Programa de Estabilidade e Crescimento - 2006/2010

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:

Como alguém disse há pouco, e o Sr. Ministro repetiu, este Programa de Estabilidade e Crescimento é um pouco «mais do mesmo».

É «mais do mesmo» em relação ao Orçamento do Estado, à política do Governo e até a programas anteriores já apresentados por este Governo, é mais político e economicista, é mais ataque à Administração Pública, é mais ataque aos serviços públicos e aos direitos, designadamente nas áreas sociais.

As perspectivas que este Programa de Estabilidade e Crescimento nos traz também são «mais do mesmo»: é a perspectiva da divergência em relação ao crescimento da União Europeia; é a perspectiva de manter o desemprego a níveis semelhantes aos que temos agora; é a perspectiva do fraco crescimento da economia, mesmo acreditando nas previsões do Governo para mais adiante; é a perspectiva, na esteira do que, aliás, se viu no Orçamento do Estado, de um programa que transforma os serviços públicos em instituições com ordem para encerrar em grande escala.

Aliás, o Orçamento do Estado, que, antigamente, se chamava «Orçamento Geral do Estado», pode agora ser substituído por um documento intitulado «Encerramento Geral do Estado» a que este Programa de Estabilidade e Crescimento dá seguimento: são as escolas encerradas ou agrupadas à força; são os encerramentos de postos da GNR e de esquadras da PSP, de serviços de saúde e de tantos e tantos outros serviços; são as privatizações, que parece que não existem mas que até já atingem as fundações para as universidades públicas, possibilidade que, agora, está em cima da mesa.

De facto, com este PEC, tal como com o Orçamento aprovado há poucos dias, não há nenhuma política, nem económica, virada para o desenvolvimento e para o crescimento, nem social. Não há política de saúde mas, sim, uma política de redução da despesa em saúde. Não há política de segurança social mas, sim, uma política de redução da despesa em segurança social. Não há política educativa mas, sim, uma política de redução da despesa com o ensino e com a educação.

E os salários continuam sob a perspectiva do congelamento durante os próximos anos, o que o Governo tanto acarinha e tantas vezes repete, para que os sectores privados acolham nas suas políticas próprias.

Neste debate do Programa de Estabilidade e Crescimento podíamos, por isso, retomar vários temas do Orçamento.

Podíamos discutir se as contas que estão no PEC têm em conta a desorçamentação que teremos em várias áreas - nos hospitais-empresa, na Estradas de Portugal.

Podíamos retomar a questão da redução do peso da despesa social, que foi iniciada no Orçamento do Estado, aprovado há pouco tempo, e que, com este Programa, vai agravar-se nos próximos anos, o que denuncia uma política social estritamente orientada por critérios financeiros.

Mas queremos antes salientar duas questões a que o Governo fugiu durante todo o debate do Orçamento do Estado.

A primeira é a da inflação real para 2006, que era, no Orçamento inicial, de 2,3%, na estimativa de há 15 dias, de 2,5%, e que, agora, já é de 2,9%. Mas, pelos vistos, o Governo continua a dizer que, apesar de tudo isto, a inflação será, em 2007, de 2,1%. Está-se mesmo a ver, Sr. Ministro, que aumentam todos os preços dos bens essenciais, como brevemente debateremos neste Plenário por proposta do PCP, a saber, a energia, a água, as rendas de casa, o pão (em 20%), enfim, tudo aumenta mas a inflação será oito pontos percentuais abaixo do que vai ser em 2006!... Está-se mesmo a ver que isto é verdadeiro e credível, Sr. Ministro, e que não é mais uma manobra para comprimir salários e a actualização das despesas sociais!

A segunda questão é a dos supranumerários da Administração Pública, questão que, durante todo o debate do Orçamento colocámos, na certeza de que, se o Governo prevê forte redução na despesa com o pessoal, há-de saber quantos trabalhadores vai atingir, questão que já foi colocada aqui hoje mas à qual o Governo continua a não responder, mantendo-se em silêncio.

Mas se o Governo não diz é porque são certamente muitos; se fossem poucos, já tinha dito. Serão certamente muitas dezenas de milhar os trabalhadores atingidos por este vezo anti-Administração Pública que configura a política deste Governo e que está presente neste Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aliás, comprova-se que a redução da despesa na Administração Pública vai continuar a ser atingida, praticamente na totalidade, pelo ataque aos trabalhadores da Administração Pública e aos seus direitos e pela redução cega de serviços públicos.

Deixo para o fim uma questão decisiva e fundamental neste debate, que é esta: o Pacto de Estabilidade e Crescimento não serve os interesses de Portugal, nem sequer os da Europa e dos seus povos, em geral. É um Pacto restritivo, anti-social, que limita o crescimento e o desenvolvimento e agrava as desigualdades. Nem sequer a proposta de retirar o investimento da contabilidade do défice o PS já defende e, em vez disso, em vez de retirar o investimento do défice, o PS e o Governo optam por retirar o investimento do Orçamento do Estado, reduzindo-o a níveis ínfimos e prejudicando o desenvolvimento do País.

E o que seria justo perante este Pacto de Estabilidade e Crescimento era que o Governo aproveitasse a presidência de Portugal, no segundo semestre de 2007, para relançar o debate sobre a revisão deste Pacto de Estabilidade e Crescimento e para defender a sua alteração por uma política de consolidação das contas públicas com base no desenvolvimento e no crescimento económico e não à custa dele, uma alteração que tenha em conta a especificidade de cada economia e de cada país.

Ora, isso está totalmente ausente no discurso do Governo e do Partido Socialista, mas continuará a estar presente no discurso do PCP.