Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

A extensão e a simultaneidade das obras que continuam a decorrer na Baixa do Porto na sequência do programa de requalificação urbana e ambiental do Porto 2001, a convergência temporal e espacial entres estas empreitadas e outras lançadas pela Câmara Municipal e pela empresa que está a construir o Metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, têm provocado claros impactos negativos na vida económica e social da cidade, designadamente num grande conjunto de pequenas empresas de comércio tradicional e de restauração localizadas na designada Baixa do Porto.

Esta é uma situação sem precedentes que, pela multiplicidade convergente de causas, dificilmente poderia ser extensiva e exaustivamente prevista.

É, em suma, uma situação excepcional e que como tal deve ser encarada por todos os intervenientes. Sejam eles os agentes económicos e suas associações representativas, sejam eles os donos das diversas obras, seja também o Governo, já que ele está também implicado, directa ou indirectamente, em muitas das empreitadas em curso.

O Programa URBCOM não dá, por si só, uma resposta cabal e plena ao conjunto excepcional de problemas criados na cidade do Porto a estes agentes económicos. Desde logo pelo facto do número elegível de candidaturas ficar aquém do universo possível de empresas com possibilidades e vontade de apresentar projectos. Todas as empresas afectadas negativamente, aquelas cujas candidaturas possam vir a ser contempladas pelo URBCOM, mas também aquelas que o não forem, devem poder aceder a mecanismos de apoio financeiro nesta situação excepcional.

O Partido Comunista Português considera imprescindível a criação de uma linha de crédito com juros bonificados destinada a apoiar o esforço financeiro dos agentes económicos afectados pelas obras na Baixa do Porto, permitindo assim ajudar muitos pequenos comerciantes e empresários de restauração que não dispõem de capacidade financeira para suportar os encargos destinados a concretizar os seus projectos de revitalização económica, sejam estes, ou não, contemplados pelo Programa URBCOM.

Esta linha de crédito especial a criar pelo Governo - a par de outros apoios, por exemplo através de isenções de taxas e de licenciamentos já decididos ou a decidir no âmbito municipal - permitirá constituir ajuda suplementar para fazer face à situação que está a envolver a actividade dos diversos agentes económicos da Baixa do Porto e que certamente poderá ter afectado negativamente as respectivas capacidades financeiras.

A criação desta linha de crédito pretende responder assim de forma excepcional a uma situação que é também excepcional.

Não se exime, por outro lado, que outros tipos de responsabilidade possam vir a ser solicitados por todos aqueles que se considerem lesados e/ou prejudicados na sua actividade normal. Isto é, a imputação de eventuais responsabilidades exigíveis ao Estado, às autarquias locais ou a órgãos e empresas por aqueles detidos, pode ser feita com base em enquadramento jurídico já existente e que inclusivamente permite a determinação de indemnizações por eventuais prejuízos resultantes de situações em todo semelhantes àquelas que se vivem na Baixa do Porto.

Quanto ao Projecto de Lei do PSD, o PCP considera que pode e deve ser o próprio Programa Polis a estudar os impactos sociais e económicos negativos decorrentes das obras que prevê realizar, e a incluir nas respectivas estimativas orçamentais os custos adequados para lhes fazer face, sem que daí decorra (ou deva decorrer, obrigatoriamente) qualquer situação de natureza excepcional - e sem que, em caso algum, mereça o nosso acordo, como propõe o PSD, a dispensa de pagamento de contribuições à Segurança Social.

O PCP considera por outro lado que a existência do enquadramento jurídico já referido torna relativamente dispensável a definição de um quadro legal específico para situações deste tipo, tal como é proposto no Projecto de Lei do CDS/PP. Situações como a da realização de obras em vias públicas fortemente urbanizadas, e que só em número muito limitado de casos pode atingir consequências económicas negativas excepcionais (como é o caso relativamente isolado que ocorre na cidade do Porto), não parecem justificar um enquadramento legislativo próprio.

As iniciativas legislativas do PSD e do CDS - surgidas aliás na sequência da apresentação em 18 de Janeiro do Projecto de Resolução nº 97/VIII do PCP - são, contudo, contribuições marcadas pela necessidade e urgência de serem tomadas medidas para minorar os efeitos negativos de obras profundas que têm afectado de forma excepcional a vida económica na Baixa do Porto.

Para responder a esta situação excepcional há que implicar de forma clara o Governo, evitando que a atribuição de eventuais responsabilidades por esta situação - como fez o PS no seu Projecto de Resolução - seja meramente remetida para uma sociedade que desaparecerá daqui a pouco mais de um ano. Aliás, as responsabilidades pelas consequências negativas resultantes de toda esta situação excepcional são bem conhecidas e importa pouco, neste momento, discuti-las.

O que importa agora, e pretende o Projecto de Resolução do PCP, é contribuir de forma expedita para a resolução imediata do problema.

O Projecto de Resolução do PCP não pretende arrastar-se em soluções morosas, menos claras e duvidosamente eficazes; o Projecto do PCP quer ser, pelo contrário, parte da solução dos problemas que têm afectado os pequenos empresários da Baixa do Porto.

Disse.

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Manuel Queiró,

De facto, a situação dos pequenos comerciantes do comércio tradicional e da restauração - e não só -, na cidade do Porto, é problemática. Creio que, ao propormos, de imediato, a criação de uma linha de crédito e esperando que o Governo, de uma forma célere, a crie, procuramos atender as situações mais aflitivas que têm ocorrido e que atingem os comerciantes e os empresários que tanto poderão estar dentro como fora do URBCOM.

Mas creio também, como referi na minha intervenção de forma clara, que esta não é a solução do problema, esta é parte da solução do problema. A outra parte é desbloquear - e também o dizemos no nosso projecto de resolução -, de uma forma célere (diria mesmo que já devia estar desbloqueado) e imediata, todo o impasse em torno do URBCOM. Não é admissível que 10 milhões de contos sejam, hoje, objecto, diria, de um impasse, que é preciso desbloquear. E, para isso, é preciso que as pessoas se sentem à mesa de uma forma construtiva, para que todos possam utilizar da melhor maneira esses 10 milhões de contos. Não me esqueço - e o Sr. Deputado também não se deve esquecer - de todo o conjunto de decisões propostas, no âmbito municipal, de isenção de taxas de licenciamento.

Já apontei, Sr. Deputado, três medidas que podem ser, em conjunto e convergentemente, a solução final do problema. Mas estou perfeitamente sensibilizado para, se este conjunto de três medidas não se mostrar devidamente suficiente, em devido tempo e na altura própria, confirmada esta perspectiva, encontrarmos outras soluções complementares.

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços,

Na sua intervenção falou em coisas que merecem o consenso desta Casa - dos Deputados que aqui estão e das pessoas que nos ouvem certamente.

Nós temos um problema no Porto, grave, que atinge os pequenos empresários. Portanto, é um problema que existe e que não pode ser contornado.

Por outro lado, parece-me que todos queremos lutar contra a desertificação do centro histórico da cidade, e este é um dado que parece ser consensual e adquirido.

O Sr. Secretário de Estado, na sequência da sua intervenção, informa-nos de que há passos dados no sentido de tentar desbloquear o impasse criado no âmbito do URBCOM. Muito bem! Esperemos que esses passos continuem a ser seguros e que não impeçam a participação qualificada e empenhada das associações representativas dos empresários, comerciantes e hoteleiros.

Mas há uma coisa que o Sr. Secretário de Estado não disse aqui e sobre a qual tinha obrigação de se pronunciar, porque leu o projecto de resolução do PCP: está ou não disposto a aceitar e a criar uma linha de crédito para os comerciantes, no âmbito do PROCOM e fora do âmbito das candidaturas ao PROCOM? Em que condições está disposto a aprovar essa linha de crédito, do ponto de vista de prazos, de taxas de juro, e quando? É para a semana que vem ou foi para a semana passada, porque ela já era necessária na semana passada!