Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

«O PCP votou contra a proposta de lei n.º 102/X, que prevê a criação de um indexante dos apoios sociais (IAS) porque, contrariamente ao que o Governo afirma, as actualizações das pensões que resultarão da aplicação da proposta de lei, se for aprovada, não garantem a recuperação do poder de compra das pensões, nem permitirão aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional (SMN), que em 2005 representavam 84% de todos os reformados, um aumento continuado e digno do poder de compra das suas pensões que os façam sair da situação de miséria em que a maioria vive.» - assim começa a declaração de voto do PCP sobre a proposta de lei que criou o indexante dos apoios sociais.

Bastou a aplicação neste ano do indexante dos apoios sociais para perceber que as críticas, então, lançadas pelo PCP, sobre este indexante, infelizmente, se comprovam.

Na verdade, este indexante perpetua a situação de miséria entre os reformados. Cerca de 2 milhões de homens e mulheres, jovens e idosos, estão, hoje, declarados em situação de pobreza, como destacou o INE.

Aproximadamente um quinto da população residente em Portugal vive em risco de pobreza porque não conseguiu auferir, durante o ano de 2006, um rendimento de cerca de 366 euros por mês.

Importa referir que as medidas apresentadas pelo PS no âmbito da reforma da segurança social, nomeadamente a nova fórmula de cálculo e o factor de sustentabilidade, irão degradar ainda mais o nível das pensões. Como ontem mesmo ficou provado, só a alteração da fórmula de cálculo já está a implicar uma redução das pensões, com particular incidência nas pensões mais baixas.

Assim, as medidas apresentadas por este Governo PS vão agravar a situação dos pensionistas e os níveis de pobreza em Portugal.

E este indexante, ao condicionar o aumento das pensões, e das restantes prestações sociais, ao crescimento económico, vai perpetuar as pensões de miséria e não vai permitir um real combate a esta realidade.

Este indexante para actualização das pensões, aprovado apenas com os votos do PS, não permite a melhoria do poder de compra da maioria dos reformados com pensões muito baixas, enquanto que para os restantes reformados determina mesmo a sua redução.

De acordo com a lei, se o crescimento económico do País for inferior a 2%, as pensões mais baixas, até 1,5 IAS, ou seja, 611 euros, são aumentadas de acordo com a taxa de inflação do ano anterior, o que significa que não há qualquer melhoria no seu poder de compra e os restantes pensionistas perdem mesmo poder de compra.

Mas, mesmo que a taxa de crescimento económico do País se situe entre 2% e 3%, os aumentos são pouco significativos, uma vez que estão limitados a 0,5%.

Se, em 2008, tivéssemos um crescimento de 2% ou 3%, os cerca de 1,6 milhões de reformados com pensões inferiores a 611 euros receberiam, em média, mais 2 euros por mês, o que em nada mudaria a situação difícil em que vivem.

É este o indexante que determina que o aumento das pensões no ano de 2008 se limite a 2,4%, quando é certo e sabido que vários preços subiram muito acima desse valor. A título de exemplo: os transportes aumentaram 3,9%; o pão, bem essencial na nossa alimentação, vai aumentar entre 10% e 30%; os restantes produtos alimentares aumentaram entre 5% e 10%; a electricidade vai aumentar 2,9%; o gás vai aumentar entre 4,3% e 5,2%; e, finalmente, na saúde, o Governo anunciou um aumento de 4% nas taxas moderadoras.

Se tivermos em conta que os aumentos diários dos pensionistas são de 23 cêntimos, para quem tenha uma carreira contributiva entre 15 e 20 anos, ou de 26 cêntimos, para quem tem uma carreira entre 21 e 30 anos, ou ainda de 32 cêntimos, para os pensionistas com carreiras de 31 e mais anos; se tivermos em conta que as pensões mais baixas, designadamente a pensão agrícola e a pensão social, vão ter um aumento de 19 e 18 cêntimos por dia, fica claro que os reformados, no ano de 2008, vão perder poder de compra.

Importa lembrar que mais de 85% dos pensionistas recebe uma pensão inferior a 374 euros.

Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que este indexante é uma fórmula fabricada para limitar o aumento das pensões e a sua consequência é a perpetuação e o agravamento da injusta distribuição da riqueza.

Importa, aqui, denunciar que, enquanto os pensionistas vêem a sua situação a degradar-se, os grandes grupos financeiros aumentam os seus lucros a ritmos nunca antes vistos, o que torna escandalosamente evidente a injusta distribuição da riqueza e constitui um insulto aos milhares de pensionistas que sobrevivem com pensões de miséria.

Este indexante, a nova fórmula de cálculo das pensões, o factor de sustentabilidade e os aumentos previstos pelo Governo para 2008 confirmam que o Governo não só desistiu de combater a pobreza entre os mais idosos como as suas medidas agravam este flagelo social.

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Quanto às propostas apresentadas pelo CDS, importa aqui referir que elas visam, única e exclusivamente, «correr» atrás da inflação verificada, sem que isso garanta um efectivo combate às pensões de miséria que hoje temos.

Além das propostas apresentadas pelo PCP, em sede de Orçamento do Estado, de um aumento extraordinário de 4% das pensões mais baixas - proposta rejeitada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP -, apresentamos hoje um projecto de lei (projecto de lei nº 446/X) que visa alterar o sistema de actualização das pensões.

A nossa proposta visa criar um sistema de actualização das pensões que garanta um efectivo combate às pensões de miséria.

A nossa proposta garante um crescimento das pensões mais baixas sempre acima da inflação e permite que o Governo decrete aumentos extraordinários de pensões até que sejam erradicadas as pensões que não garantem uma vida digna a quem passou uma vida inteira a trabalhar.

Ontem entregámos um projecto de lei que visa alterar a fórmula de cálculo das pensões e dissemos que constitui um primeiro passo para travar a pobreza e a exclusão social.

Hoje discutimos a alteração a este indexante, que perpetua a miséria entre os reformados.

Está, assim, dado mais um passo no caminho da ruptura com as políticas do Partido Socialista, que, sob a falsa ideia da sustentabilidade da segurança social, condena milhares de pensionistas a viverem com pensões socialmente injustas.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Miguel Laranjeiro,

Fica registado nesta Câmara que para o Partido Socialista o aumento das pensões de miséria constitui uma despesa.

Para nós constitui um investimento, um investimento absolutamente essencial, face às pensões de miséria que temos no nosso país.

Sr. Deputado, o indexante aprovado pelo Partido Socialista, e apenas pelo Partido Socialista,  não resolve o problema das pensões de miséria que temos em Portugal. Mesmo com taxas de crescimento de 2% ou 3%, que não se verificam e nem se sabe quando é que se irão verificar, o máximo em que as pensões iriam crescer era no valor da taxa da inflação acrescida de 0,5%, e isto não resolve o problema das pensões de 180 €, 200 € ou 300 €, que não permitem a milhares e milhares de pensionistas viverem com um mínimo de dignidade.

É para este problema que chamamos a atenção com o nosso projecto de lei, visando garantir um aumento acima da inflação, que permita um crescimento até que se saia desta situação, em que existem milhares de pensionistas que vivem muito abaixo do limiar da pobreza.

Sr. Deputado, basta verificar os aumentos de 0.23 € ou de 0.19 € nas pensões sociais mais baixas para se perceber que este indexante não resolve o problema e não vai tirar da miséria estes pensionistas.

Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é esta: o PS desistiu ou não de combater as pensões de miséria? É que parece que sim, porque introduziu um factor de sustentabilidade que vai reduzir as pensões, aprovou uma nova fórmula de cálculo que vai diminuir as pensões e este indexante perpetua a situação de miséria.

Diga-nos como é que o Partido Socialista vai combater as pensões de miséria e tirar da miséria milhares e milhares de pensionistas. Responda a esta questão, porque isso é absolutamente essencial e nós não podemos permitir que haja pensionistas a viver nesta situação, que é absolutamente injusta e moralmente inaceitável.