais pessoas, pagam mais para a segurança social.

O actual sistema, que o Governo recusa alterar ignorando as profundas alterações tecnológicas que se registaram no tecido produtivo, o crescimento da especulação e financeirização da economia, conduz a que uma parte muito significativa da riqueza criada não contribui para a Segurança Social, beneficiando bancos e grandes empresas que não estão sujeitas a concorrência nem produzem bens transaccionáveis, como é o caso das gasolineiras.

O Governo PS, quando discutiu a Lei que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, usou a questão da sustentabilidade financeira para impor cortes ilegítimos e imorais nos valores da reforma dos trabalhadores Portugueses. Nessa altura em que se discutiam as "despesas" da Segurança Socia,l o Governo PS utilizou um discurso alarmista em que anunciou a pré falência da Segurança Social para justificar essas medidas.

Agora, passados menos de 3 anos dessa discussão e numa altura em que se discutem as "receitas" da Segurança Social, o Governo não fala da sustentabilidade da Segurança Social, recusa diversificar as suas receitas e não altera o sistema das contribuições para a Segurança Social que está claramente ultrapassado.

Além de não se preocupar com as receitas e recusar propostas concretas do PCP como as contribuições terem em conta também o Valor Acrescentado Liquido das empresas, o Governo, sem a devida fundamentação técnica, cria um conjunto de mecanismos de isenções e redução da taxa contributiva para as empresas, que pode comprometer a sustentabilidade financeira da Segurança Social e penaliza sectores produtivos fragilizados como a pesca e a agricultura.

O Governo PS, com esta proposta de Lei agrava, na nossa opinião, de uma forma injustificada e inaceitável, a taxa contributiva das IPSS´s, das colectividades e do sector cooperativo, não tendo assim em conta o papel que desempenham na sociedade.

O Governo PS, nesta proposta de Lei, continua a colocar o orçamento da Segurança Social ao serviço das políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo Orçamento de Estado.

O Governo PS, com este diploma, altera a taxa contributiva que as empresas têm que pagar em função do vínculo que o trabalhador tem com a empresa. A redução de 1% da taxa contributiva para os trabalhadores que têm um contrato de trabalho sem termo pode representar uma perda de receita muito significativa. A falsa ideia que se combate a precariedade laboral com a redução ou aumento das taxas contributivas é reiteradamente usada num conjunto de artigos deste diploma.

Estas são algumas das objecções de fundo que obrigam o PCP a votar contra este diploma, mas o facto deste diploma não ter sido precedido de profundo debate e estudo, com a devida avaliação das suas consequências e impactos financeiros no sistema público, universal e solidário de Segurança Social é, na nossa opinião, uma irresponsabilidade.

Para além de deixar para o final da legislatura a discussão deste diploma, o Governo, não obstante ter sido interpelado por diversas vezes pelo PCP e a isso estar obrigado pelo regimento da Assembleia da República, não apresentou um estudo dos impactos financeiros que este diploma irá ter sobre a segurança social.

Assim, nenhum grupo parlamentar sabe, por exemplo, quais os reais impactos que medidas como a redução da taxa social única em 1% para os trabalhadores contratados sem termo irá ter, nem tão pouco saberá qual o impacto que representa o aumento da já vasta multiplicidade de taxas contributivas que o Governo propõe.

O PCP, além de diversas iniciativas legislativas que visam garantir a diversificação das receitas e a sustentabilidade da Segurança Social para que se dignifiquem as pensões dos trabalhadores, apresentou em sede de discussão na especialidade mais de 35 propostas de alteração provando assim que existem alternativas.

O PCP reitera que é possível e urgente inverter o rumo, provocar as rupturas com as politicas de direita que estão ao serviço das grandes empresas e grupos financeiros e implementar uma política de esquerda ao serviço dos trabalhadores e do povo.