Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo,

A apreciação parlamentar que agora se discute, por iniciativa do PCP, a que se juntou também outra do Partido Socialista, dos diplomas que aprovaram os Estatutos da Casa do Douro e a criação do IVDP, é a sequência natural da oposição que sempre manifestámos – e connosco os sectores mais representativos dos produtores do Douro – à nova arquitectura institucional da Região Demarcada do Douro e que, como a vida vem confirmando, tem como objectivo central, liquidar a Casa do Douro enquanto estrutura fundamental na defesa dos pequenos produtores durienses, desequilibrando a relação de forças na região a favor do comércio. Aquilo que deveriam ser, para defesa e prestígio do próprio vinho generoso, soluções de equilíbrio para a região, transformou-se com estes diplomas e com a intervenção activa deste Governo, e em particular do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, numa solução de morte a prazo para os direitos e as garantias dos cerca de 30.000 pequenos produtores vitivinícolas.

É sabido que uma das funções estratégicas da Casa do Douro, assumida ou não consoante as necessidades, tem sido a de regulador do mercado através de intervenções que lhe permitam reduzir os excedentes na produção. Estes poderes, sempre contestados pelo comércio, permitem aos produtores constituir uma retaguarda de segurança, não ficando exclusivamente nas mãos dos comerciantes de vinho e salvaguardando-se assim os próprios preços no mercado. Este Governo, este Ministério da Agricultura, este Secretário de Estado em concreto, conseguiu finalmente uma velhíssima aspiração e exigência do comércio exportador e dos grandes produtores: proibir a Casa do Douro de intervir no mercado, tanto para comprar como para vender. Aliás não é já expressão desta vontade o facto do Secretário de Estado Bianchi de Aguiar ter estado nove meses para autorizar que a Casa do Douro vendesse 1 milhão de garrafas do seu stock para responder ao facto do comércio, apoiado na passividade do Ministério, se ter recusado a comprar vinho à Casa do Douro, agravando ainda mais a situação financeira desta? E não é também expressão do partido que o Governo tomou o protocolo para compra dos vinhos previstos na Resolução do Conselho de Ministros com vista ao saneamento financeiro da instituição elaborado exclusivamente pela Associação de Empresas do Vinho do Porto? Ou o impedimento para a constituição de um Fundo de Investimento que funcionasse como alternativa para a comercialização de vinhos da Casa do Douro? A vida está muito rapidamente a provar o que dizemos. E quando o Comércio e alguns mais ultraliberais conseguirem aumentos sucessivos de benefício ou mesmo o próprio fim do sistema, aí teremos os pequenos produtores sem nenhuma estrutura com poderes efectivos para os defender, comprar e vender os seus vinhos por preços justos, constituindo um ponto de equilíbrio e de combate à especulação e ao aviltamento de preços. Esta é a questão central de toda esta nova arquitectura, que o PCP rejeita.

Mas há mais. O esvaziamento das funções do cadastro, propriedade da Casa do Douro e dos produtores que o pagaram, através da entrega de toda a sua informação ao IVDP é abrir mão de informações que só à produção dizem respeito.

Com os diplomas agora em apreciação a Casa do Douro não será mais do que uma associação sócio-profissional, quanto muito assessora, dos organismos oficiais. E nestas condições os produtores interrogar-se-ão, seguramente, sobre a sua necessidade. É o princípio do seu esvaziamento e da sua já muito débil situação financeira.

Acresce que subsistem, apesar dos esforços de última hora do Governo, traços de inconstitucionalidade no diploma que aprova os novos Estatutos da Casa do Douro, na medida em que passam a existir sócios que serão mais sócios do que outros sócios uma vez que terão a possibilidade de votarem ou intervirem duas vezes na eleição do Conselho Regional.

Soma-se a isto a nova e complexa estrutura eleitoral imposta pelo Governo. Os produtores deixam de ter voz directa na eleição da Direcção. Passarão tão somente a eleger 75 representantes para o Conselho Regional a que se juntarão 50 outras pessoas (que a lei nem sequer impõe que sejam produtores) designados pelas direcções de associações e adegas. Aqui, nem sequer se permite que essa indicação ocorra em Assembleia-Geral. Muito medo tem o Governo do funcionamento da democracia na Região, muito medo tem o Governo da voz directa dos produtores!!!

Isto é, os produtores deixam de poder saber à partida quem vai dirigir os destinos da sua Associação. Eles vão estar dependentes dos jogos de força, das alianças e negócios feitos dentro do Conselho Regional. Acresce que não são impostas inelegibilidades para os candidatos, passando agora a permitir que quem é comerciante ou age em seu nome, possa também ser eleito para os órgãos sociais da Casa do Douro. Finalmente, a invenção de um novo órgão, a Comissão Permanente que irá, na prática, deter funções decisivas não só reduz a lugar secundário a própria Direcção como a sua própria constituição vai traduzir-se ainda mais no afastamento dos pequenos produtores. Nada, aliás, está previsto quanto ás condições de eleição da Direcção e da Comissão Permanente pelo futuro Conselho Regional. As eleições em curso são, aliás, já um bom exemplo do que acabamos de dizer: não há produtor que saiba, hoje, o que está a ser eleito, que programas alternativos estão em competição, quem serão os futuros membros da direcção.

Toda a nova arquitectura institucional da Região Demarcada do Douro está, de facto, construída, para retirar do caminho o incómodo que representam a voz e os direitos dos 30.000 pequenos produtores e da sua associação representativa, a Casa do Douro, independentemente de quem, conjunturalmente, está na sua gestão. Toda a nova arquitectura está construída para dar todos os poderes ao comércio e às grandes casas produtoras. E tudo foi feito a coberto desta maioria PSD/CDS-PP e de um Secretário de Estado (na ausência de um Ministro que jamais se interessou pelo Douro) que, com a etiqueta de um técnico de prestígio na Região se tem revelado, de facto, o coveiro dos pequenos produtores e da Casa do Douro, ao serviço dos grandes interesses comerciais e financeiros do Douro.

Como dissemos em debate anterior o PSD e o Primeiro-ministro, pessoalmente, enganaram os durienses com as promessas que fizeram durante a campanha eleitoral à conta das quais Durão Barroso levou um pipo para casa que ainda não devolveu!

Mas mesmo que, circunstancialmente, esta maioria e este Governo consigam impor esta nova orgânica para o Douro, com graves prejuízos no imediato para produtores e para o prestígio futuro do vinho fino e de todos os vinhos do Douro, mais cedo ou mais tarde o Douro saberá recuperar, lutando, em defesa e em memória dos milhares de pequenos produtores que surribaram e construíram a bela paisagem duriense.