Exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transposição  para a ordem jurídica nacional da Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Não temos objecções à proposta de lei de transposição da directiva hoje em debate. Aliás, tivemos oportunidade de compulsar a directiva comunitária com a proposta de lei do Governo e verificamos que há no geral uma integrante conformidade, pelo que não temos qualquer objecção. Mas congratulamo-nos com um facto que está para além desta proposta de lei: iniciou-se o processo de revisão da lei de imigração. Nesse aspecto, o que menos problemas coloca é a situação dos cidadãos da União Europeia, por razões que são obviamente compreensíveis. 

Portanto, o grande debate sobre a política de imigração em Portugal começou.

Neste momento, conhecemos a proposta do Governo ou, pelo menos, o texto que ele colocou a discussão pública e que depois, presume-se, servirá de base à futura apresentação de uma proposta de lei, e o Governo conhece o projecto de lei que o PCP já apresentou sobre esta matéria.

Portanto, estamos em condições de, a partir de agora, fazer um debate que esperamos poder conduzir, desejavelmente ainda neste ano civil, à aprovação de uma lei de imigração que altere aspectos fundamentais que têm de ser alterados na legislação portuguesa, por forma a obter-se uma solução mais justa e mais razoável, isto é, uma solução que combata de facto a imigração ilegal, que não se limite a fingir que a combate, e que através de uma regulamentação adequada possa ser a própria lei um elemento de combate ao trabalho e imigração clandestinos. São esses os votos que fazemos.

Pela nossa parte, a disponibilidade para participar neste debate é total, o empenho igualmente, e, portanto, esperamos que o debate que fazemos hoje sobre a situação dos cidadãos da União Europeia residentes em Portugal seja apenas, como se diz em linguagem ciclística, o prólogo de uma volta que vamos ter de levar a cabo. Como se sabe, não é o prólogo que define o resultado final, mas vamos todos confiar que possa fazer-se um bom trabalho. 

Foi resolvido o problema do prólogo com um grau elevado de consenso, mas esperamos que seja possível obter outros consensos e que possamos vir a congratular-nos tal como nos congratulámos com a aprovação da lei da nacionalidade. Os melhores votos que fazemos é o de que seja possível trabalhar também nesse espírito para a lei da imigração — será, porventura, um voto excessivamente optimista, mas vamos confiar —, com o desenvolvimento do debate, e não apenas daquele que há-de fazer-se aqui, na Assembleia da República.