O Governo apresenta hoje um novo processual aplicável às contra-ordenações laborais e da segurança social.
Contudo, a questão que se coloca é a de saber para que serve esse novo regime se, aquando da revisão do Código do Trabalho, o Partido Socialista revogou o regime sancionatório, deixando sem sanção contra-ordenações em matérias como a segurança, a higiene, a saúde no trabalho, a protecção na maternidade e na paternidade e, entre outras, a protecção de menores.

Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - lay off - reforçando os direitos dos trabalhadores (projecto de lei n.º 755/X)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

O Governo apresenta hoje um novo processual aplicável às contra-ordenações laborais e da segurança social (proposta de lei n.º 282/X, proposta de lei n.º 283/X, proposta de lei n.º 284/X e proposta de lei n.º 285/X).

Contudo, a questão que se coloca é a de saber para que serve esse novo regime se, aquando da revisão do Código do Trabalho, o Partido Socialista revogou o regime sancionatório, deixando sem sanção contra-ordenações em matérias como a segurança, a higiene, a saúde no trabalho, a protecção na maternidade e na paternidade e, entre outras, a protecção de menores.

O Partido Socialista, confrontado com esta situação, apresentou uma declaração de rectificação que é ilegal.

Face a este cenário, o PCP apresentou um projecto de lei que foi chumbado pelo Partido Socialista e, hoje, graças ao seu Governo, Sr. Ministro, acumulam-se as decisões nos tribunais, que consideram ilegal a rectificação apresentada pelo Partido Socialista e não aplicam as contra-ordenações, deixando matéria em total impunidade.

Exemplos de casos como acidentes de trabalho, falta de segurança, violação das regras de segurança são hoje contra-ordenações sem pena, sem sanção. Portanto, hoje, temos uma espécie de código de processo sem pena; é o mesmo que se tivéssemos o Código de Processo Penal sem Código Penal sem pena que se aplique.

Sr. Ministro, até quando vamos assistir ao silêncio cúmplice do Governo relativamente a esta matéria e que medidas vai tomar para impor novamente o regime sancionatório?

Um outro aspecto que queria abordar e que choca com a apresentação «cor-de-rosa» que fez do diploma é o facto de, além de uma gravosa falta de recursos humanos para aplicar as contra-ordenações, ter chegado a todos os grupos parlamentares uma informação dando conta que existem 25 trabalhadores da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) a recibos verdes. Esses trabalhadores, verdadeiramente assalariados e não trabalhadores independentes, trabalham precisamente - sabe onde, Sr. Ministro? - na aplicação processual das contra-ordenações.

Sr. Ministro, hoje mesmo, o PCP apresentou um requerimento para que o Inspector-Geral do Trabalho vá à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública dar explicações relativamente a esta matéria.

Mas quero dizer-lhe desde já que são exigíveis explicações. Explique, Sr. Ministro, como é possível que existam trabalhadores com falsos recibos verdes num organismo que tem como um dos principais objectivos o combate aos recibos verdes e à precariedade?

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Ministro do Trabalho,

Relativamente à ACT e aos trabalhadores a recibo verde, que importa lembrar são juristas que trabalham no processo de contra-ordenações da ACT, o Sr. Ministro diz que se trata de trabalho que não é regular e que, portanto, a sua remuneração é feita através de verdadeiros recibos verdes.

A verdade é que estes 25 trabalhadores, que subscreveram uma carta a todos os grupos parlamentares denunciando o falso recibo verde, têm horário de trabalho, têm meios de produção que não são deles, cumprem as metas e as orientações da própria ACT.

Portanto, são 25 juristas que nos dizem que estão a falsos recibos verdes. Não adianta, pois, «meter a cabeça na areia» e esconder esta realidade, dizendo que se trata de trabalho irregular, quando não o é.

Ora, o Sr. Ministro não respondeu a esta questão. No entanto, fica aqui bem demonstrada a vontade que o Governo tem em combater a precariedade laboral dentro da própria ACT: é zero! Relativamente aos inspectores, Sr. Ministro, a verdade é que são 242 os inspectores que estão efectivamente no terreno, aos quais se somam os 150 agora admitidos, o que perfaz 392.

Ora, desses 242, muitos, até à entrada em exercício de funções destes novos, vão entrar em reforma e não vamos ter os tais 392. Portanto, não são os 750 inspectores que o Sr. Ministro referiu.

Não confunda, deliberadamente, quadro de inspectores com inspectores em exercício de funções!

Portanto, se quer preencher o quadro, Sr. Ministro, aproveite a proposta do PCP, alargue o número de vagas do concurso e preencha, na totalidade, o quadro.

Acrescentou apenas 150 vagas no concurso. Por que é que não preenche a totalidade do quadro, quando tinha os mecanismos para o fazer?

Quanto à proposta de lei n.º 283/X (4.ª), que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, verificamos que ela tem muito boas intenções, muitas generalidades, mas não resolve o problema das comissões representativas dos trabalhadores para a prevenção e segurança, cujo método de eleição continua muito burocrático (parece que não querem que se elejam nessas comissões) e não resolve o problema na Administração Pública.

Também não «bate certo» toda esta perspectiva com as adaptabilidades que vieram do Código do Trabalho no que diz respeito ao aumento da carga do horário de trabalho e as consequências que isto tem.

É um facto cientificamente provado que, quando mais se alarga o horário de trabalho, maior é o risco de acidentes e menor é a segurança no trabalho e o diploma diz «zero» relativamente a esta matéria. Para concluir, a novidade é uma vistoria urgente que pode pôr em causa a qualidade da mesma, uma vez que os requisitos são claramente inferiores

Deixo-lhe estas questões para responder, se quiser, Sr. Ministro.

(...)

Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados:

O Sr. Ministro disse, no início do debate, que a reforma da legislação laboral era estrutural para o País e para a sua modernização e que está satisfeito.

Já o imagino, Sr. Ministro, à frente do espelho a dizer: «Espelho meu, espelho meu, houve alguém que fez mais pelos patrões do que eu?!». E, do outro lado, sabe quem lhe responde? Responde-lhe Van Zeller, que diz: «Não, Sr. Ministro! O Sr. Ministro fez mais do que o próprio Bagão Félix pelos interesses do patronato».

O Sr. Ministro fala de modernização quando, na verdade, o que temos são soluções de regresso ao passado: mais desregulamentação, mais ataques à contratação colectiva, mais adaptabilidades, que comprometem uma das principais conquistas dos trabalhadores portugueses, que é a conquista de um horário de trabalho, e mais fragilização das relações laborais.

Em suma e em síntese, Sr. Ministro, o Governo PS vai mais longe do que o PSD e o CDS juntos e apresenta uma legislação de regresso ao passado, como disse.

Por isso, com esta legislação, o Sr. Ministro e o Governo PS trazem um fortíssimo contributo para trazer mais crise à crise que já está instalada, e, nesse sentido, não poderemos deixar de apresentar o nosso voto contra.

Sr. Ministro, fica aqui também provado neste debate que, além do voto contra, o PCP apresentou alternativas que visam a ruptura democrática com este caminho que está a ser seguido e que há uma alternativa que pode ser levada a cabo contra o rumo de desregulamentação e de desgovernação que atinge e penaliza apenas e só os trabalhadores portugueses.