Intervenção de Fernanda Mateus
Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP



O aprofundamento do conteúdo de classe das políticas sociais do Governo PS/Sócrates semeia a regressão nos direitos e cria novos factores de injustiça e desigualdade social. São políticas «embrulhadas» num vasto glossário de terminologias que, na segurança social, se traduzem na pretensa preocupação de construir uma nova geração de políticas sociais, ou de «prioridade ao combate à pobreza».

Foram urdidos «supostos privilégios» em matéria de direitos de segurança social entre os trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, entre as actuais e futuras gerações de reformados, chegando ao ponto do Governo anunciar a falência a prazo da segurança social.

Esgrimiram diferenças que oporiam o modelo de segurança social do PS ao do PSD, visando esconder a identificação entre eles nos objectivos fundamentais: adequação do Sistema Público às políticas de contenção orçamental e aos impactos da destruição do aparelho produtivo; rejeição da ampliação das suas fontes de financiamento e abertura de novos espaços de lucro ao sector privado.

Tudo isto para confundir os visados, para desvalorizar a luta em defesa dos direitos, travada no plano social pela CGTP-IN e pelos sindicatos; apagar, no plano político, a única proposta diferenciadora, a do PCP – uma proposta assente num vasto conjunto de medidas de consolidação do Sistema Público edificado após o 25 de Abril de 1974; de reforço das prestações sociais e de diversificação das suas fontes de financiamento.

Trata-se de «vender gato por lebre», porque o Governo PS/Sócrates deu novos passos no desvirtuamento do carácter universal e solidário do Sistema Público de Segurança Social, na asfixia das suas finalidades e no seu papel enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional.

A convergência dos regimes dos trabalhadores da Administração Pública e do sector privado traduz-se no aumento da idade da reforma num quadro de redução dos direitos de todos.

A introdução do factor de sustentabilidade, a aceleração da transição para a nova fórmula de cálculo, as novas regras para a indexação e actualização das pensões estão na origem da redução do valor das reformas dos trabalhadores na sua passagem à condição de reformados e na perda de rendimento dos actuais reformados e pensionistas face aos insuficientes aumentos anuais das suas reformas.

As alterações aos critérios de atribuição do subsídio de desemprego traduzem-se numa inaceitável exclusão de acesso a este direito por milhares de desempregados.

A imposição de um caminho de aprofundamento da «selectividade» e da «diferenciação» na atribuição das prestações sociais visa a destruição da universalidade de direitos e a redução dos níveis de cobertura, seja no âmbito das políticas de família, seja nas situações de pobreza.

São disso exemplo a criação do abono pré-natal, cujo acesso é condicionado pelo rendimento do agregado familiar e os seus montantes fixados em cinco escalões de rendimento; o acesso à majoração do abono de família, que depende de prova de rendimentos do agregado familiar; na mesma lógica, o 13º mês do abono de família (com efeitos a partir de Setembro de 2009), sem que tenha sido reposta a universalidade deste direito das crianças e jovens). Estas medidas têm reduzido alcance social na protecção social da maternidade e na defesa dos direitos de crianças e jovens.

Entretanto, a imposição de critérios de aferição de rendimentos desproporcionados e injustificados exclui a maioria dos idosos em situação de pobreza de aceder ao Complemento Solidário.

Como pano de fundo, são animadas a partir do Estado concepções de natureza «caritativa» e «assistencialista», ao mesmo tempo que se valorizam as vantagens da contratualização das respostas sociais e os méritos da intervenção dos cidadãos e das organizações sociais na prestação de serviços à comunidade e na solidariedade aos mais pobres e carenciados.

As políticas de inclusão social dirigidas aos grupos de risco revelam-se ineficazes na promoção económica e social dos visados em resultado dos cortes orçamentais, da desresponsabilização do Estado nas suas funções sociais em áreas fundamentais à igualdade de direitos e de oportunidades, e do aprofundamento das diversas debilidades estruturais da sociedade impostas pela política de direita.

São dados novos passos na privatização da acção Social, como está patente no Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais. Trata-se da transferência das responsabilidades para as instituições de solidariedade social  (com base no financiamento público), subvertendo o carácter complementar destas instituições relativamente ao papel do Estado na criação da Rede Pública, ao mesmo tempo que financia a intervenção do sector privado que intervém nesta área social.

Os resultados destas orientações de direita exprimem-se nas listas de espera; no aumento da comparticipação dos utentes - na selectividade no ingresso a favor dos rendimentos mais elevados; na ausência de uma adequada valorização do estatuto sócio-profissional dos trabalhadores destas instituições.
Entretanto, avizinha-se a acentuação das desigualdades entre instituições e a forte pressão para a empresarialização da sua gestão. Uma realidade que faz crescer o espaço de negócio para o sector privado e agudiza a desigualdade de acesso em condições de igualdade aos equipamentos em função da origem social e da região onde se vive.

A verdade é que nem as organizações e estruturas sociais, nem as autarquias, nem os cidadãos podem substituir a responsabilidade directa do Estado, seja na criação de uma Rede Pública de Equipamentos, seja nas políticas de inclusão social. Nem tão pouco a Acção Social pode ser separada e desarticulada dos objectivos do Sistema Público de Segurança Social.

Precisamos de melhorar a articulação com os militantes do Partido que intervêm nesta vasta área, construindo com eles a resposta necessária à ofensiva política e ideológica em curso nestas matérias, potenciando o seu contributo à afirmação das propostas alternativas do PCP em defesa dos direitos sociais e de inclusão social.

A exigência de novas políticas sociais geradoras de igualdade de direitos e de oportunidades, que invertam as desigualdades sociais e enfrentem a pobreza, tem como aliados a luta dos trabalhadores por trabalho com direitos, pela valorização dos salários e das pensões, pela defesa das funções sociais do Estado, e o PCP - na sua exigência de ruptura com a política de direita e pela construção de uma alternativa política e uma política alternativa comprometida com o desenvolvimento económico e social do Portugal.

Viva o XVIII Congresso!
Viva o Partido Comunista Português!