A sentença hoje proferida no tribunal da Maia, na parte em que, ainda que com o fundamento de falta de provas, absolve 15 das 17 mulheres acusadas de prática de aborto clandestino, constitui um desfecho judicial positivo na medida em que subtrai essas mulheres à inaceitável violência de uma condenação sob a acusação de uma prática cuja clandestinidade e a insegurança decorrem da penalização prevista na lei.

Ao mesmo tempo, a condenação, com pena de prisão remível em dinheiro, de uma das mulheres acusadas (outra beneficiou de prescrição) não corresponde ao imperativo de fazer justiça que, neste caso, exigia que razões de humanidade e sensibilidade social triunfassem sobre uma cega rigidez jurídica e, por isso, sem ofensa da soberania de decisão do poder judicial, não pode deixar de provocar uma profunda indignação. É igualmente compreensível que subsista uma legitima preocupação por terem sido condenados alguns cidadãos que se tenham limitado a actos de inter-ajuda pessoal que correntemente rodeiam a prática de aborto clandestino

A justa absolvição de 15 das 17 mulheres não pode ocultar nem fazer esquecer que, em pleno Século XXI, estas portuguesas foram sujeitas a uma intolerável devassa da sua vida privada e expostas a uma situação profundamente lesiva da sua dignidade e que, a não haver recurso ou diferente sentença, uma delas ficará com a inscrição no seu registo criminal de uma condenação por ter feito o que, ao longo dos tempos, centenas de milhares de outras portuguesas igualmente fizeram.

4. O PCP saúda o movimento de solidariedade nacional e internacional para com as mulheres acusadas no processo da Maia e sublinha o seu valioso significado de luta contra a indiferença, insensibilidade e egoísmo.

O processo da Maia evidenciou, de forma para muitos surpreendente, que afinal a dura penalização legal do aborto clandestino com pena de prisão até três anos, longe de ser apenas, como alguns diziam, uma (absurda) forma de a lei consagrar uma fronteira entre um alegado "mal" e um alegado "bem", representa na verdade uma intolerável imposição por lei ao conjunto dos cidadãos de opções e concepções de alguns que deviam ser apenas da sua respeitável e soberana esfera de decisão privada e representa sobretudo uma real ameaça contra a dignidade e liberdade de muitas mulheres portuguesas.

O processo da Maia, enquanto símbolo de uma terrível injustiça vigente na sociedade portuguesa e enquanto expressão judicial da dramática realidade social do aborto clandestino, reforça a exigência de que a Assembleia da República, no exercício da sua inalienável liberdade e inquestionável legitimidade, aprove na próxima legislatura uma lei de despenalização do aborto.

7. Em coerência com a longa e persistente luta que trava designadamente desde 1982, é seguro e certo que o PCP não poupará esforços e iniciativas para que, nesta matéria, Portugal seja dotado em breve de um quadro legal mais moderno porque mais humanista e respeitador da dignidade das mulheres.